Cumprimento de sentença 0000923-31.2014.8.16.0061 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000923-31.2014.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 08:38

Trânsito em julgado

25/09/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000923-31.2014.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000923-31.2014.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MARIO KRAJCZYK Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Considerando a satisfação do débito exequendo (seq. 396.0), ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 3. Custas remanescentes pela(s) parte(s) executada(s). 3.1. Certificado o trânsito em julgado e realizada a conta, promova-se a cobrança das despesas judiciais, nos termos do Ofício Circular de n.º 12/2017 FUNJUS. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 10:24

Confirmada

19/09/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 08:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2024, 21:24

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 07:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 11:18

Confirmada

16/09/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 07:45

Documento (Certidão)

16/09/2024, 07:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 09:37

Confirmada

15/08/2024, 09:36

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000923-31.2014.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIO KRAJCZYK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação ao cálculo elaborado no mov. 195.1, alegando que compete ao TJPR a atualização dos valores quando do processamento da requisição de pagamento. Aduziu também que para expedição do precatório revela-se razoável cobrar apenas o valor da expedição da RPV. DECIDO. 2. A impugnação do INSS merece parcial acolhimento. A decisão de mov. 181.1 homologou o cálculo apresentado pelo INSS no mov. 162.3 e determinou a sua requisição. Destarte, deverá ser requisitado o valor de acordo com a decisão de mov. 181.1, competindo ao TJPR à atualização do valor no momento do processamento e pagamento do precatório. No que tange a cobrança de custas para expedição do requisitório de pagamento (precatório), é certo que o Corregedor-Geral da Justiça, nos autos SEI - TJPR Nº0026661-76.2019.8.16.6000, expediu orientação para que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa. Assim, observe-se o Enunciado Orientativo nº 39: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Expedição de Ofício Requisitório. A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.”. Assim, correta a cobrança para sua expedição, conforme cálculo de mov. 195.1. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, OU SUCESSIVAMENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO ÀS CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – SUSTENTA QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DO CARTÓRIO SERÁ A MESMA QUE NA EXPEDIÇÃO DE RPV – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTOS EM MODALIDADES DISTINTAS QUE DEMANDAM CUSTAS DE FORMAS DIFERENCIADAS – QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO POR EQUIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0071609-27.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.05.2021) 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do INSS. Intimem-se. Capanema, 30 de agosto de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000923-31.2014.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIO KRAJCZYK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez ajuizada por MÁRIO KRAJCZYK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, denota-se que fora proferida sentença à mov. 128.1, ocasião em que houve a concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora. Diante disso, a Autarquia ré interpôs recurso de apelação, o qual restou rejeitado, conforme acórdão juntado à mov. 147.1. Apresentados os cálculos e a respectiva obrigação de fazer (mov. 162), a parte autora postulou pela condenação da Autarquia ré em honorários advocatícios recursais, em razão da sucumbência (mov. 166). Pois bem. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da fixação dos honorários advocatícios recursais, uma vez que, em sede de recurso, nas hipóteses em que a sentença é ilíquida, a referida verba está condicionada a conclusão da fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Consoante se infere através do acórdão, houve clara imposição/fixação de honorários recursais em favor da parte autora, cabendo ao julgador a quo a tarefa de quantifica-lo. 3. Logo, diante da atual vigência do Código de Processo Civil, imperativa a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §§ 1º e 11º do Código de Processo Civil. 4. Isto posto, determina-se a majoração da verba honorária devida pela Autarquia ré em 2%, totalizando sua condenação em 12% sobre o valor a ser restituído, nos termos da fundamentação supra, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Por conseguinte, homologo o cálculo juntado no mov. 162.3, unicamente no que tange ao valor principal (R$ 72.496,87). 6. Em prosseguimento, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, seja apurado o valor correto a título de honorários advocatícios, observado o parâmetro fixado no item “4” da presente decisão. 6.1. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Não havendo óbice, à Secretaria para que confeccione a minuta de requisição de pagamento, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/09), e comunique-se este(a) magistrado(a) para transmissão. 8. Autorizo o destaque dos honorários advocatícios contratados, desde que apresente nos autos o contrato respectivo, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o limite ético de 30% (trinta por cento) do proveito econômico do constituinte. Intimem-se. Capanema, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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