Procedimento Comum Cível 0006798-16.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006798-16.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006798-16.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006798-16.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$26.267,50 Autor(s): DANIELE CRISTINA FERREIRA ROSSATO (RG: 100257947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.679.879-06) RUA AVENOR DE SOUZA, 149 - CONJUNTO JOSÉ MESSIAS - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (CPF/CNPJ: 17.643.407/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 882 BLOCO II ANDARES 4 E 5 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 1. Na decisão saneadora de seq.33.1, foi determinado o rateio das despesas para realização da perícia, cabendo a cada uma das partes 1/2 (metade) do respectivo valor, salientando que ao autor foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária. 2. Através da decisão de seq.54.1, foi homologado o valor dos honorários periciais em R$ 1.800,00, sendo realizado o pagamento de 50% pela parte ré (seq.53.1), após, determinada a expedição de alvará (seq.84.1), o qual foi devidamente levantado (seq.92.1). 3. Por meio da petição de seq.194.1, o Sr. Perito requereu o pagamento dos honorários remanescentes. 4. Sendo assim, quanto ao valor restante, devido pela parte autora, beneficiária da Assistência Judiciária (seq. 6.1, item VII), à Escrivania para solicitar o respectivo pagamento, a ser suportado pelo Estado do Paraná (Resolução 232/2016, do CNJ), haja vista que foi realizado acordo entre as partes (seq.150.1). 5. Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is)/ofício de transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento dos valores remanescentes dos honorários periciais, nos moldes dos artigos 382 e 383 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 6. Após, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo (seq.150.1). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 07 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006798-16.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006798-16.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$26.267,50 Autor(s): DANIELE CRISTINA FERREIRA ROSSATO (RG: 100257947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.679.879-06) RUA AVENOR DE SOUZA, 149 - CONJUNTO JOSÉ MESSIAS - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (CPF/CNPJ: 17.643.407/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 882 BLOCO II ANDARES 4 E 5 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro movida por DANIELE CRISTINA FERREIRA ROSSATO contra SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Através da petição de seq.141.1, as partes noticiaram a realização de acordo, mediante as cláusulas ali constantes, incluindo os honorários advocatícios. Comprovantes de depósito anexados nas seqs. 149.2/149.3. 2. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Custas iniciais e despesas processuais existentes até a celebração da transação, na forma acordada e, no silêncio, deverão ser rateadas entre as partes (CPC, art. 90, § 2º), confirmando eventual concessão da Assistência Judiciária. Quanto às custas processuais remanescentes, as partes ficam dispensadas de seu pagamento, na forma do art. 90, § 3º, do CPC (seq. 141.1 – fls. 02). Levantem-se eventuais constrições/restrições determinadas nestes autos. 3. No mais, considerando que houve o pagamento do acordo (seq. 144.1/145.0 e 149.1/149.3), expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal e honorários advocatícios, nos moldes dos artigos 339 e 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., artigos 339 e 340). b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (NCPC, art. 85, § 15). Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 30 de abril de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

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