Procedimento Comum Cível 0008417-44.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008417-44.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008417-44.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.243,80 Autor(s): MARINALVA DARCY FELICIO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc., I - RELATÓRIO MARINALVA DARCY FELICIO propôs ação revisional em face de CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, por meio da qual pretende a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada e sua adequação à média de mercado, no que se refere aos contratos nº 030800008623; 030800008483; 030800010752; 032530004401; 032530005096; 030800028114; 030800034826; 030800049980; 030800051621; 030800003295 e 030800004501. Requer, assim, a restituição dos valores cobrados abusivamente. Na inicial, requereu a apresentação, pela ré, de parte dos contratos. A ré, citada, ofertou contestação (seq. 14). Como prejudicial de mérito, bateu pela prescrição. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. No mérito, destaca a transparência no procedimento de cobrança do empréstimo contratado. Afirma que a contratação foi realizada de forma adequada e por livre escolha do consumidor. Bate pela inexistência de ilegalidade ou abusividade na taxa de juros praticada, bem como pela inadequação da utilização da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade. Bate pelo descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido veiculado na exordial. Houve réplica na seq. 17. Intimadas as partes para requerimento de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 22 e 24). Na seq. 26 a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial apresentando os contratos faltantes (030800003295 e 030800004501). Manifestou-se na seq. 29 batendo pela possibilidade de exibição incidental da documentação. A ré, por sua vez, se manifestou na seq. 32 destacando que “não é obrigada a manter em seus arquivos contratos por prazo superior a 5 anos após a quitação”. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 35), não houve oposição das partes e os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente convém apontar que não merece acolhida a alegação da ré quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, vez que no caso dos autos, por se tratar de direito pessoal (revisional), aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil. Matéria já, inclusive, pacificada nos Tribunais. Assim, considerando a data das contratações (2012 a 2020) e a data da propositura da ação (2021), não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito aventada. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não trouxe qualquer elemento capaz de afastar a interpretação inicialmente aferida. Nesse cenário, não é o caso de revogação do benefício concedido. Antes de passar ao mérito, a parte autora, por meio desta demanda, pretende a revisão de contratos bancários para adequação da taxa de juros praticada e, consequentemente, a restituição de valores, em tese, indevidamente pagos. Conforme ficou bem claro na decisão de seq. 26, cabe à parte autora a formulação de pedido certo e determinado (art. 322 e 324, ambos do CPC), sendo inviável a formulação de pedidos com relação a operações cujos contratos não foram acostados, na medida em que inexistem informações que subsidiem o pedido principal com relação à abusividade da taxa de juros cobrada. Afinal, sem o contrato, não há como indicar qual a taxa que se pretende declarar abusiva. Nesse contexto, cabe a extinção do pedido sem exame do mérito em relação aos contratos nº. 030800003295 e 030800004501. Com relação às demais contratações passo, então, ao exame do mérito. No caso concreto está-se diante de relação de consumo ditada por autêntico contrato de adesão. E é mandamento legal que o contrato de adesão deve ser interpretado em favor do consumidor. No que se refere à taxa de juros, tem-se que as taxas contratadas variam entre: 22% ao mês e 987,22% ao ano; 14,50% ao mês e 407,77% ao ano: Seq. 1.18 - Contrato nº. 030800008623 t.m 14,50; t.a 407,77 (março/2012) Seq. 1.19 - Contrato nº. 030800008483 t.m 14,50; t.a 407,77 (março/2012) Seq. 1.20 - Contrato nº. 030800010752 t.m 14,50; t.a 407,77 (outubro/2012) Seq. 1.21 - Contrato nº. 032530004401 t.m 22,00; t.a 987,22 (renegociação dos contratos nº. 030800010752 030800010752 030800010752 030800010752 e 030800010752) (maio/2014) Seq. 1.22 - Contrato nº. 032530005096 t.m 22,00; t.a 987,22 (julho/2014) Seq. 1.23 – Contrato nº. 030800028114 t.m 22,00; t.a 987,22 (renegociação dos contratos nº. 032530004401 e 032530005096) (abril/2016) Seq. 1.24 – Contrato nº. 030800034826 t.m 22,00; t.a 987,22 (janeiro/2018) Seq. 1.25 – Contrato nº. 030800049980 t.m 22,00; t.a 987,22 (fevereiro/2020) Seq. 1.26 – Contrato nº. 030800051621 t.m 22,00; t.a 987,22 (renegociação do contrato nº. 030800049980) (agosto/2020) Pois bem. É bem verdade que o ordenamento jurídico pátrio não prevê, em relação a instituições financeiras, a limitação da taxa de juros aplicada. Inclusive, ressalte-se que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) no que se refere às taxas de juros, mas sim à Lei de Mercado de Capitais e, consequentemente, aos limites impostos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Contudo, muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas à cobrança de juros remuneratórios pelo valor estabelecido pela Lei de Usura ou, ainda, pela média de mercado, é certo que, em se tratando de relação de consumo, deve ser analisado no caso concreto se há efetiva abusividade na taxa pactuada. E, no caso ora em análise, entendo que resta bem caracterizada a abusividade, porquanto a taxa pactuada supera, em muito, a taxa média de mercado praticada à época da celebração dos contratos (conforme informações obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil). Conforme apontado pela parte autora na seq. 1.11, nos meses e anos referentes às contratações (março/2012 a agosto/2020), a taxa média de juros para créditos pessoais de pessoas físicas não consignado não superava a taxa de 130,70% ao ano e 7,21% ao mês (vide rubrica referente à abril/2016) – muito distante daquela praticada nos contratos arrolados. Da mesma forma, vê-se que para os contratos de crédito não consignado vinculados à composição de dívidas, a maior taxa média indicada foi de 61,54% ao ano (vide rubrica referente à janeiro/2018) — também muito distante daquela praticada nos contratos arrolados. Assim, forçoso reconhecer que as cobranças realizadas não são razoáveis e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, de modo que o montante cobrado a título de juros remuneratórios deve ser afastado, aplicando-se, em seu lugar, a taxa média de mercado praticada à época das contratações. A devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição, uma vez acolhida a tese arguida pela autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa. Os valores e eventuais compensações serão apuradas em sede de liquidação de sentença. Destaco que na liquidação deverá ser observado, para o cálculo dos valores a serem restituídos, as séries históricas aplicáveis a cada espécie contratual, isto é, renegociação de dívida ou empréstimo originário. Consigno que a restituição dos valores a serem apurados em liquidação, deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco réu e o reconhecimento da nulidade da cláusula processual apenas nesta sentença. Assim, a procedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido formulado com base no contrato nº. 030800003295 e 030800004501; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusivas as taxas de juros pactuadas e, consequentemente, determinar a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado referente aos contratos nºs 030800008623; 030800008483; 030800010752; 032530004401; 032530005096; 030800028114; 030800034826; 030800049980 e 030800051621. Em consequência, CONDENO o réu à devolução simples das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença, conforme fundamentação. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC, contada do desembolso da quantia lançada a maior. Ante a sucumbência recíproca, em maior extensão pelo réu, as custas e despesas processuais serão divididas na seguinte proporção: 90% serão custeadas pelo réu e 10% pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção, vedada a compensação. Observe-se, com relação à parte autora, a gratuidade da justiça inicialmente concedida (seq. 07). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008417-44.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008417-44.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.243,80 Autor(s): MARINALVA DARCY FELICIO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Concedo, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 3. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC. Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, no mandado de citação deverá constar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo. A petição contendo exclusivamente os dados mencionados poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected]. Fica esclarecido, desde logo, que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e deverão ser protegidos do uso indevido de terceiros, cabendo à Serventia promover a devida anotação de sigilo. Ademais, não serão recebidas contestações ou outras peças processuais através do e-mail indicado, limitando-se esse canal de comunicação à petição de informação de dados para contato. 4. Deve ser advertida, ainda, a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

19/03/2021, 00:00

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