Procedimento Comum Cível 0001775-48.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001775-48.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001775-48.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-48.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): REINALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento e Conversão de Atividade Especial em Comum, proposta por REINALDO ANTONIO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Da análise do presente processo, verifica-se que o autor alega, na condição de segurado, ter requerido, administrativamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no dia 12.07.2018, aposentadoria por tempo de contribuição. Esclarece, entretanto, que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS teria indeferido o pedido administrativo, sob o fundamento de falta de tempo de contribuição, tendo reconhecido apenas 32 anos e 14 dias de trabalho. Afirma que possui o direito ao reconhecimento e à conversão de atividade especial em comum referente a diversos períodos trabalhados. Relata ter laborado com exposição a baixas temperaturas, ruído, calor, e agentes biológicos no Frigorífico Campinas Ltda., bem como exercido trabalho rural exposto a agentes insalubres na Agropecuária Doce Vale Ltda. e para empregadores pessoas físicas. Sustenta, ainda, o exercício de atividade especial como motorista de caminhão e ônibus para diversas empresas, com exposição a ruídos, vibrações e outros agentes. Sendo assim, requer, em síntese, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte ré a reconhecer e converter os períodos de atividade especial em comum e, em consequência, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Tendo em vista este cenário, sobreveio decisão que recebeu a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação da parte ré (ev. 9.1). Em seguida, ao ev. 16.1, o réu apresentou a devida contestação. Ressalta-se que a autarquia ré pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento da atividade rural como especial por simples exposição aos raios solares, bem como a necessidade de comprovação efetiva do tipo de veículo conduzido (caminhão de carga ou ônibus) para o reconhecimento da especialidade na atividade de motorista. Depois, ao ev. 19.1, o autor apresentou a impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da autarquia. Neste contexto, ao ev. 24.1, o réu manifestou-se acerca da produção de provas, oportunidade em que reiterou os termos da defesa e informou não haver outras provas a produzir. Já o autor, ao ev. 26.1, pugnou pela produção de prova pericial para apurar o trabalho exercido em condições especiais nos períodos laborados na empresa Frigorífico Campinas Ltda., na Agropecuária Doce Vale Ltda., para os empregadores Antônio Pinto da Silva e Oracy Francisco Cardoso, bem como para as empresas Mabavi Materiais Básicos para Construção Vinhedo Ltda., Correntes Industriais IBF S/A, Tuca Transportes Urbanos Campinas Ltda. e Viação Boa Vista Ltda. Tendo em conta o contexto fático acima exposto, sobreveio decisão que saneou o feito (ev. 28.1), fixando como pontos controvertidos a prova sobre o trabalho urbano na qualidade de segurado especial, a prova do lapso temporal exercido na atividade laboral, o cumprimento do requisito de carência exigido para concessão do benefício e se a parte demandante exercia atividade em local insalubre. Em relação às provas, restou deferida a produção de prova pericial e testemunhal, bem como determinado, de ofício, o depoimento pessoal do autor. Na mesma oportunidade, para a realização da perícia técnica das condições de trabalho, houve a nomeação de perito judicial. Dessa forma, ao ev. 200.1, o perito judicial nomeado apresentou, no presente feito, o respectivo laudo pericial relativo à empresa Viação Garcia Ltda. Na sequência, ao ev. 346.1, sobreveio manifestação com laudo pericial retificado no presente processo, a fim de avaliar as demais empresas e empregadores indicados na inicial. Em seguida, após a devida intimação acerca do laudo pericial retificado, as partes limitaram-se a dar ciência (ev. 349.1 e ev. 350.1). Ato contínuo, sobreveio decisão que homologou o laudo pericial (ev. 200.1) e a sua respectiva complementação (ev. 346.1), na forma em que restaram elaborados. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar eventual interesse na realização da audiência de instrução e julgamento. Regularmente intimado, o autor manifestou o desinteresse na realização da audiência de instrução e julgamento (ev. 356.1). No mesmo sentido, a autarquia ré também informou não ter interesse na dilação probatória. Vieram, então, os presentes cadernos processuais conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme acima exposto, trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento e Conversão de Atividade Especial em Comum, proposta por REINALDO ANTONIO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (ev. 1.1). As partes são legítimas e estão bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; possível à análise do mérito. Pelo contexto fático acima exposto, verifica-se que a presente demanda envolve a análise quanto ao direito do autor em auferir benefício previdenciário em decorrência do reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão de sua aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, c.com reconhecimento da atividade rural e reconhecimento de atividade especial. No tocante ao tempo de contribuição apurado até a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 32 (trinta e dois) anos e 14 (quatorze) dias, deve-se esclarecer que se encontra devidamente comprovado, tanto que reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na esfera administrativa, conforme se depreende da análise da documentação acostada ao ev. 1.3. Portanto, a controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida nos precitados períodos. Nesse passo, tendo em vista a pluralidade de pontos a ainda serem analisados, no presente processo, passarei a apreciá-los, a seguir, em tópicos distintos. Da atividade especial: Alega o autor que trabalhou, em diversos períodos, de forma insalubre. De início, cumpra esclarecer acerca da impossibilidade de concessão da aposentadoria especial no presente caso. Como é sabido, a aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelo período mínimo legal, que, no caso do presente processo, é de 25 (vinte e cinco) anos, conforme prevê o art. 57, da Lei n° 8.213/1991. Não obstante a impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais não se mostra ineficaz, vez que tais lapsos podem restar convertidos em tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse passo, no que se refere ao reconhecimento da atividade especial, consoante pacificado entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, sendo prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem nessa qualidade, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão de provas do tempo de serviço especial. Diante disso, mostra-se oportuna breve digressão sobre as leis aplicáveis à conversão de atividade especial em comum que vigeram em tempos recentes. As atividades desenvolvidas no período compreendido entre o ano 1960 até o dia 29.04.1995, possuíam presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos Decretos n° 83.080/1979, e n° 53.831/1964. Caso não estivessem previstas nos referidos decretos, teriam presunção relativa de inexistência da especialidade, e somente por meio de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual a agentes agressivos é que poderiam ser consideradas atividades especiais. No período posterior à Lei n° 9.032/1995, a regra normativa dispõe que não basta que o segurado comprove que pertence a determinada categoria profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade. Deve, também, comprovar que exercia atividade com exposição constante a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de afetar a saúde. Ainda, a partir de 29.04.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Após 28.05.1998, com a promulgação da Medida Provisória n° 1.663/14, que pretendia revogar o art. 57, §5°, da Lei n° 8.213/1991, iniciou-se discussão acirrada na jurisprudência sobre a possibilidade da conversão de tempo especial em comum, vez que, quando da sua conversão na Lei n° 9.711/1998, não foi procedida a referida revogação, permanecendo inalterados os arts. 57, e 58, da Lei n° 8.213/1991. Em face da ausência de revogação expressa do mencionado dispositivo, prevaleceu o entendimento alinhado com o teor do art. 15, da Emenda Constitucional nº 20/1998, em especial no que toca ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dessa forma, a Lei n° 8.213/1991 garante ao segurado o direito de somar os períodos em que trabalhou sob exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) com o tempo de trabalho exercido em atividade comum, com o fim de atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria, desde que comprove o exercício de atividade especial e a exposição ao agente nocivo segundo as regras aplicáveis à época em que exercidas as referidas atividades. Caso o período de exercício de atividade especial não pudesse ser convertido em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição após 1998, o segurado que trabalhasse exposto a agentes nocivos não teria nenhum benefício em razão disso, o que se afigura completamente despropositado já que o trabalhador suportaria dois prejuízos: ter desempenhado suas atividades laborativas exposto a agentes prejudiciais à saúde; e, não ter direito a nenhuma compensação posterior para fins de aposentação. Ainda, desnecessárias maiores considerações acerca da eventual utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), pois se tem entendido que a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição da eficácia que o aparelho pode produzir sobre o agente nocivo ou se realmente pode neutralizá-lo totalmente, bem como se é permanentemente utilizado pelo empregado. O autor, conforme acima exposto, pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade especial em determinados períodos. Acerca da intermitência, importante aclarar que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no art. 57, §3º, da Lei n° 8.213/1991, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve estar relacionada ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada a sua rotina de trabalho e não de ocorrência eventual ou ocasional. Interpretação diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois, em raras atividades, a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Em relação ao caso concreto, esclarece-se que vigentes as alterações introduzidas a partir da Lei nº 9.032/1995, conforme acima exposto, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Nesse aspecto, o laudo pericial de ev. 200.1 e complementação de ev. 346.1, comprovaram que, nos períodos indicados, o autor exerceu atividade especial insalubre. Quando se trata de agente nocivo ruído, importa ressaltar que este teve tratamento diferenciado dos demais agentes, pois sempre se exigiu a efetiva comprovação de exposição do trabalhador ao ruído excessivo, assim como, do nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser realizado mediante apresentação de formulário ou de laudo pericial. Ainda, a intensidade mínima considerada para o enquadramento como atividade especial sofreu diversas alterações, tanto legislativas quanto jurisprudenciais. Em resumo, tem-se o seguinte esquema: - Antes do Decreto n° 2.171/1997, ou seja, até o dia 05.03.1997: Acima de 80 dB (decibéis); - Depois do Decreto n° 2.171/1997 e antes do Decreto n° 4.882/2003, ou seja, no período compreendido entre os dias 06.03.1997 até 18.11.2003: Acima de 90 dB (decibéis); - A partir do Decreto n° 4.882/2003, ou seja, no período compreendido entre o dia 19.11.2003 até os dias atuais: Acima de 85 dB (decibéis). Acerca do tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 04.12.2014, decidiu que no caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Isso porque está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Dessa forma, em consonância com os demais elementos contidos no presente processo, de rigor o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos a seguir: Período compreendido entre os dias 22.11.1982 até 29.11.1982, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora Frigorífico Campinas Ltda., exerceu a função de operador de serviços gerais, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância; Período compreendido entre os dias 15.06.1988 até 11.08.1988, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora Frigorífico Campinas Ltda., exerceu a função de operador de serviços gerais, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância; Período compreendido entre os dias 20.12.1988 até 30.11.1990, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora MABAVI Materiais Básicos para Construção, exerceu a função de motorista, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância; Período compreendido entre os dias 02.01.1991 até 10.02.1993, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora Correntes Industriais IBF S/A, exerceu a função de motorista, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância; Período compreendido entre os dias 11.02.1993 até 30.03.1996, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora Viação Boa Vista Ltda., exerceu a função de motorista, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância; Período compreendido entre os dias 01.06.1996 até 05.03.1997, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora Tuca Transportes Urbanos Campinas Ltda., exerceu a função de motorista, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima dos limites de tolerância; Período compreendido entre os dias 01.12.2004 até 14.04.2009, em que Reinaldo Antonio da Silva, para a empregadora Viação Garcia Ltda., exerceu a função de motorista de ônibus, permanecendo exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído (no nível de 91,53 dB), acima dos limites de tolerância, sendo também constatada a penosidade na atividade. Por outro lado, o laudo de ev. 346.1 concluiu pela não caracterização da atividade especial nos períodos laborados para a Agropecuária Doce Vale (07.06.1985 até 22.02.1987), para os empregadores Antônio da Silva Pinto e Oracy Francisco Cardoso (18.03.1987 a 13.08.1987 e 13.08.1987 a 07.11.1988), bem como para a Coplan Caldeiraria e Montagens Ltda. (06.04.2000 até 24.09.2003) e para a EBMAC Transporte e Logística Ltda. (19.11.2014 até o presente momento), seja pela isenção do agente ruído nos ambientes ou por sua constatação em níveis abaixo do limite de tolerância exigido pela legislação. Assim, considerando que os agentes nocivos estão enquadrados como atividade especial no Decreto nº 53.831/1964, e que o tempo de trabalho mínimo para a aposentação no exercício de atividades em que os agentes estejam presentes é de 25 (vinte e cinco) anos, aplica-se o fator 1.40 (um ponto quarenta) para a conversão da atividade especial em comum. Sendo assim, aplicando-se o fator 1.40 (um ponto quarenta), tem-se: - 22.11.1982 até 29.11.1982 – 7 (sete) dias 1.40 = 10 (dez) dias; - 15.06.1988 até 11.08.1988 – 57 (cinquenta e sete) dias 1.40 = 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias; - 20.12.1988 até 30.11.1990 – 710 (setecentos e dez) dias 1.40 = 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias; - 02.01.1991 até 10.02.1993 – 770 (setecentos e setenta) dias 1.40 = 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias; - 11.02.1993 até 30.03.1996 – 1.143 (mil, cento e quarenta e três) dias 1.40 = 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias; - 01.06.1996 até 05.03.1997 – 277 (duzentos e setenta e sete) dias 1.40 = 01 (um) ano e 23 (vinte e três) dias; - 01.12.2004 até 14.04.2009 – 1.595 (mil, quinhentos e noventa e cinco) dias *1.40 = 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias; Tendo em vista a conversão, constata-se que houve um acréscimo total de 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias. Assim, somando-se os períodos ora certificados aos períodos reconhecidos pela parte ré, tem-se que a parte autora possui 49 (quarenta e nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias. Nesse passo, verifica-se que, efetuada a somatória acima, o autor reúne o tempo necessário, qual seja, 35 (trinta e cinco anos), para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pelo exposto, diante dos argumentos acima expostos, deve ser julgado procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. II – DISPOSITIVO: Face ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para fins de: a) RECONHECER judicialmente a atividade especial exercida pelo autor REINALDO ANTONIO DA SILVA nos períodos compreendidos entre os dias 22.11.1982 até 29.11.1982; 15.06.1988 até 11.08.1988; 20.12.1988 até 30.11.1990; 02.01.1991 até 10.02.1993; 11.02.1993 até 30.03.1996; 01.06.1996 até 05.03.1997 e 01.12.2004 até 14.04.2009, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários; Da correção monetária: Em recente decisão, proferida no dia 20.09.2017, em julgamento do RE n° 870947, pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o Tema Repetitivo n° 810, da repercussão geral, restou dado parcial provimento ao recurso, para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 4ª Turma: (I) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (II) manter a concessão de benefício de prestação continuada (art. 20, Lei nº 8.742/1993) ao ora recorrido (III) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (IV) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ao final, por maioria, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, “caput”, da Constituição Federal); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e 2) O art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, a atualização monetária deverá dar-se segundo o índice do IPCA-E desde a data do pedido administrativo e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 a contar da citação. Entretanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento judicial da atividade especial exercida pelo autor REINALDO ANTONIO DA SILVA nos períodos compreendidos entre os dias: 07.06.1985 até 22.02.1987, 18.03.1987 até 13.08.1987, 13.08.1987 até 07.11.1988, 06.04.2000 até 24.09.2003 e 19.11.2014 até o presente momento, ante a ausência de demonstração material do seu direito. Diante da sucumbência parcial, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a baixa complexidade do processo, o tempo de duração, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Porém, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor ao ev. 9.1, suspendo a exigibilidade das verbas devidas, até que se tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas, conforme prevê o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. No mais, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia, o disposto no art. 1.010, §1º, do mesmo Códex, e se houver recurso adesivo, cumpra-se o disposto no §2º, do mesmo dispositivo legal. Em seguida, proceda-se conforme disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de requerimento de gratuidade da justiça, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:47

Confirmada

22/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:34

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:51

Confirmada

14/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001775-48.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-48.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): REINALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da petição acostada pela parte ré ao ev. 355.1 e pela parte autora ao ev. 356.1, considerando que o presente processo já se encontra devidamente saneado (ev. 28.1), dou por encerrada a instrução. 2. Concedo às partes o prazo igual e sucessivo, de 15 (quinze) dias, para que apresentem suas razões finais, por memoriais. 3. Após, tornem conclusos para a sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 13:51

Mero expediente

01/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001775-48.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-48.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): REINALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 200.1, o perito judicial nomeado, qual seja, Jorge Marques Guimarães apresentou o respectivo laudo pericial. Na sequência, ao ev. 206.1, após a devida intimação de ambas as partes para que se manifestassem a respeito, o autor Reinaldo Antônio da Silva pugnou pela complementação do supramencionado laudo pericial, com a realização da perícia na empresa EBCMA – Transportadora e Logística Ltda, apresentando, na oportunidade, o endereço atualizado do referido empregador. Ocorre que, ao ev. 248.1, o expert Jorge Marques Guimarães declinou expressamente do encargo que lhe restou conferido. Tendo em vista este cenário, ao ev. 334.1, o perito judicial nomeado em substituição, qual seja, Marcio José de Oliveira, apresentou a devida complementação. Posteriormente, ao ev. 338.1, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação à complementação de ev. 334.1, indicando a ocorrência de erro material na documentação. Tendo em conta o contexto fático acima exposto, ao ev. 346.2, o expert Marcio José de Oliveira reconheceu a ocorrência do erro material alegado pelo réu ao ev. 338.1, apresentando nova complementação (ev. 346.1). Por fim, após a devida intimação para que se manifestassem acerca da referida complementação, ambas as partes nada requereram, limitando-se a dar ciência (ev. 349.1 e ev. 350.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise do presente processo, verifica-se que o laudo pericial de ev. 200.1 e a sua respectiva complementação de ev. 346.1 esclareceram de modo suficiente os fatos. Ademais, ressalta-se que a precitada documentação restou elaborada por profissionais capacitados, devidamente nomeados por este juízo, depois de examinarem as condições de trabalho do autor, sendo detentores dos conhecimentos necessários para a confecção. 3. Sendo assim, HOMOLOGO o supracitado laudo pericial acostado ao ev. 200.1, bem como a complementação de ev. 346.1, na forma em que restaram elaborados. 4. Sem prejuízo, ante a necessidade de prosseguimento do presente processo e considerando o tempo decorrido desde a decisão saneadora de ev. 28.1 até o presente momento, INTIMEM-SE o autor para que diga se permanece o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:07

Documentos

Conclusão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001775-48.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-48.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): REINALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando o presente processo, verifica-se que, ao ev. 200.1, o perito judicial nomeado, qual seja, Jorge Marques Guimarães apresentou o respectivo laudo pericial. Na sequência, ao ev. 206.1, após a devida intimação de ambas as partes para que se manifestassem a respeito, o autor Reinaldo Antônio da Silva pugnou pela complementação do supramencionado laudo pericial, com a realização da perícia na empresa EBCMA – Transportadora e Logística Ltda, apresentando, na oportunidade, o endereço atualizado do referido empregador. Ocorre que, ao ev. 248.1, o expert Jorge Marques Guimarães declinou expressamente do encargo que lhe restou conferido. Tendo em vista este cenário, ao ev. 334.1, o perito judicial nomeado em substituição, qual seja, Marcio José de Oliveira, apresentou a devida complementação. Posteriormente, ao ev. 338.1, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação à complementação de ev. 334.1, indicando a ocorrência de erro material na documentação. Tendo em conta o contexto fático acima exposto, ao ev. 346.2, o expert Marcio José de Oliveira reconheceu a ocorrência do erro material alegado pelo réu ao ev. 338.1, apresentando nova complementação (ev. 346.1). Por fim, após a devida intimação para que se manifestassem acerca da referida complementação, ambas as partes nada requereram, limitando-se a dar ciência (ev. 349.1 e ev. 350.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise do presente processo, verifica-se que o laudo pericial de ev. 200.1 e a sua respectiva complementação de ev. 346.1 esclareceram de modo suficiente os fatos. Ademais, ressalta-se que a precitada documentação restou elaborada por profissionais capacitados, devidamente nomeados por este juízo, depois de examinarem as condições de trabalho do autor, sendo detentores dos conhecimentos necessários para a confecção. 3. Sendo assim, HOMOLOGO o supracitado laudo pericial acostado ao ev. 200.1, bem como a complementação de ev. 346.1, na forma em que restaram elaborados. 4. Sem prejuízo, ante a necessidade de prosseguimento do presente processo e considerando o tempo decorrido desde a decisão saneadora de ev. 28.1 até o presente momento, INTIMEM-SE o autor para que diga se permanece o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001775-48.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-48.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): REINALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O perito nomeado ao ev. 298, após ser devidamente intimado, ofereceu proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se depreende da análise da manifestação de ev. 301.1. Na sequência, ao ev. 306.1, o réu apresentou impugnação à proposta de honorários periciais oferecida pelo expert, tendo em vista ter sido deferido, ao autor, os benefícios da justiça gratuita (ev. 9.1). Posteriormente, ao ev. 311.1, o perito nomeado, ante a impugnação apresentada pelo réu, apresentou nova proposta de honorários periciais, reduzindo os valores para a quantia de R$ 745,60 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Por fim, ao ev. 316.1, o réu novamente impugnou a proposta de honorários periciais oferecida pelo expert. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que as empresas em que o autor laborou situam-se nas cidades de Londrina/PR, Ibiporã/PR, Campinas/SP e Rio de Janeiro/RJ, sendo que o trabalho pericial deverá ser realizado nas supramencionadas localidades, conforme indicado por Reinaldo Antônio da Silva ao ev. 85.1. Insta consignar que, no presente caso, os honorários serão suportados pelo réu. Entretanto, caso o autor reste vencido, o Estado arcará com os valores, tendo em vista o benefício de assistência judiciária gratuita concedido, o que inclui também as verbas honorárias periciais. Nesse passo, tendo em vista a distância das supracitadas localidades, considerando que o perito nomeado ao ev. 298 precisará se deslocar entre cidades diversas, o deferimento do pedido, por ele, formulado ao ev. 301.1 é medida de rigor. Ao compulsar a Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e de segundo graus, nos casos de beneficiários da justiça gratuita, a qual deverá ser utilizada por analogia no presente caso, tem-se que o valor máximo atribuído à confecção de laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas, perfaz a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Entretanto, o art. 2°, §4°, da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça[1], permite que o magistrado ultrapasse em até 05 (cinco) vezes, o limite máximo fixado na tabela, desde que de forma fundamentada. 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo perito judicial nomeado ao ev. 301.1 e, em consequência, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), vez que o perito nomeado terá que se deslocar para localidades diversas para a realização do ato. 4. Ressalte-se que os honorários serão suportados pelo réu. Entretanto, caso o autor reste vencido, o Estado arcará com os valores, tendo em vista o benefício de assistência judiciária gratuita concedido, o que inclui também as verbas honorárias periciais, conforme acima já exposto. 5. Nesse passo, INTIME-SE o perito nomeado para que informe as datas e os horários para a realização da perícia, ou para que decline do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (...)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001775-48.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-48.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): REINALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 225.1, a parte autora se manifestou, oportunidade em que requereu a desistência da produção da prova pericial, por ela, requerida, em sede de especificação de provas (ev. 26.1), e deferida, por este juízo, na decisão de ev. 28.1. Ocorre que, embora o Código de Processo Civil não considere a produção probatória como dever processual, mas sim faculdade dos litigantes para o cumprimento do ônus probatório que lhes incumbe, sendo, portanto, de fato, permitida a formulação de pedido de desistência da prova pericial, verifica-se que o indeferimento do pedido formulado pela parte autora ao ev. 225.1 é medida de rigor. Isso porque, no presente caso, o supramencionado pedido de desistência restou realizado após o início dos trabalhos pelo perito judicial nomeado, o qual, inclusive, já elaborou laudo técnico pericial, encontrando-se pendente, tão somente, a realização da complementação, motivo por que incide preclusão lógica na espécie. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - FACULDADE DAS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - ENTENDIMENTO PELA PERTINÊNCIA DA PERÍCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO PELOS LITIGANTES. I - O Código de Processo Civil não considera a produção probatória como dever processual, mas sim faculdade dos litigantes para o cumprimento do ônus probatório que lhes incumbe. II - É permitida a formulação do pedido de desistência da prova pericial, desde que anterior a sua realização, sob pena de preclusão. III - Ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é permitido requerer todas as provas que julgar necessário ao deslinde do litígio. IV - Considerada pelo juízo pertinente a realização da prova pericial após o pedido de desistência, poderá ela ser mantida, mas os honorários periciais deverão ser repartidos entre as partes, por força do disposto no artigo 95 do CPC. (TJ-MG - AI: 05392236020238130000, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) – Grifei – 2. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desistência da produção da prova pericial formulado pela parte autora ao ev. 225.1. 3. Em consequência, aguarde-se a realização da perícia complementar designada para o dia 09.08.2023, bem como a juntada do respectivo laudo técnico pericial complementar. 4. Com o cumprimento das supramencionadas diligências pelo perito judicial nomeado, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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