Usucapião 0031352-69.2011.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0031352-69.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 10:19

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:53

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:10

Confirmada

08/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Documento (Informações)

30/06/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031352-69.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031352-69.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.400,00 Autor(s): PALMIRA PEREIRA BONETTI Réu(s): MARIA TEIXEIRA GROSSE DECISÃO 1. Encerrada a prestação jurisdicional, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

30/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

27/06/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 17:08

Arquivamento

26/06/2025, 19:18

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 12:43

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031352-69.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0031352-69.2011.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.400,00 Autor(s): PALMIRA PEREIRA BONETTI Réu(s): MARIA TEIXEIRA GROSSE AUTOS N. 0031352-69.2011.8.16.0001 RELATÓRIO PALMEIRA PEREIRA BONETTI ajuizou ação de usucapião a fim de adquirir lote 02, quadra M, planta do Jardim Urano, Pinheirinho, Curitiba/PR, indicação fiscal 82068002, atualmente no logradouro R. José Molenda, nº 33, nesta Capital. Documentos juntados (mov. 1.1 e 1.3). Ordenada citação (mov. 1.3). Edital (mov. 1.7). Contestação por negativa geral em favor de Maria Teixeira Grosse (mov. 1.8). O Estado do Paraná manifestou desinteresse na lide (mov. 1.13), bem como o Município de Curitiba/PR (mov. 1.10) e a União (mov. 1.10) Declarações dos confrontantes (mov. 98.2/98.4). JATAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nova denominação social de COMPANHIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO alegou ilegitimidade passiva e não se opôs ao pleito (mov. 126.1/126.3). Réplica (mov. 131.1). Anunciado julgamento (mov. 155.1). Conclusos ao grupo de apoio (mov. 110.1). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da JATAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A nova denominação social de COMPANHIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO, que reconheceu não ter vínculo algum com o espaço objeto da demanda. nova denominação social de COMPANHIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO Ausentes outras preliminares e prejudiciais, concorrendo as condições da ação e pressupostos de validade e constituição do processo, passo ao mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação diz respeito a usucapião extraordinária considerada a fungibilidade aplicável às ações de usucapião. Dito isto, destaco que na modalidade de usucapião versada se presume, de forma absoluta, a boa-fé e o justo título. Passo, então, a analisar a presença dos requisitos necessários acima especificados. O documental carreado aos autos traz provas plenas dos requisitos legais contidos, in casu, no art. 1.238 do Código Civil. Apura-se, pois, que a área foi objeto de compra e venda em agosto de 1981 com aquisição do espaço pelo falecido marido da requerente. Ademais, ao menos desde fevereiro de 2006 a autora se encontra na área objeto da causa, certo que as contas de água e luz estão em seu nome desde referido mês. Outrossim, a posse é exercida com o ânimo necessário, por lapso temporal suficiente, sendo mansa, pacífica e ininterrupta. A posse pacífica e ininterrupta é aquela exercida sem contestação de quem apresente interesse legítimo. Exige-se a passividade geral em relação à situação. Nesse sentido, conclui Cristiano Chaves de FARIAS: “A pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (in: Curso de direito civil: direitos reais. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 413) Destarte, considerando a prova dos autos, tem-se que o lapso temporal exigido pelo art. 1238 do Código Civil. Frente tais assertivas, preenchidos, na íntegra, os requisitos para a procedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JATAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A nova denominação social de COMPANHIA URANO DE CAPITALIZAÇÃO, e, ainda julgo procedentes os pedidos iniciais e declaro adquirida, por intermédio de usucapião extraordinária, pela parte autora, o imóvel destacado na inicial. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis. Ante a indispensabilidade da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais[1]. Sem honorários, diante da procedência da demanda. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), e após, independente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC) remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Local, data e hora de inserção no sistema. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito Designada[2] [1] “A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência” – (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015). [2] Decisão nº 8275450 - GCJ-UEA e Portaria nº 14707/2022 - DM

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8595483 do Corregedor- Geral da Justiça no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 100/2023 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber. 3) Cientifica-se que este processo foi identificado conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“Art. 4°. A seleção dos processos a serem distribuídos será realizada pela Unidade Especial de Atuação de forma isonômica e de acordo com o critério de processos distribuídos até 31/12/2019 e que estejam conclusos para sentença”.) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informa-se que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 100/2023, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento. 6) Por fim, informa-se, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato. 7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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