Monitória 0021531-89.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0021531-89.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 14:06

Documento (Informações)

30/01/2026, 13:57

Remessa (em diligência)

30/01/2026, 10:09

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:53

Confirmada

20/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 21531 - 89/2021 A 1. Ciência às partes da baixa dos autos do juízo ad quem. 2. Intime - se a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Nada sendo requerido, arquivem - se com as devidas baixas. 4. Intimem - se. Em 8 de janeiro de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:13

Mero expediente

08/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:07

Documento (Certidão)

08/01/2026, 14:06

Trânsito em julgado

07/01/2026, 16:40

Recebimento

07/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887998/PR (2025/0097381-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: VINICIUS DE SOUZA LIMA MOURA ADVOGADO: LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 AGRAVADO: FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO DO PARANA ADVOGADO: ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO - PR097627 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887998/PR (2025/0097381-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: VINICIUS DE SOUZA LIMA MOURA ADVOGADO: LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545 AGRAVADO: FUNDACAO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITARIO DO PARANA ADVOGADO: ORLANDO MONTEIRO DA SILVA NETO - PR097627 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Vistos e examinados estes autos de ação monitória, etc., I. Relatório FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ, devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação monitória em face de VINICIUS DE SOUZA LIMA MOURA, já qualificado, em que narra ofertar moradia para universitários, sem vínculo locatício entre as partes, mas tão somente, o rateio de gastos entre todos os moradores, sendo desde o salário dos funcionários, até rateio de água, luz e internet. Sustenta que o ex-morador, ora requerido, contraiu dívidas quando residiu na Fundação, tendo realizado acordo de 10 (dez) parcelas de R$165,40 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), ou seja R$1.654,00 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). Que atualizado monetariamente na exordial, acrescido dos honorários perfazem o montante de R$4.020,77 (quatro mil e vinte reais e setenta e sete centavos). Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2 – 1.18. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Inicialmente o processo foi distribuído perante a 8ª Vara Cível de Curitiba, declarada incompetência e prevenção da 21ª Vara Cível de Curitiba. Indeferida justiça gratuita a parte autora (mov.29.1). Retificado valor da causa em mov.72.1. O requerido foi citado por edital em mov.202.1, publicado em mov.205.2. Opostos embargos monitórios por negativa geral pela Defensoria Pública, arguindo que não foi comprovada a realização do acordo pelo requerido, pois não assinado o instrumento de confissão de dívida, devendo ser considerados os vencimentos originais das parcelas de setembro/2015 a abril/2016, estando prescritas. Alega que a cláusula 4ª, assenta que a falta de pagamento de qualquer parcela acarretará a exigibilidade da totalidade da dívida, como o primeiro vencimento não pago se refere a junho/2016 e a ação foi ajuizada em outubro/2021 a ação teria sido ajuizada posteriormente a prescrição. Argumenta pela nulidade de citação por edital, não tendo sido realizadas as buscas perante todos os sistemas. Impugnação à contestação conforme mov.222.1, em que argumenta que embora haja erro na última folha do termo de confissão de dívida, o extrato do débito devidamente assinado pelo devedor atende os requisitos da ação monitória. Aduz que o extrato de débito é ato suficiente para interromper a prescrição, que a Lei nº 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais. Ademais, aduz que o STJ já se posicionou pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos se tratando de violação de instrumento de natureza contratual (Estatuto e Regime Interno). Expõe que a cláusula 4ª do acordo é faculdade da credora e não obrigação. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Reforça a validade da citação por edital, necessidade de comprovação do prejuízo para efetivação da nulidade. Determinada citação da parte requerida no endereço residual não diligenciado, bem como, buscas de endereços nos sistemas conveniados remanescentes. Devidamente citado pessoalmente o requerido no mov.267.1. Opôs embargos monitórios em mov.270.1, que defende a impropriedade da prova escrita, pois, o requerido não assinou contrato de confissão de dívida, mas tão somente documento de mov.1.3, pág.5, que nem é parte do acordo. Invoca o prazo prescricional da demanda. Pleiteia pela aplicação de multa por litigância de má-fé com base em lide temerária. Acosta junto aos embargos monitórios documentos de movs.270.2 – 270.4. Apresentação de impugnação aos embargos à monitória (mov.274.1), em que reitera os principais pontos já defendidos, ressaltando que a parte requerida não nega a existência do débito, nem comprova a quitação. Em sede de especificação de provas ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.280.1 e 281.1). Em síntese é o contido nos autos. É o relatório. II - Fundamentos Não há mais provas a serem produzidas, e o feito se encontra apto para julgamento. Trata-se de ação monitória em que a parte recorre ao judiciário para recebimento de montante advindo de taxas de moradia concedida IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L para universitários, sem vínculo locatício entre as partes, mas tão somente, o rateio de gastos entre todos os moradores, estando o requerido inadimplente quanto as taxas de setembro/2015; novembro/2015; dezembro/2015; janeiro/2016; fevereiro/2016; março/2016; abril/2016, tendo firmado instrumento de confissão de dívida para parcelamento em 10 vezes de R$165,40 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), restando inadimplente. O réu apresentou embargos monitórios, em que defende a prescrição do débito, falta de assinatura do instrumento de confissão de dívida, sendo inexigíveis os valores. Assim sendo, são pontos controvertidos no feito: a) prescrição; b) se imprópria a prova escrita ou válida para fins de monitória; c) se há litigância de má-fé. Antecedente ao mérito da lide, verifico existir prejudicial de mérito imprescindível de análise. Preliminares Prescrição De um lado, alega a parte embargante a aplicação do prazo quinquenal, conforme art.206, §5º, I, do CC, levando em consideração a prescrição das parcelas individuais. Subsidiariamente, aduz que mesmo se considerada a suposta confissão de dívida, também estaria prescrito o débito, devido a cláusula quarta realizar menção a exigibilidade total da dívida, diante de descumprimento de qualquer parcela, tendo surgido a cobrança da totalidade em 11/06/2016, quando do descumprimento da primeira parcela, passando a fluir o prazo prescricional. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Por outro lado, a parte embargada busca aplicabilidade de prazo decenal, do art.205, CC, devido a relação jurídica entre as partes decorrer do contrato de comodato e da obrigação estatutária com a Fundação quanto a responsabilidade do pagamento do rateio das despesas dos moradores (art. 9, V, e art. 10, § 1, do Estatuto e art. 36, I, do Regimento Interno), argumentando não estarem prescritas as taxas cobradas de qualquer modo, levando em conta a Lei n. 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais. Para resolução do impasse, a priori, considero marco interruptivo do prazo prescricional a assinatura em 10/05/2016 do extrato da dívida (mov.1.3, pág.5). A partir de então, em uma visão geral, aplicado o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, CC, o prazo estaria fulminado em 10/05/2021. Conquanto, considerando o art.3º, da Lei n. 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais do período de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, 4 meses e 18 dias, se considerado que o prazo findaria em 10/05/2021, com o acréscimo do período suspenso, o marco final é 28/09/2023. A demanda foi ajuizada em 18/10/2021, portanto, à primeira vista, prescrita. Todavia, entendo aplicável a prescrição decenal ao caso, haja vista, que a relação entre as partes, advém de obrigação estatutária e regimental, que o morador passa a exercer quando adere aos termos do estatuto e passa a residir na Fundação dos Estudantes. Inadimplemento de eventuais taxas do rateio, violam, instrumento de natureza contratual (Estatuto e Regimento Interno), colidindo frontalmente com as obrigações assumidas no art. 9, V, e art. 10, § 1, do Estatuto e art. 36, I, do Regimento Interno, vide: VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Figura 1 - Art.10, §1º, Estatuto mov.1.6 Como o inadimplemento advém de relação contratual de comodato, qual observa vinculação ao Estatuto da Fundação, aplica-se à regra geral do art.205, CC, do prazo decenal, devido precedentes dos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgInt nos EREsp nº 1.533.276/MG). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010307- 18.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023). – Grifei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001795-55.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.12.2023) – Grifei. VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Pelo expendido, NÃO ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição, prosseguindo a análise do mérito. Mérito Do Reconhecimento da Existência da Dívida Em primeiro lugar, discorro que a ação monitória é fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art.700, CPC), buscando o autor justamente o reconhecimento e constituição de título executivo hábil a ser executado. Discutem as partes, se as provas escritas acostadas nos autos seriam válidas ou não para fins de ação monitória. A relação jurídica existente entre as partes está totalmente comprovada através da ficha do morador em mov.1.4, que corresponde a fotografia do documento pessoal que o procurador do requerido acosta no ato da habilitação (mov.270.1), demonstrando se tratar da mesma pessoa. Outrossim, também está provado o débito do réu, conforme se observa em planilha de débito juntada aos autos em mov.1.5, que corresponde ao parcelamento das taxas em aberto dos meses de setembro/2015; novembro/2015; dezembro/2015; janeiro/2016; fevereiro/2016; março/2016; abril/2016, tendo firmado instrumento de confissão de dívida para parcelamento em 10 vezes de R$165,40 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), restando inadimplente. Saliento que inegável a assinatura do devedor no extrato de débitos em aberto, pois, possui padrão equivalente à de seu documento pessoal: VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Figura 2 - Assinatura extrato dívida mov.1.3, pág.5 Figura 3 - Documento de Identidade mov.270.4. Se incontroversa seu aceite, também inegável que reconheceu os seguintes débitos em aberto: Figura 4 - Mov.1.3, pág.5. Infere-se que no contrato de confissão de dívida, apesar de não conter a assinatura do requerido, esse reconheceu a dívida no extrato, e, não nega a existência da dívida, mas sim, apenas destaca em todas as manifestações a existência de prescrição, não se desincumbindo do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art.373, CPC, pois, não nega a dívida, mas também não prova quitação. IX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L Ressalto, que no contrato de confissão de dívida, há negociação das mesmas parcelas e valores reconhecidos no extrato da dívida assinado pelo requerido, demonstrando a veracidade do instrumento: Figura 5 - Instrumento Confissão de dívida - mov.1.3, pág.1. Logo, restando comprovada a relação jurídica existente entre as partes, não cabe outra sorte à presente ação senão o julgamento improcedente dos embargos, com a devida constituição em título executivo do crédito da autora. Por fim, não reconheço a litigância de má-fé da parte autora, pois não verifico preenchimento de quaisquer das hipóteses do art.80, CPC. III. Dispositivo Em face do exposto, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial no valor de R$1.654,00 (mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), atualizado monetariamente pelo IGP-M, desde o X Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º21531-89/2021L respectivo vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento da obrigação e multa de 2% (dois por cento), nos moldes da cláusula primeira, parágrafo segundo do Instrumento de Confissão de Dívida (mov.1.3). Ainda, condeno o réu/embargante a pagar custas processuais, bem como, honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2024 Rogério de Assis Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor indicado, consignando-se que se for cumprida a ordem, pagará apenas 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, estando isento de pagamento de custas (CPC, artigos 701, caput e § 1º). 2. Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 - GCJ e a Portaria 5563524-CTBA-DFC-SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valho-me do presente para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações 1 preferencialmente por meio eletrônico. 3. O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterior. 4. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela forma supra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. No mesmo prazo poderá, querendo, oferecer embargos, advertido do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento converte-se em mandado executivo (CPC, artigo 701, § 2º). 6. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a requerente para pugnar o que entender de direito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito observado o previsto no artigo 798, § único, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sobrevindo embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação. 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. (Instrução Normativa 30/2020 - GCJ) 8. Após, volte concluso para saneamento (CPC, artigo 357) ou julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigo 355). 9. Diligências necessárias. 10. Intimem-se. Em 17 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021531-89.2021.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$40.020,77 Autor(s): Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná - CEU representado(a) por Elimar Sanches Kauffmann Réu(s): Vinicius de Souza Lima Moura DECISÃO Previamente à análise do pedido inicial, há que se definir quanto ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, no qual a parte autora afirma que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. No entanto, a despeito de ter sido ventilada a tese de hipossuficiência econômica, constata-se pelos documentos colacionados na emenda à petição inicial a ausência de qualquer hipossuficiência capaz de efetivamente corroborar com a alegação inicial, na medida em que os balancetes demonstram patrimônio positivo da pessoa jurídica requerente, o que aliado à ausência de qualquer presunção de insuficiência de recurso, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bastam para afastar a possibilidade de concessão do beneplácito. Não tendo sido verificada nenhuma situação excepcional para litigar gratuitamente, indefiro o benefício. O artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, aduz que a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, além de permitir o parcelamento das despesas processuais. Em raciocínio diverso, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser reservada às hipóteses em que a parte não demonstra qualquer capacidade financeira, casos em que o indeferimento deste benefício imporia um real entrave ao acesso à justiça. Nesta linha de fundamentação, neste caso concreto, a parte autora demonstra alguma capacidade financeira, ainda que modesta, do que, embora indeferindo a AJG, faculto o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma: (A) Recolhimento das custas iniciais em quatro vezes iguais e sucessivas, devendo o preparo da primeira parcela ser comprovado em 05 (cinco) contados da intimação desta decisão e o das seguintes no intervalo de 30 (trinta dias) - (artigo 98, §6º, CPC), pena de preclusão do benefício do parcelamento e extinção do feito sem resolução de mérito. (B) Taxa Judiciária, FUNJUS e distribuição deverão ser pagos imediatamente, sem parcelamento. Efetuado o pagamento da primeira parcela e das despesas do item 11.B, retornem conclusos para decisão inicial. Advirto que não efetuando pagamento das parcelas vincendas, a distribuição será cancelada e o processo extinto sem resolução de mérito. Certifique-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021531-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021531-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$40.020,77 Autor(s): Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná - CEU representado(a) por Elimar Sanches Kauffmann Réu(s): Vinicius de Souza Lima Moura Vistos e examinados 1. Trata-se de ação de monitória proposta por FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ em face de VINICIUS DE SOUZA LIMA MOURA, visando a cobrança de dívida decorrente de instrumento particular de confissão de dívida. Foi certificada a suspeita de prevenção com os autos n. 0006457-95.2021.8.16.0194, que tramitaram perante o r. Juízo da 21ª Vara Cível deste Foro Central (mov. 5). Compulsando aquela demanda, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, embasada pelo mesmo instrumento particular de confissão de dívida que instrui a presente monitória. Os autos n. 0006457-95.2021.8.16.0194 tiveram a distribuição cancelada porque foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Fundação, a qual deixou de promover o pagamento das custas de ingresso, mesmo intimada para tanto. Após, a autora ajuizou a presente ação monitória, sob o argumento de que o instrumento particular de confissão de dívida não poderia “ser levado à uma execução de título extrajudicial pois faltou assinatura do credor, presente apenas no demonstrativo de débito”. Analisando os documentos de mov. 1.3, verifica-se que, na verdade, o que faltou no instrumento foi a assinatura do devedor, porquanto consta o nome de terceiro estranho à lide (Marcus Vinicius da Silva Ramalho), tendo o réu assinado apenas no demonstrativo da pág. 5. Logo, vislumbra-se que, se a autora tivesse promovido o devido recolhimento das custas nos autos n. 0006457-95.2021.8.16.0194, ao analisar a petição inicial, provavelmente aquele Juízo constataria o vício no título e possibilitaria a emenda à petição inicial, para a conversão da execução em ação monitória, com o prosseguimento regular do feito, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.[1] Outrossim, havendo identidade de partes (Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná e Vinicius de Souza Lima Moura), de causa de pedir (o mesmo instrumento de confissão de dívida) e também de pedido (a citação do devedor para pagamento da dívida), deve ser reconhecida a prevenção do r. Juízo da 21ª Vara Cível deste Foro Central, com base no art. 286, inciso II, do CPC. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência. Ação monitória distribuída livremente. Execução anterior, fundada no mesmo contrato, com embargos acolhidos para julgar extinta a execução. Prevenção verificada. Extinção dos embargos que não implicou na análise do pedido principal, razão pela qual aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 286, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que determina a distribuição por dependência ao mesmo juízo que extinguiu o processo anterior sem resolução do mérito, quando for reiterado o pedido. Reiteração do pedido formulado na ação de execução. Artigo 286, II, do Novo Código de Processo Civil que, quanto à distribuição por dependência, não impõe qualquer restrição, no que diz respeito à causa de extinção do processo anterior sem resolução de mérito, nos casos de ilegitimidade de parte, ausência de pressuposto processual ou de pequenas alterações no pedido. Hipótese de competência funcional e, consequentemente, absoluta, devendo o feito ser redistribuído, por força da aplicação do princípio do juiz natural. Conflito julgado procedente – Competência do juízo suscitado. (TJSP, 0045324-23.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relator(a): Salles Abreu, Comarca: São Paulo, Data do julgamento: 27/11/2017, Data de publicação: 29/11/2017) 2. Diante do exposto, determino a remessa do presente processo ao r. Juízo da 21ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da existência de prevenção, na forma do art. 286, inciso II, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO - TÍTULO QUE NÃO PODE SER EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRETENDIDA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA - RÉU AINDA NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ARTIGOS 284 E 295, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - BAIXA DOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL E PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1032597-6 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 19.06.2013) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – DESCABIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO REQUER A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR – ART. 485, §1º, DO CPC, QUE SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA OU PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES (ART. 485, §1º, II E III, DO CPC – PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - CITAÇÃO QUE, NA DATA DA SENTENÇA, NÃO HAVIA SE PERFECTIBILIZADO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUE PODERÁ APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS SE ASSIM DESEJAR – PRECEDENTE – DUPLICATA SEM ACEITE QUE, EMBORA NÃO CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO, CONSISTE EM PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700, CAPUT, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024804-90.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021)

28/10/2021, 00:00

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