Procedimento Comum Cível 0044915-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044915-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 44915-13.2019.8.16.0014 Vistos, etc. Metalúrgica Açores LTDA. move esta ação revisional em face de Banco Santander S/A, alegando, em síntese, a existência de abusividades na conta corrente que mantém junto à instituição financeira ré, consistente na cobrança de juros excessivos e de forma capitalizada, bem como a cobrança de tarifas não pactuadas e sem contraprestação em serviços. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com o expurgo das abusividades acima mencionadas e consequente repetição de indébito. Juntou documentos (mov. 01). Citado, o réu contestou (mov. 39.1). Aventou, como prejudicial, a inépcia da petição inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, defendeu a validade das contratações. Disse que capitalização de juros foi contratada e que a taxa empregada não se mostrou abusiva. Apontou a regularidade das tarifas cobradas e, por fim, não houve irregularidade na cobrança dos encargos moratórios, inexistindo motivo para limitar à comissão de permanência. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 39.2-39.3) Impugnação à contestação no movimento 43.1, em que o autor reiterou os argumentos expostos na inicial. A decisão saneadora afastou a preliminar, acolheu a prejudicial de mérito para limitar a análise do mérito quanto aos lançamentos posteriores a 15.07.2009, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial (ref. 45.1). O laudo pericial veio à movimentação 198.1-198.2. Apenas o réu se manifestou sobre o laudo (ref. 209.1). h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Foi determinado que o Sr. Perito apresentasse esclarecimentos sobre o laudo pericial, ante à divergência entre as conclusões expostas (ref. 212.1), o que foi cumprido (ref. 223.1). Somente o réu se manifestou sobre o laudo complementar (ref. 229.1). É o relatório. Do mérito. Da capitalização dos juros. A autora aduziu a ilegalidade da capitalização de juros. Assiste-lhe, neste particular, razão. O entendimento hoje prevalente é no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL SUPERVENIENTE. CONTRARIEDADE A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS PACTA SUNT h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ SERVANDA E DA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS. ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPRESSÃO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. 6. LEGALIDADE DA TARIFA “SALDO DEVEDOR”. CONTRATO ANTERIOR A 30 DE ABRIL DE 2008 (RESOLUÇÃO 3.518/2007). CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 7. PREQUESTIONAMENTO. (...). 4. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, depende de expressa pactuação. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002362-15.2017.8.16.0080 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.05.2021). Como delineado pela Sr. Perita, embora regularmente intimado, a instituição financeira furtou-se à apresentação do instrumento negocial, isto é, o contrato de abertura de conta corrente. Nesta seara, não houve a comprovação do pacto acerca da capitalização dos juros. Contudo, como indicado pela expert, para o período fixado nos autos, não houve saldo devedor a ensejar o anatocismo, vejamos: h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, embora a capitalização não seja legal, por ausência de sua pactuação, a prova técnica constou que não houve tal prática para o período determinado nos autos. Destarte, não havendo capitalização, não há, neste particular, o que ser restituído. Da taxa de juros. Aduz a parte autora a abusividade dos juros remuneratórios, muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Pois bem. Nosso ordenamento jurídico não limita os juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais somente são considerados abusivos quando pactuados em índice significativamente discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. A propósito, vale transcrever a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/73, verbis: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10/03/2009). O mesmo STJ já assentou que: “não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 1.411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). E também é de se registrar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (Quarta Turma. AgRg no AgRg no AREsp n. 618.411/MS. Relator o Ministro Raul Araújo. Julgado em 26.05.2015. DJe 24.06.2015). Vê-se, portanto, que é legítima a livre pactuação dos juros remuneratórios em contratos bancários, inclusive em percentual superior à taxa média do mercado, desde que não haja drástica discrepância, a denotar abusividade. Não obstante, para ser cobrada, tal taxa deve estar expressamente prevista em contrato, sob pena de ser aplicada em seu lugar, a taxa média do mercado, nos termos da Súmula 530/STJ: Súmula 530-STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No caso dos autos, não houve demonstração da taxa de juros contratada para a conta corrente. Contudo, como indicado no tópico acima, não houve a apuração de saldo negativo a ensejar a incidência de juros, também conforme em perícia: Assim, novamente, não há o que se restituir neste particular. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial, para afastar a capitalização dos juros e limitar a taxa de juros à média de mercado, ante à ausência de pactuação, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. h 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 7

21/06/2021, 00:00

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