Execução de Título Extrajudicial 0030251-45.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030251-45.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030251-45.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.116,92 Exequente(s): LAURILMA APARECIDA COSTA DOS SANTOS Executado(s): LETICIA LIE YONEMURA 1. Considerando a ausência de impugnação da executada, defiro o levantamento dos valores transferidos (seq. 147 – R$ 867,94 CEF e R$ 1,400,98 Itaú Unibanco) em favor da parte exequente. Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido na seq. 155. 2. Seq. 157: Alega a parte executada que ainda permanece o bloqueio na conta junto ao Banco Santander no valor de R$ 1.470,63. Ocorre que o extrato acostado na seq. 157.2, embora ostente o bloqueio noticiado, não confirma que se trata do descumprimento da ordem de desbloqueio. Isso porque, conforme seq. 147, o valor de R$ 3.898,29 já foi desbloqueado em cumprimento da decisão de seq. 145. Cabe, portanto, comprovação pela parte executada que esse valor bloqueado no extrato (R$ 1.470,63) é remanescente da ordem de desbloqueio. Ou, se o caso, fruto de remuneração e, assim, impenhorável. Assim, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar cópia do extrato completo da conta indicada referente ao mês de setembro. Cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifeste-se quanto ao pedido de desbloqueio de valores. Considerando a urgência da intimação e conforme autorização do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11419/2006 e art. 17, §5º, da Resolução nº. 03/2009 deste Tribunal de Justiça, deverá a Secretaria selecionar a opção de intimação “realizada em cartório” junto ao sistema Projudi – que dispensa o prazo de 10 dias para leitura automática pelo sistema. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos com marcador de urgente. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030251-45.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030251-45.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.116,92 Exequente(s): LAURILMA APARECIDA COSTA DOS SANTOS Executado(s): LETICIA LIE YONEMURA 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com reiteração automática de ordens (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito devidamente atualizado. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 3.1 Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado que trata o item 3.1 dessa decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 7. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030251-45.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030251-45.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$27.116,92 Exequente(s): LAURILMA APARECIDA COSTA DOS SANTOS Executado(s): LETICIA LIE YONEMURA Vistos, Trata-se de ação executiva movida por LAURILMA APARECIDA COSTA DOS SANTOS em face de LETICIA LIE YONEMURA, visando ao recebimento de débito relativo a contrato de locação firmado entre as partes. Citada (seq. 25) a parte executada não efetuou o pagamento do débito ou opôs embargos à execução. Na seq. 37 a parte autora requereu a pesquisas de bens de propriedade da parte ré, a qual foi deferida na seq. 39, cuja diligência restou infrutífera (seq. 47). Intimada a se manifestar (seq. 48) a parte exequente quedou-se inerte e os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 28/12/2018 (seq. 63), onde permaneceram até manifestação de seq. 70 (de 01/09/2021). Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (seq. 74), a parte exequente opôs-se ao reconhecimento da prescrição (seq. 77). Pois bem. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial para a cobrança de débitos derivados de contrato de locação, o prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, considerando o tempo decorrido desde a ausência de manifestação da parte exequente nos autos, mesmo quando intimada a dar prosseguimento ao feito (seq. 48 - 12/05/2018) até a última manifestação nos autos (seq. 70 - 01/09/2021) caracteriza-se a prescrição intercorrente no caso em apreço. Em recente julgado, o TJPR confirmou: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO STJ SUPERADA. PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO, CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE QUANDO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, O PROCESSO FICA PARALISADO DURANTE LAPSO DE TEMPO EQUIVALENTE AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR 5 (CINCO) ANOS, SEM QUE HOUVESSE DILIGÊNCIAS DO CREDOR NO SENTIDO DE DEMONSTRAR INTERESSE NO TRÂMITE DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038924-76.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 18.07.2019). Importante frisar que o arquivamento (seq. 63) não teve como fundamento a ausência de bens penhoráveis da parte autora, mas sim o silêncio da parte credora que indica seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, julgando EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao artigo 921, §5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. P. R. I Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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