Cumprimento de sentença 0030251-60.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030251-60.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 131) opostos pela parte exequente em face da decisão de mov. 129 que acolheu a impugnação feita por meio da parte executada. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão face a ausência de análise ao pleito de liberação dos valores remanescentes e incontroversos de R$ 1.692,88. 2. Manifestou-se a parte embargada. Arguiu que (I) o detalhamento dos valores bloqueados apenas foi juntado aos autos em 16.06.2022 (mov. 115), (II) não foi intimado para ciência e (III) é devida a restituição total dos valores bloqueados de R$2.633,87, vez que se trata de verba salarial e impenhorável. Requereu a imediata restituição do valor de R$940,99 e o desbloqueio e restituição do remanescente de R$1.692,88 (mov. 138). 3. DECIDO. 4. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 5. Constata-se, de plano, que a decisão em voga de fato restou ausente no que tange a análise do pleito de liberação dos valores não impugnados, razão pela qual passo a sua ponderação. 6. De início, descabe razão a parte embargante no que tange a alegação de que não foi intimada para ciência do bloqueio operado. Isso porque verifica-se a efetivação do bloqueio na mov. 115, bem como, o despacho determinante de sua intimação na mov. 119 e intimação confirmada na mov. 122, a qual inclusive culminou em posterior manifestação da parte ora embargante na mov. 123. 7. Portanto, precluso o direito de arguir a impenhorabilidade de valores outros que não os até então aludidos (mov. 109 e 123), quais sejam, R$940,99, conta corrente nº 53016-5, agência 7473 - BANCO ITAÚ (mov. 115.3), reconhecidos como impenhoráveis, dada a incidência do artigo 833, IV do CPC, e, já determinada sua restituição imediata (mov. 129). 8. Dessa forma, a quantia restante bloqueada de R$ 1.687,58, constante de mov. 115.4 (R$ 1.000,58) e 115.5 (R$ 687,00), resta incontroversa. 9. Ressalto que o valor de R$ 5,30 (mov. 115.2) foi desbloqueado, haja vista que irrisório, conforme disposto na decisão de deferimento (mov. 96): “(...). Contudo, caso o valor não atinja o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) do valor do débito, deverá ser imediatamente desbloqueado.”. 10. Sendo assim, ACOLHO os declaratórios opostos, para o fim de sanar a omissão existente e alterar a decisão proferida, determinando a expedição de alvará para que a quantia de R$ 1.687,58 (mov. 115.4 e 115.5), seja levantada pela parte embargante, após a preclusão da decisão, dado o dever geral de cautela. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Em, 30 de agosto de 2022. al Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030251-60.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.737,92 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu(s): JOSE IVAN DA SILVA DECISÃO INICIAL - cumprimento de sentença Retifique-se para “cumprimento de sentença”. Promova-se a comunicação junto ao distribuidor, e tendo havido a inversão de polos, promova-se as retificações junto ao registro e autuação. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, com a advertência de que não efetuado o pagamento no prazo que lhe foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (CPC, art. 523, §1º), advertindo que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Fixo em 10% os honorários do advogado. (art. 85, §1º do CPC c.c. Súmula 517/STJ) Igualmente, intimem-se os devedores no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (artigos 525 e 536, §4º, do CPC). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas conforme art. 2º da IN 03/2020; não sendo comprovado o preparo, retornem conclusos. Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. Interessada a credora quanto as diligências previstas no art. 517 e art. 782, §3º do CPC, as suas expensas, defiro-as – desde logo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de maio de 2021.

20/05/2021, 00:00

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