Procedimento Comum Cível 0001061-88.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001061-88.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001061-88.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-88.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): GUERINO SEGANTINI NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GUERINO SEGANTINI NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte demandante pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou procuração, decisão administrativa e documentos (mov. 1.2 a 1.6). A ação foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a realização da perícia judicial com posterior citação do requerido (mov. 9.1). Laudo pericial juntado no mov. 33.1 Devidamente citado (mov. 40.0), o requerido apresentou contestação no mov. 41.1, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos legalmente exigidos para obtenção do benefício. Requer, ao final, a improcedência de todos os pedidos. Intimados as partes para manifestação, a requerida reiterou as provas especificadas na contestação (mov. 48.1) e a parte autora pugnou pela prova testemunhal (mov. 49.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 54.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presente a parte autora e seu procurador e ausente a parte ré, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas (mov. 109). Autor apresentou alegações finais remissivas à sequência 113 e o INSS à 116. Por fim, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a parte requerente, se sua lesão detém caráter total ou parcial e permanente ou temporário, de sua condição de segurado e o período de carência. Sabe-se que a jurisprudência muito aplica o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, possível também na hipótese uma vez que este juízo igualmente exerce a competência delegada da Justiça Federal para tais feitos. Neste sentido: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ATINENTE A ESTE BENEFÍCIO, AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL SÓ REQUEIRA AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que não conheceu pedido atinente à concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Entendeu o Colegiado que “em razão da promovente em sua peça inicial não ter requerido a concessão de auxílio-acidente, a questão precluiu, e, por conseguinte, não cabe tal pedido em sede recursal, por não ser admitida a inovação recursal, bem como a rediscussão do mérito deve ser afastada também”. 2. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge dos entendimentos sufragados pela TNU e pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, segundo os quais, em decorrência do princípio da fungibilidade, é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Inicialmente o pedido de uniformização fora inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. No entanto, após a interposição de Agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência entre o entendimento trilhado pelo Acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional, cujo ponto cerne gravita em torno possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado na inicial é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado. Conforme se depreende do julgamento proferido nos autos do PEDILEF N° 05037710720084058201 (Sessão de 16/08/2012, Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES), esta Turma Nacional firmou a tese de que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o Juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. 7. Nesta linha de intelecção, assentou-se naquela ocasião o entendimento de que o fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício, na medida em que o núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade, gênero do qual o auxílio-acidente é espécie. 8. Vejamos o teor do julgado, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6. O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício. Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel. Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 7. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos.” 9. Considerando-se, pois, que o Colegiado de origem não conheceu do pedido de concessão de auxílio-acidente apresentado no recurso sob o fundamento de que ele não havia sido expressamente requerido na petição inicial, inexorável é o provimento do presente incidente, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 10. Posto isso, com a ressalva do entendimento pessoal acerca do tema, DOU PROVIMENTO ao incidente nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, conhecendo o pedido de auxílio-acidente, avaliando, então, se a parte autora preenche os requisitos exigidos para a sua concessão. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.A Turma Nacional de Uniformização entendeu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 05133211920144058103, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164.) Para a concessão dos benefícios advindos da incapacidade ou invalidez é necessário o atendimento a alguns requisitos. O benefício de aposentadoria por invalidez, contido no art. 42 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” De outro turno, o auxílio-doença é devido quando a pessoa fica incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). Tanto um quanto outro indicam a necessidade de cumprir a carência mínima de doze meses, nos termos do art. 25, I, da referida legislação. Já o benefício de auxílio-acidente, por sua vez, vem disciplinado pela norma do art. 86 da Lei 8.213/91 que dispõe que: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A habilitação e reabilitação profissional são reguladas pelo art. 89 da Lei 82.13/91: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Por fim, importa consignar que a lei não exige prazo de carência nesta hipótese (art. 26). Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido parte a demandante submetida a exame pericial (mov. 33.1): Assim sendo, o autor apresenta incapacidade laboral definitiva para as atividades que exijam esforços extenuantes e repetitivos da coluna lombar, por exemplo, atividades laborativas como o trabalho rural. (...) Conclui-se, portanto, que o periciado apresenta incapacidade laboral parcial definitiva. Quanto à data de início da doença, estima-se a quinta década de vida. Quanto à data de início da incapacidade, estima-se o dia 06 de setembro de 2018, pois tem atestado do médico assistente desta data informando sobre a condição clínica encontrada durante esta perícia. CONCLUSÕES: - Incapacidade laboral parcial definitiva. - Data estimada de início da doença (DID): quinta década de vida. - Data estimada de início da incapacidade (DII): 06 de setembro de 2018. (grifo nosso) Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que o autor se encontra atualmente, incapacitado de forma definitiva e total para o exercício de suas atividades habituais. Comprovada a incapacidade parcial e definitiva, resta, portanto, verificar se na época da data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial, o autor detinha qualidade de segurado. A data do início da incapacidade foi fixada em 2018 (mov. 33.1). Compulsando os autos, verifica-se que o autor emitiu notas ficais como produtor rural pelo menos de 2015 a 2020 (mov. 1.3) assim, não há o que se falar em falta de qualidade de segurado e preenchimento da carência exigida, vez que até agosto de 2015, o autor encontrava-se em período de graça, conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei n°. 8.213/91. Ademais, foi colhido, em juízo, o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas que confirmaram as alegações e, para tanto, passo a transcrever seus depoimentos: DEPOIMENTO PESSOAL – GUERINO SEGANTINO NETO: Atualmente toma conta do sítio, somente trabalho leve, é sítio de propriedade própria, mexe nas coisas, planta, fica durante o dia e a noite volta para o Patrimônio, onde reside, no momento reside lá, planta milho, não tem funcionários, toca junto com a esposa, vende a produção, tira nota de produtor rural, fora o sítio não trabalha em outro lugar, reside lá desde 1993, só trabalhou lá desde então, deu desgaste no braço, problema na coluna, não consegue mais fazer serviço pesado, quando carrega mais peso, só consegue olhar e tomar conta, passou por perícia, perito disse que não tem mais condições de trabalhar, acidentes aconteceram enquanto trabalhava no próprio sítio, há muitos anos que não trabalha para outras pessoas, sítio tem 4 alqueires e meio, planta em tudo, não arrenda, usa medicamento quase que diariamente, se parar o remédio volta a dor, não se lembra o nome dos remédios, mas para coluna, passa por consulta médica quase todo mês, é atendido no hospital de Andirá, médico vem de Ourinhos, passou a ter dificuldades para trabalhar desde 2017/2018, a partir de então, é a esposa que faz o trabalho pesado no sítio. TESTEMUNHA – ALCIDES UMBELINO DA SILVA: conhece o autor desde que era moço novo no Patrimônio, morava no sítio São João, do pai do autor, distância cerca de 2km, no sítio do pai o autor trabalhava na lavoura com o pai, carpiam de enxada, os irmãos André, Cícero, Cláudio, e outros dois trabalhavam no local, plantavam milho, feijão, mamona, propriedade rural de por volta de 5 alqueires, trabalho braçal, produção comercializada, depois que o autor se casou passou a ter uma propriedade que tem até hoje, bairro Água Preta, por volta de 4 alqueires, quem trabalha no local é somente ele e a esposa, plantaram algodão, milho, ultimamente banana, não contratavam funcionários para ajudar, nunca realizou outro serviço, ouve falar que há uns anos tem problema de coluna, ultimamente não pode nem trabalhar. TESTEMUNHA – AGOSTINHO MARTINS DE OLIVEIRA: conhece o autor há tempos, era mulecão, no Patrimônio, a família do autor tinha uma propriedade rural, era do pai do autor, na Água do Barreiro, testemunha morava a cerca de 2km, na época trabalhava na roça, plantavam milho, algodão, mamona, arroz, trabalhavam os irmãos e o pai, trabalho era braçal, a propriedade tinha por volta de 5 alqueires, autor comprou propriedade no bairro Água Preta, tem até hoje, ele e a mulher trabalhavam, hoje é a mulher pois ele tem dor na coluna, plantavam milho, algodão, mamona, agora soja e banana, nunca exerceu outro tipo de trabalho, nunca foi empregado, toda a produção é comercializada e a subsistência é totalmente rural, é só o seu Guerino e a esposa, continuam fazendo o que sempre fizeram. Dessa forma, considerando que a parte autora comprovou o cumprimento de todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.103/15 - CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor, o benefício de aposentadoria por invalidez desde 21 de setembro de 2018 (data da entrada do requerimento – mov. 1.1), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Transcorrido o prazo recursal com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Com fundamento no artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001061-88.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-88.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): GUERINO SEGANTINI NETO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 80.1. Nesse sentido, designo o dia 16 de setembro de 2021, às 15h30min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas a serem, eventualmente, arroladas pelas partes. 2. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer na data designada, inclusive para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art.385, §1º do CPC. 3. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5. Intime-se pessoalmente o réu, na pessoa de seu representante legal, da data e hora da audiência de instrução e julgamento. 6. Ressalto ainda que, caso não haja o retorno das atividades presenciais até a data designada para a audiência de instrução e julgamento, deverá o ato ser realizado por meio de videoconferência. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 20 de maio de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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