Execução Fiscal 0002141-28.2015.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0002141-28.2015.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2025, 08:07

Documento (Informações)

15/05/2025, 16:38

Remessa (em diligência)

07/05/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025 (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 13:57

Confirmada

16/04/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 13:01

Trânsito em julgado

16/04/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:57

Confirmada

02/03/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002141-28.2015.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-28.2015.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$609.613,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CHARLES FLEURY LIZ LEAL ISMAEL SILVA HEMMIG LUIS ALEXANDRE CARDOSO GONÇALVES MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA ODIRLEY ARAGÃO RODRIGUES DOS SANTOS SELETTO PAPEL E EMBALAGENS LTDA - ME WANIA RODRIGUES SILVA Vistos e examinados estes autos nº 0002141-28.2015.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ contra SELETTO ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ME, com posterior redirecionamento aos sócios. A primeira tentativa de citação infrutífera da empresa executada ocorreu em 30/06/2015 (mov. 12), com ciência da parte exequente em 03/09/2015 (mov. 15). Em 26/11/2015 o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios (mov. 26), o que foi deferido em 26/04/2016 (mov. 28), com a inclusão dos sócios LUIS ALEXANDRE CARDOSO GONÇALVES, CHARLES FLEIRY LIZ LEAL, ODIRLEY ARAGÃO RODRIGUES DOS SANTOS, WANIA RODRIGUES SILVA, ISMAEL SILVA HEMMIG e MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA. O executado Ismael foi citado em 30/03/2017 (mov. 56), assim como os executados Mari (mov. 60) e Ordiley (mov. 59). A tentativa de citação dos executados Luiz, Charles e Wania restou infrutífera (movs. 61, 62 e 65). A parte exequente foi cientificada em 22/05/2017 (mov. 68). O executado Luis foi citado em 05/07/2017 (mov. 78). A Fazenda Pública Estadual foi intimada para se manifestar em 16/10/2017 (mov. 83). Seguiram-se tentativas infrutíferas de penhora e citação. Intimada, a parte exequente disse não ser caso de prescrição intercorrente (mov. 233.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o § 2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o § 4º. Não obstante a literalidade da Lei, importante destacar que, no julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), o STJ firmou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)”. Grifado. Nesse viés, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 Lei nº 6.830/80, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. No caso, em relação à empresa SELETTO PAPEL E EMBALAGENS LTDA – ME, a ciência de não localização da parte executada se deu em 03/09/2015 (mov. 15). Portanto, o prazo prescricional intercorrente se completou, porque passados 01 (um) ano de suspensão do processo e 05 (cinco) anos de prescrição, desde a data da ciência da não localização, o que se efetivou em 03/09/2021. Quanto aos sócios, constata-se que a decisão de sua inclusão se deu em 26/04/2016 (mov. 28). Verifique-se que os executados Ismael Silva Hemmig, Odirley Aragão Rodrigues dos Santos e Mari do Carmo Rodrigues Silva foram citados, respectivamente, em 30/03/17, 31/03/17 e 04/04/17 (56, 59 e 60). Por sua vez, o executado Luis Alexandre Cardoso Gonçalves foi citado em 05/07/2017 (mov. 78), ao passo que a citação dos executados Charles Fleiry Liz Leal e Wania Rodrigues Silva resultou infrutífera (movs. 61 e 62). A Fazenda Pública Estadual foi intimada para se manifestar em 16/10/2017 (mov. 83). Posteriormente, as demais diligências tendentes à satisfação do crédito ou citação dos réus resultaram infrutíferas. Deste modo, também em relação aos sócios, o prazo prescricional intercorrente se completou, porque passados 01 (um) ano de suspensão do processo e 05 (cinco) anos de prescrição, desde a data da ciência da Fazenda Pública, o que se efetivou em 16/10/2023. Veja-se, ademais, que a citação por edital ocorrida em 02/02/2024 (movs. 212-213) não tem o condão de interromper a prescrição, pois realizada após sua consumação. Vale ressaltar que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada Tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340-553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Outrossim, o entendimento do e. STJ é no sentido de ser desnecessário o arquivamento formal do processo para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl. 99, e-STJ). 3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1837371/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)". Grifado. Assim, verifica-se que a pretensão para execução do crédito tributário restou fulminada pela prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, tendo em vista que a prescrição foi suscitada de ofício.[1] Levantem-se eventuais constrições ou penhoras realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do Executado e não realizou diligências frutíferas para encontrar a parte Executada por período maior de 06 (seis) anos – Prescrição intercorrente configurada. 2. Ausência de ônus às partes – Prescrição reconhecida de ofício - Sentença proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 - Aplicabilidade da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC – Entendimento firmado no REsp n.º 2.025.303/DF – Precedentes desta e. Corte de Justiça.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010953-81.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.12.2023). Grifado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002141-28.2015.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-28.2015.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$609.613,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CHARLES FLEURY LIZ LEAL ISMAEL SILVA HEMMIG LUIS ALEXANDRE CARDOSO GONÇALVES MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA ODIRLEY ARAGÃO RODRIGUES DOS SANTOS SELETTO PAPEL E EMBALAGENS LTDA - ME WANIA RODRIGUES SILVA Vistos e examinados estes autos nº 0002141-28.2015.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ contra SELETTO ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ME, com posterior redirecionamento aos sócios. A primeira tentativa de citação infrutífera da empresa executada ocorreu em 30/06/2015 (mov. 12), com ciência da parte exequente em 03/09/2015 (mov. 15). Em 26/11/2015 o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios (mov. 26), o que foi deferido em 26/04/2016 (mov. 28), com a inclusão dos sócios LUIS ALEXANDRE CARDOSO GONÇALVES, CHARLES FLEIRY LIZ LEAL, ODIRLEY ARAGÃO RODRIGUES DOS SANTOS, WANIA RODRIGUES SILVA, ISMAEL SILVA HEMMIG e MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA. O executado Ismael foi citado em 30/03/2017 (mov. 56), assim como os executados Mari (mov. 60) e Ordiley (mov. 59). A tentativa de citação dos executados Luiz, Charles e Wania restou infrutífera (movs. 61, 62 e 65). A parte exequente foi cientificada em 22/05/2017 (mov. 68). O executado Luis foi citado em 05/07/2017 (mov. 78). A Fazenda Pública Estadual foi intimada para se manifestar em 16/10/2017 (mov. 83). Seguiram-se tentativas infrutíferas de penhora e citação. Intimada, a parte exequente disse não ser caso de prescrição intercorrente (mov. 233.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o § 2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o § 4º. Não obstante a literalidade da Lei, importante destacar que, no julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), o STJ firmou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)”. Grifado. Nesse viés, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 Lei nº 6.830/80, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. No caso, em relação à empresa SELETTO PAPEL E EMBALAGENS LTDA – ME, a ciência de não localização da parte executada se deu em 03/09/2015 (mov. 15). Portanto, o prazo prescricional intercorrente se completou, porque passados 01 (um) ano de suspensão do processo e 05 (cinco) anos de prescrição, desde a data da ciência da não localização, o que se efetivou em 03/09/2021. Quanto aos sócios, constata-se que a decisão de sua inclusão se deu em 26/04/2016 (mov. 28). Verifique-se que os executados Ismael Silva Hemmig, Odirley Aragão Rodrigues dos Santos e Mari do Carmo Rodrigues Silva foram citados, respectivamente, em 30/03/17, 31/03/17 e 04/04/17 (56, 59 e 60). Por sua vez, o executado Luis Alexandre Cardoso Gonçalves foi citado em 05/07/2017 (mov. 78), ao passo que a citação dos executados Charles Fleiry Liz Leal e Wania Rodrigues Silva resultou infrutífera (movs. 61 e 62). A Fazenda Pública Estadual foi intimada para se manifestar em 16/10/2017 (mov. 83). Posteriormente, as demais diligências tendentes à satisfação do crédito ou citação dos réus resultaram infrutíferas. Deste modo, também em relação aos sócios, o prazo prescricional intercorrente se completou, porque passados 01 (um) ano de suspensão do processo e 05 (cinco) anos de prescrição, desde a data da ciência da Fazenda Pública, o que se efetivou em 16/10/2023. Veja-se, ademais, que a citação por edital ocorrida em 02/02/2024 (movs. 212-213) não tem o condão de interromper a prescrição, pois realizada após sua consumação. Vale ressaltar que o mero requerimento de diligências não é hábil para suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, conforme a supramencionada Tese 3 firmada no julgamento do REsp nº 1.340-553: “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Outrossim, o entendimento do e. STJ é no sentido de ser desnecessário o arquivamento formal do processo para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl. 99, e-STJ). 3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1837371/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)". Grifado. Assim, verifica-se que a pretensão para execução do crédito tributário restou fulminada pela prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, tendo em vista que a prescrição foi suscitada de ofício.[1] Levantem-se eventuais constrições ou penhoras realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Fazenda Pública que tomou ciência da ausência de citação do Executado e não realizou diligências frutíferas para encontrar a parte Executada por período maior de 06 (seis) anos – Prescrição intercorrente configurada. 2. Ausência de ônus às partes – Prescrição reconhecida de ofício - Sentença proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021 - Aplicabilidade da nova redação do art. 921, § 5º, do CPC – Entendimento firmado no REsp n.º 2.025.303/DF – Precedentes desta e. Corte de Justiça.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010953-81.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.12.2023). Grifado.

21/02/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002141-28.2015.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-28.2015.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$609.613,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Saldanha Marinho, 1034 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 Executado(s): CHARLES FLEURY LIZ LEAL (CPF/CNPJ: 053.433.161-07) Rua Florianópolis, 505 Apartamento 202 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-560 ISMAEL SILVA HEMMIG (RG: 40326600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.005.729-91) Rua Terra Roxa, 1425 LAGO DOURADO - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-360 LUIS ALEXANDRE CARDOSO GONÇALVES (RG: 135836400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 691.178.370-49) Avenida das Torres, 186 Loteamento FAG - CS 140 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-095 MARI DO CARMO RODRIGUES SILVA (RG: 54915489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.191.969-34) Rua Francisco Alves, 753 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-180 ODIRLEY ARAGÃO RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 71871355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.022.709-29) Rua Pernambuco, 3742 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-050 SELETTO PAPEL E EMBALAGENS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.975.211/0001-54) RUA VEREADOR JOAO ROCHA LOURES, 3280 - CENTRO - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-000 WANIA RODRIGUES SILVA (RG: 95068855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.805.489-09) Rua Mato Grosso, 2488 Apto. 32 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-025 1. Cite-se a executada Wania Rodrigues Silva, por carta com aviso de recebimento, nos endereços identificados nas buscas realizadas (localizados no Município de Itajaí-SC), conforme requerimento do exequente. 2. Quanto ao executado Charles Fleury Liz Leal, compulsando os autos verifico que todas as diligências realizadas com a finalidade de proceder a citação, bem como encontrar o endereço atual do executado, restaram infrutíferas. 2..1. Nessas condições, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias do(a) executado(a). Expeça-se o edital na forma prevista no art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada ser citada para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos dos artigos 10 e seguintes da Lei nº 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. 2.2. Se houver arresto, intime-se o(a) executado(a), no mesmo edital, convertendo-se o arresto em penhora automaticamente ao decurso do prazo sem o devido pagamento. 2.3. Compete à escrivania promover a publicação do edital no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 257, II, do Código de Processo Civil), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) o prazo para contestação/oposição de embargos à execução nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. 3. Não havendo pagamento, promova-se, sucessivamente, constrição eletrônica de valores por meio do sistema SISBAJUD e busca de veículoS pelo sistema RENAJUD, com intimação da eventual constrição por edital. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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