Procedimento Comum Cível 0002204-36.2020.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002204-36.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002204-36.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-36.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu um imóvel da parte requerida, o qual, no entanto, tem apresentado sérios problemas estruturais, tais como ausência de revestimento no piso, falhas na rede elétrica, infiltrações e rachaduras nas paredes. Destaca que, a fim de melhorar as condições precárias da moradia, a parte autora investiu recursos próprios, totalizando R$ 2.500,00, para realizar as devidas melhorias. No entanto, afirma que não dispõe de condições financeiras para sanar todos os problemas constatados no imóvel. Assim, a parte autora pleiteia a procedência da presente ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, bem como ao ressarcimento do valor de R$ 2.500,00, correspondente às despesas com o revestimento do piso do imóvel. A requerida Cohapar – Companhia de Habitação do Paraná, em sua peça contestatória (seq. 42.1), argui, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, alega: a) prescrição do direito alegado; b) responsabilidade da parte autora em virtude da ampliação realizada no imóvel; c) inexistência de dano material; e d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, requer a improcedência total da presente ação. Sobreveio réplica (seq. 47). Por meio da decisão saneadora proferida na seq. 54.1, o juízo afastou as preliminares arguidas. Laudo pericial foi juntado na seq. 86.1. A parte autora apresentou alegações finais na seq. 130.1. É em síntese, o relatório. DECIDO Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente pericial, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Antes de se adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise da prejudicial de mérito indicada na seq. 42.1, a qual não foi objeto de apreciação. Aplicável, como já afirmado acima, o CDC, imperioso citar o art. 27 desse diploma legal que trata da prescrição: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Após interpretar o parágrafo único do art. 618 do Código Civil (CC), em percuciente lição doutrinária Pablo Stolze e Rodolgo Pamplona afirmam que: Tal prazo decadencial não se confunde com o prazo prescricional para o ajuizamento de postulação de natureza condenatória, para a obtenção de indenização pelos danos verificados. Este entendimento já estava pacificado no STJ, através de sua Súmula 194, publicada no Diário de Justiça de 3-10-1997, que dizia: "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra". O aresto jurisprudencial, por óbvio, deve ser atualizado com o novo (e reduzido) prazo prescricional para ações de reparação civil, qual seja, de 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do Código Civil brasileiro de2002, ou 5 (cinco) anos, se o dono da obra, vítima do dano, for consumidor, a teor do art. 27 do CDC, a depender da natureza da relação jurídica travada. O prazo prescricional, obviamente, somente começa a contar do momento em que se verificou o dano, em observância ao princípio da actio nata, pois é nesse momento que o direito é considerado violado, nascendo a pretensão, na forma do art. 189 do novo Código (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Vol. 4: contratos, tomo II. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 311) Verifica-se, assim, que o prazo prescricional para reaver danos decorrentes de defeitos da obra é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. Contudo, tal prazo só passa a fluir a partir do momento em que se verificou o dano e esse dano passou a ser de conhecimento do autor em virtude do princípio da actio nata. No caso em análise não é possível, por enquanto, precisar a data em que se iniciaram os danos nem muito menos a data em que tais danos passaram a ser conhecidos pela parte autora. Além disso, trata-se de danos contínuos, que se renovam e evoluem com o transcurso do tempo, sendo que a instrução processual trará elementos para precisar quando os vícios iniciaram, se são mesmo contínuos e qual sua extensão. Por estes motivos, afasto a prescrição aventada. No mais, inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Narrou a autora na inicial que adquiriu um imóvel por meio da requerida, o qual, no entanto, vem apresentando diversos problemas estruturais decorrentes de vícios construtivos. Afirma que o imóvel apresenta “falta de revestimento de chão – piso, problemas da rede elétrica da residência, infiltração que gera manchas, rachaduras nas paredes do imóvel, dentre outros”. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dito isso, verifico que a controvérsia cinge-se sobre a existência de responsabilidade da requerida pelos danos encontrados no imóvel da parte autora e que, por tais circunstancias, referem-se a possíveis vícios de construção, relacionados a sua estrutura. Entretanto, o laudo pericial elaborado pela expert, esclarece, inclusive, mais de uma vez, de maneira cristalina e incontestável, que não há vícios de construção (estruturais) no referido imóvel decorrentes de má construção. Nesse sentido, inclusive, é a o relatório da vistoria pericial (seq. 86.1), onde o perito expressamente elucida: Análise do item a): Falta de revestimento de chão – piso; A edificação conta atualmente com toda a área de piso revestida com peças cerâmicas de boa qualidade as quais foram bem instaladas e não apresentam patologias relativas ao assentamento, nem som cavo ao serem percussionadas. Entretanto, observou-se não serem as originais, já que na época, as unidades foram entregues conforme o projeto arquitetônico aprovado com cerâmicas apenas no banheiro. Análise do item b): Problemas da rede elétrica da residência; Com relação às instalações elétricas, estas apresentam-se ligadas à rede urbana da Copel e funcionando normalmente conforme testadas suas lâmpadas, interruptores, chuveiro e tomadas para eletrodomésticos, sem queda dos disjuntores quando ligados simultaneamente. Não se verificou a ocorrência de quaisquer curtos-circuitos ou superaquecimentos na vistoria, não se constatando tal reclamação. Análise do item c): Infiltração que gera manchas; Constataram-se duas infiltrações, ambas em paredes divisórias nas laterais com o banheiro. Quando buscada a causa, verificou-se que os rejuntes das cerâmicas ainda são os originais da construção, sem reaplicação ou manutenção, o que faz atribuir-se estas ocorrências à falta de manutenção adequada e regular. Análise do item d): Janelas enferrujadas, que não protegem o interior da residência contra as intempéries climáticas; As janelas e a porta, originalmente instaladas, foram examinadas e verificadas como estanques e sem patologias que comprometam sua instalação ou qualidade da mão de obra empregada e que, apesar da falta de manutenção da pintura encontram-se funcionais. Análise do item e): Rachaduras nas paredes do imóvel; Após minuciosa inspeção na edificação, destaca-se a sua boa condição estrutural, sem evidências de recalques nas fundações, mesmo que tenha havido apoio de cargas não previstas pela ampliação de área construída. Não se verificou a presença de trincas ou rachaduras, mesmo com a remoção da parede da cozinha. Verificou-se, todavia, uma trinca na parede dos fundos da unidade, a qual, após análise do local da ocorrência (no centro do pano de alvenaria) e da constatação da estabilidade estrutural das fundações da edificação, atribuiu-se a ocorrência às movimentações térmicas de reboco, sanáveis quando de aplicação de repintura e por isso, tal ocorrência foi constatada como falta de manutenção adequada e periódica. Análise do item f): Problemas na rede de esgoto, que acarreta em mau odor no banheiro; As instalações hidráulicas do banheiro foram criteriosamente inspecionadas, tendo sido checadas a chegada e o esgotamento das águas, nas quais não se constatou quaisquer vazamentos ou retornos de resíduos ou odores. Todavia, conforme esclarecido pelo expert, foi verificado a desagregação de reboco em três pontos nas alvenarias próximas à cobertura. Nesse sentido (seq. 86.1): Observando-se a ilustração do Corte B do projeto arquitetônico aprovado, constatou-se que as avarias são coincidentes com as pontas das tesouras em madeira da cobertura, o que desta forma atribui tais ocorrências à execução do elemento sem o adequado espaçamento necessário para a dilatação destas. Assim, houve influência na desagregação do reboco, sendo, portanto, considerado como uma não conformidade ao produto oferecido. Portanto, restam comprovados os danos materiais no imóvel da parte autora, fazendo o autor jus ao recebimento de indenização a fim de reparar tais danos. No tocante ao valor da indenização por danos materiais, tem-se que o perito, profissional competente designado pelo juízo, apresentou um orçamento para realização dos devidos reparos no imóvel da autora, no montante de R$ 699,52 (seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). Este valor, de acordo com a fundamentação da perícia, está em conformidade com a média cobrada no mercado, não havendo motivos para este juízo refutar tal afirmação, razão pela qual este será o valor adotado para fins de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora. A despeito de a parte autora pleitear o ressarcimento dos valores despendidos para a colocação de piso no seu imóvel, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tal afirmação não restou corroborada pelas provas constantes nos autos. Por fim, no que se refere ao pedido de danos morais, entendo que este não comporta acolhimento. Explico. No caso concreto, a despeito da anomalia encontrada no imóvel, não foram de grande monta e não comprometem a estabilidade da residência e nem a habitabilidade do imóvel. Nesse sentido, confira-se a conclusão do expert (86.1): Constatou-se que, apesar da ampliação apoiada à estrutura original, esta permanece sólida e estável, sem apresentar patologias que sejam mostradas por aberturas nas alvenarias ou recalques nas fundações. Quanto à conservação geral da edificação, esta possui um aspecto regular, conforme sua idade, ação do tempo e as deficiências de manutenções, inexistindo quaisquer riscos de desmoronamento e não se observando quaisquer inseguranças para seus moradores. Observou-se haver má qualidade da mão de obra e/ou da técnica empregados na execução das tesouras, as quais criaram uma não conformidade, com o custo de reparação levantado em R$ 699,52 (seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos). Constatou-se ainda, nas análises das patologias reclamadas que, quando confrontadas com a NBR 5674 de Manutenção de Edificações – Procedimentos, que a edificação exibe nexo causal entre o aparecimento das patologias com a falta de manutenções adequadas e regulares. Conclui-se também que, em considerando-se a extensão e o local dos danos observados que permanece mantida a habitabilidade do imóvel, sem necessidade de sua desocupação para os reparos. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 699,52, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI desde a elaboração do laudo pericial (maio 2023) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil). Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 29 de julho de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002204-36.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-36.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Da tempestividade da contestação A requerida aponta que, ocorreu a expedição da citação em 16/05/2021 (seq. 39), não tendo ocorrido até o presente momento, a juntada do respectivo AR. Deste modo, resta garantida a tempestividade da contestação. Da Inépcia da petição inicial Alega a requerida a inépcia da petição inicial em razão de o requerente ter formulado pedido genérico. Quanto a esse ponto afirma a doutrina: O pedido tem de ser determinado, conforme visto. Permite a lei, em alguns casos, a formulação de pedido genérico (art. 286 do CPC). Determinado quanto ao gênero, o pedido pode ser genérico em relação à quantidade. No tocante ao an debeatur será determinado; em relação ao quantum debeatur, será indeterminado. Trata-se de hipótese de pedido relativamente indeterminado, pois. Não se pode, p. ex., pedir a condenação a qualquer prestação. A indeterminação ficará restrita à quantidade ou à qualidade das coisas ou importâncias pleiteadas. Pedido genérico formulado em hipótese não admitida implica inépcia da petição inicial (art. 295, par. ún., I, do CPC). (DIDIER Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 14. Ed. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 469) No caso em testilha percebe-se que o pedido é apenas relativamente indeterminado. E o é em razão de a extensão do dano depender de perícia técnica para ser quantificado. De fato, em sua petição inicial o autor identifica o an debeatur, isto é, aquilo que é pleiteado, que consiste na reparação dos danos existentes em seu imóvel, os quais são indicados expressamente na exordial. Em casos tais, o inciso II do art. 324 do CPC admite o pedido genérico, pois não é possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, sendo que a melhor compreensão deste dispositivo legal é a de que ele se refere às ações indenizatórias tout court, independentemente de a causa de pedir lastrar-se em ato lícito ou ilícito. É o que se observa no presente caso. Por isso, afasto a citada preliminar. Legitimidade de parte A requerida sustenta com ênfase a sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que a pretensão autoral é de cobrança de cobertura securitária decorrente dos danos físicos ocorridos no imóvel e, portanto, não há pertinência subjetiva a sua presença no polo passivo da demanda, visto que seu papel é unicamente de agente habitacional do contrato. Afirma que os danos físicos existentes no imóvel estão cobertos por seguro estipulado pela requerida em favor do mutuário, não havendo que se falar em sua responsabilidade pelos danos. Quanto à legitimidade ad causam assim se manifesta a doutrina: É a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado. Tem de haver uma correspondência lógica entre a causa posta em discussão e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Vol. 1. 9ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 103) Portanto, o ponto de partida da análise recai em saber qual é a pretensão do autor. Não se pode concluir pela legitimidade ou ilegitimidade da parte sem que seja feita uma investigação acerca da pretensão autoral, sob pena de a decisão ser extra petita, ou seja, decidir com base em algo que não foi pedido. Da análise da petição inicial resta evidente que o que pleiteia o autor é a indenização pelos danos físicos apresentados no imóvel. E direciona essa pretensão contra o agente financeiro responsável pela construção do imóvel, justamente a requerida nesses autos (COHAPAR). Em outras palavras, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) responde por a promitente vendedora do bem. Nesse sentido apontam acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. 1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel. 2.- A ação proposta com o objetivo de cobrar indenização do seguro adjeto ao mútuo hipotecário, em princípio, diz respeito ao mutuário e a seguradora, unicamente. Todavia, se essa pretensão estiver fundada em vício de construção, ter-se-á hipótese de responsabilidade solidária do agente financeiro. Precedentes. 3.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.091.363/SC e REsp nº 1.091.393/SC, representativos de causas repetitivas, entendeu que, nos feitos nos quais se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes. Na ocasião ressalvou-se, porém, expressamente, a jurisprudência da Corte relativa à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro pela solidez do imóvel. E esse vem a ser, precisamente o fundamento da decisão agravada. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag 1061396 – Relator Min. SIDNEI BENETI – 3ª Turma – J. 23/06/2009 – Dje 29/06/2009) RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ – REsp 738.071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011) Os citados arestos são expressos em admitir a responsabilidade solidária do agente habitacional e financeiro pelos vícios da construção. Este é exatamente o ponto crucial para o deslinde da questão agora em análise. Por outro lado, não se desconhece a existência de acórdãos exarados pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a ilegitimidade passiva da COHAPAR em ações que se cobra indenização securitária. Porém, como já afirmado, a pretensão deduzida nesses autos não é securitária. Isto é, a COHAPAR não foi demandada como seguradora, mas sim como agente habitacional e financeiro e, nessa condição, tem legitimidade passiva para a causa. Com precisão cirúrgica o Ministro Sidnei Beneti esclareceu a questão da legitimidade passiva do agente financeiro, o que não se confunde com a análise do mérito da demanda. Vejamos o trecho do seu voto no AgRg no Ag 1061396, cuja ementa foi acima citada: 2. Saliente-se, de início, que, nesse momento processual, apenas se discute a legitimidade do agente financeiro para responder solidariamente por danos na obra financiada, não se afirmando, agora, em relação aos prejuízos alegados pelos autores, que deverá a CEF, necessariamente, arcar com o custo da reparação. Assim, todos os requisitos da responsabilidade civil - e não se discute aqui a modalidade, se objetiva ou subjetiva - deverão ser avaliados pelo juízo quando do julgamento da causa, de sorte que se, por exemplo, os danos alegados não disserem respeito à atividade da CEF, ou seja, se não encontrarem vinculação com o suporte legal da responsabilização do agente financeiro, a questão se resolve pela ausência de nexo causal, mas não prematuramente pelo reconhecimento da alegada ilegitimidade (STJ – AgRg no Ag 1061396 – Relator Min. SIDNEI BENETI – 3ª Turma – J. 23/06/2009 – Dje 29/06/2009) O que se reconhece, portanto, nesse momento, é a legitimidade da COHAPAR para compor o polo passivo da presente causa. Não se está a afirmar que na qualidade de parte processual deverá ser necessariamente responsabilizada pela reparação dos danos alegados pelo autor. O mérito da causa será analisado em outra oportunidade, após toda a produção probatória, ocasião em que será analisada a responsabilidade civil da requerida. No mais, inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverão incidir as provas: a) a existência de danos no imóvel; b) a extensão dos danos, caso existentes; c) a data de início dos danos no imóvel; d) a origem dos danos, se decorrentes de mau uso ou de vícios estruturais. Defiro a produção da prova pericial, vez que mostra-se desnecessária a dilação probatória, sendo assim, ficam indeferidas as demais provas, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Alex Severo, que atuará sob a fé de seu grau. Tendo em vista a extensão da perícia a ser realizada, arbitro, desde já, os honorários da perita em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada imóvel. Diante da inversão do ônus da prova, a parte requerida deverá arcar com os honorários periciais. Registre-se que a ré suportará as consequências jurídicas pertinentes em caso de não produção do laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenham feito. Em caso de concordância, deve a expert, na mesma oportunidade, marcar dia, horário e local para a realização das diligências e dos exames, comunicando ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a fim de que se possa cumprir o disposto no art. 466, § 2º e no art. 474, do Código de Processo Civil. Comunicada a data de início dos trabalhos, para que possa ser acompanhada pelos assistentes técnicos das partes que o desejarem, providencie-se, com urgência, a intimação dos advogados das partes. O prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de início dos trabalhos. Com a aceitação intimem-se os requeridos para no prazo de 15 (quinze) dias promoverem o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, como determinado no art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo o levantamento da parcela antecipada dos honorários periciais, devendo para tanto ser expedida alvará em favor da Senhor Perito. Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 12 de setembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002204-36.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-36.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): CONSTRUTORA CASARIN LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA contra CONSTRUTORA CASARIN LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora pleiteou a inclusão da CIA DE HABITAÇÃO DO PARANA – COHAPAR no polo passivo da demanda e exclusão da CONSTRUTORA CASARIN (seq. 24). A requerida CONSTRUTORA CASARIN pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a fim de extinguir a ação, condenando o procurador ex-adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a existência de ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 26). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Deixo de me manifestar acerca da ilegitimidade passiva da requerida CONSTRUTORA CASARIN, tendo em vista que tal fato é incontroverso nos autos. Em que pese a requerida alegue que o patrono da parte autora tenha agido de má-fé ao ajuizar 66 (sessenta e seis) ações contra CONSTRUTORA CASARIN, sem provas de que a empresa requerida fosse responsável pela edificação das unidades habitacionais, verifico que a alegada desídia do patrono da parte ex-adversa não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé, razão pela qual afasto referida alegação. Ante o exposto, DETERMINO a substituição do polo passivo da demanda, a fim de constar unicamente CIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em 5% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 332, p.ú, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 10 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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