Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001507-68.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001507-68.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 07:33

Confirmada

12/06/2023, 00:11

Documento (Certidão)

01/06/2023, 16:45

Remessa (em diligência)

01/06/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 16:06

Trânsito em julgado

01/06/2023, 16:05

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 20:03

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:55

Confirmada

03/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001507-68.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-68.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.177,37 Requerente(s): Marilda Pedro Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Derço ESTADO DO PARANÁ José Vistos, 1. Tendo em vista a inércia da parte reclamante por mais de 30 (trinta) dias, em que pese intimada pessoalmente para impulsionar o feito, denotando-se, assim, o abandono da causa; julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001507-68.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-68.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.177,37 Requerente(s): Marilda Pedro Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Derço ESTADO DO PARANÁ José Vistos, 1. Trata-se de reclamação cível proposta por Marilda Pedro contra Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, Estado do Paraná, Derço e José, aduzindo, em síntese, ter realizado em 24.07.2014, a venda da motocicleta Honda/BIZ125 KS, Placa APM-6096, Ano 2007/2008, RENAVAM: 0094.511945-3 ao reclamado Derço, e estar sofrendo cobranças extrajudiciais em razão de débitos constituídos sobre o bem. Por essas razões, pugnou pela concessão de tutela provisória antecipada de urgência para retirar o protesto realizado pelo Estado do Paraná. É a síntese. Decido. 2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§). No caso concreto, não obstante a narrativa fática descrita na petição inicial, fato é que o eventual dever do Estado de proceder a retirada do protesto existente em seu nome, depende de algumas variáveis que vão se tornando claras apenas no curso regular do contraditório e ampla defesa. Tais questões dizem respeito, por exemplo, a efetiva venda do bem ao reclamado Derço, pontos que não são passíveis de serem esclarecidos de plano, inexistindo, sob aspecto sumário, a probabilidade do direito alegado. Há que se dizer, ainda, inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo suficiente para deferimento da medida, uma vez que a suposta venda do bem não é recente (24.07.2014), de modo que, por ora, o protesto apontado deve ser mantido. Sendo assim, não restam caracterizados os requisitos autorizadores para a concessão liminar, vez que não os fatos narrados não demonstram a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) ou qualquer urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora). 3. Destarte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo o processo prosseguir regularmente. 4. Acolho a Emenda à Petição Inicial de seq. 10.1, para todos os efeitos processuais. 5. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição face a indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes. 6. À Secretaria para promover a citação da parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (CPC, arts. 183 e 219), constando do ato citatório as advertências legais. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte reclamante para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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