Execução de Título Extrajudicial 0001124-31.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001124-31.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001124-31.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$59.069,04 Exequente(s): CONDOMÍNIO THE FIVE- EAST BATEL (CPF/CNPJ: 27.025.056/0001-57) Rua Nunes Machado, 68 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-000 - E-mail: admparana@admparaná.com.br Executado(s): Barinas Investimentos Imobiliários Ltda. (CPF/CNPJ: 12.263.304/0001-20) Avenida Nicolas Boer, 399 5 andar - Parque Industrial Tomas Edson - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.140-060 - E-mail: [email protected] DESPACHO 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se anui com a possibilidade aventada pela parte executada no mov. 88 de penhora do imóvel que dera origem as cotas condominiais exequendas e a posterior suspensão processual até ulterior julgamento da ação acessória de embargos à execução. 1.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente colacionar aos autos planilha de evolução do débito atualizada. 2. Não havendo anuência, defiro desde logo o requerimento (mov. 83) de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (CPC, artigo 854, caput) contra a parte devedora no valor atualizado do débito. 2.1. Sra. Escrivã: (a) Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 05 (cinco) dias; (b) Em sendo positiva de maneira integral, desde logo proceda-se a transferência para conta judicial, liberando eventual valor excessivo; (c) Em sendo positiva de maneira parcial, em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais) por conta bloqueada, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, porque ínfimos se considerado o valor da dívida e as despesas para expedição de alvarás. 2.2. Em havendo a transferência para conta judicial, desde logo intime-se a parte devedora para que, em 5 (cinco) dias, proceda eventual impugnação ao valor bloqueado. 2.3. Havendo Advogado constituído, a intimação prevista no item supra deverá ser por intermédio do próprio patrono. 3. Em caso de anuência da parte exequente em relação a penhora do imóvel, lavre-se o termo de penhora (CPC, artigo 838). 3.1. Considerando o oferecimento em garantia da parte (mov. 88), desnecessário conceder prazo específico para a parte devedora/executada apresentar impugnação (CPC, artigo 841). 3.2. Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (CPC, artigo 844). 3.3. Nada mais sendo pugnado, suspenda-se a marcha processual até ulterior julgamento da ação acessória de embargos à execução. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001124-31.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$59.069,04 Exequente(s): CONDOMÍNIO THE FIVE- EAST BATEL Executado(s): Barinas Investimentos Imobiliários Ltda. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado via Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, artigo 829); desde logo, advirto que esta magistrada não deferirá a citação por outra modalidade senão a ora prevista. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o artigo 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, artigo 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, artigo 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (CPC, artigo 916) Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, artigo 835, inciso I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022.

14/03/2022, 00:00

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