Cumprimento de sentença 0028159-65.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028159-65.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

23/11/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028159-65.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028159-65.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.070.549,76 Exequente(s): ROGERIO ANTONIO SCHNEIDER Executado(s): JOCLAUDIO BONTORIN Vistos e examinados. 1.Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado JOCLAUDIO BONTORIN (mov. 94.1/112.1), por meio da qual aduz, em síntese, a impenhorabilidade do veículo constrito via RENAJUD, Caminhão VW 8.150, placas: AMS-5480, tendo em vista que este é utilizado para o exercício de atividade profissional na área da agricultura, como meio de transporte de insumos, hortifrútis, equipamentos e demais mercadorias, enquadrando-se à hipótese disposta no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente refutou as teses aventadas pelo impugnante, pugnando pela manutenção da penhora sobre o veículo, objeto da impugnação (mov. 104). Intimada para apresentar documentos complementares para a viabilização da análise da alegada impenhorabilidade, a parte executada restou inerte (movs. 241). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Não obstante o disposto no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil: “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, tem-se que a impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal abrange as situações nas quais os bens são utilizados como instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão, com o que não se confunde um mero meio de transporte para tais atividades. Com efeito, apesar de o veículo penhorado ser útil às atividades profissionais da parte impugnante, tal fato não tem o condão de tornar impenhorável aquele bem, isto porque, ao estabelecer referida proteção legal, a real intenção do legislador foi “o resguardo do cumprimento do dever social de trabalhar e proteger o exercício da profissão” (MOACYR AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág. 294, 17ª ed.), sendo que tal constrição não possui a capacidade de inviabilizar a atividade profissional do devedor. Desta feita, o benefício ao profissional não serve para proteger os maus pagadores, tal qual já afirmou o próprio E. Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO - BENS IMPENHORÁVEIS. O devedor responde, para a satisfação de suas dívidas com todos os seus bens, salvo as restrições da lei. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades. O benefício ao profissional não serve para florescer o império dos maus pagadores. Recurso improvido”. (STJ - REsp 60.039-SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, J. 29/03/1995, DJ de 08.05.1995, p. 12327). Sendo assim, denota-se que o entendimento da aludida proteção legal se aplica desde que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa (STJ REsp 512.555, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, J. 14.10.03, DJU 24.5.04), o que no caso do executado, tal demonstração não restou cabalmente demonstrada, eis que por certo a manutenção da restrição ou expropriação do veículo não inviabilizará a atividade do devedor, uma vez que atualmente há a possibilidade da contratação de fretes e carretos, o que não impede o exercício profissional do executado. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Penhora. Caminhões supostamente usados para o exercício da profissão. Art. 833, V, do CPC. Não cabimento. Executado não comprovou que faria uso desse bem especificamente em sua atividade profissional e nem se se trataria de único veículo para desempenho de seu labor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171645-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019). Penhora – Caminhão – Instrumento de trabalho – Agricultor e produtor de bananas. Para que se reconheça a impenhorabilidade é necessária a demonstração específica da utilidade do bem para o exercício da atividade profissional, ou seja, a vinculação estreita entre o bem e a profissão, sendo inadmissível a simples alegação genérica de sua utilidade. Ademais, não é imprescindível veículo próprio para exercício da profissão. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131676-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas. Penhora que recaiu sobre caminhão alegadamente utilizado pelo devedor para o exercício de sua atividade profissional. Inexistência de prova no sentido de que o caminhão seja indispensável ao exercício da atividade profissional do devedor. Impenhorabilidade não verificada. Legitimidade da constrição judicial realizada. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065361-66.2019.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Com efeito, inexistindo a comprovação da manifesta inviabilidade da atividade profissional do impugnante, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação à penhora, nos termos da fundamentação supra. 3.Com o transcurso da presente decisão, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, bem como em relação ao bem acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

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