Cumprimento de sentença 0057167-97.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057167-97.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 01:14

Confirmada

04/05/2026, 13:10

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 23:59

Ato ordinatório

07/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 16:06

Confirmada

24/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:55

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057167-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057167-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$717.779,04 Exequente(s): A.P.K. Logística e Transporte Ltda Executado(s): M L SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME MANOEL LEITE DOS SANTOS 1. Diante da manifestação de mov. 567.1, cumpre fazer algumas ponderações. Os executados foram citados na fase de conhecimento no endereço Rua J, nº 48, Jardim Jaçanã, Itabuna/BA, conforme movs. 229.1 e 230.1. Após o início da fase de cumprimento de sentença, foi realizada a lavratura do termo de penhora de alguns dos veículos localizados via RenaJud, conforme mov. 533.1/533.2. Foram expedidas as cartas de intimação dos executados acerca da penhora (movs. 543.1 e 544.1), porém, estas retornaram negativas nos movs. 554.1 e 561.1 com a informação “mudou-se”. Pois bem. Pertinente ponderar que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de modo que, expedida carta de intimação para o endereço fornecido, tal ato é considerado válido. Corroborando o entendimento, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO PESSOAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA – Decisão que presumiu como válida a intimação do agravante e aplicou a multa de 20% do valor atualizado do débito, por configurar sua inércia em indicar bens à penhora um ato atentatório à dignidade da Justiça – Pleito de reforma da decisão – Cabimento em parte – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – Não ocorrência – Diligência realizada no endereço indicado nos autos e que não foi atualizado pelo agravante – Violação do dever legal de informar a mudança de endereço – Agravante que não pode se beneficiar de sua inércia – Presunção de intimação que se mostra correta – MULTA – Ausência de indicação de bens à penhora – Ato atentatório à dignidade da Justiça verificado – Valor fixado, contudo, que merece redução em observância ao princípio da proporcionalidade e adequação às peculiaridades do caso concreto – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte para reduzir a multa (TJ-SP - AI: 20876161820198260000 SP 2087616-18.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 19/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019) (grifei). Além disso, cumpre asseverar que, havendo tentativa de intimação da parte executada no endereço em que foi realizada a citação e este retornar negativo em razão de sua mudança, o aludido ato poderá ser reputado válido, conforme a expressa previsão do art. 841, § 4º do CPC, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4o Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifei) Nesse passo, mencionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO E DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO - DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTIGOS 841, § 4º, C/C ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PARTE EXECUTADA JÁ DEVIDAMENTE CITADA E QUE PERMANECEU REVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - AI: 15644310 PR 1564431-0 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 15/02/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1987 13/03/2017). (grifei) Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Devedora que, apesar de devidamente citada, não constituiu advogado nos autos – Penhora de ativos financeiros efetuada via sistema BACENJUD – Intimação dessa ocorrência encaminhada via postal para o mesmo endereço em que a executada fora outrora localizada – Todavia, o aviso de recebimento retornou negativo – Decisão proferida na origem determinando intimação por oficial de justiça – Descabimento - Executada que, mesmo revel, não informou nos autos a mudança de endereço – Aplicação dos arts. 274, § único, e 841, §§ 2º e 4º do CPC – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20501829220198260000 SP 2050182-92.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) (grifei) 1.1. Assim, em consonância com exposto no art. 841, §4º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, dou por realizada a intimação do devedor acerca da penhora de mov. 533.1/533.2. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 527.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057167-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057167-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$717.779,04 Exequente(s): A.P.K. Logística e Transporte Ltda Executado(s): M L SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME MANOEL LEITE DOS SANTOS 1. Trata-se de AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por A. P. K. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA em face de M. L. SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e MANOEL LEITE DOS SANTOS, cuja sentença de mov. 267.1 assim constou em sua parte dispositiva: A parte autora opôs embargos de declaração no mov. 268.1. A decisão de mov. 271.1 acolheu os embargos, retificando a parte dispositiva, passando a constar: O trânsito em julgado foi certificado no mov. 275.0 – dia 2 de junho de 2020. No mov. 279.1/279.136 a parte autora requereu o início da fase de liquidação de sentença. A decisão de mov. 294.1 deferiu o processamento da fase de liquidação de sentença. A decisão de mov. 317.1 nomeou o perito contábil para realização do cálculo de liquidação de sentença. Após a discordância da parte autora quanto aos honorários periciais, a decisão de mov. 348.1 nomeou um novo perito. O perito nomeado apresentou o cálculo no mov. 410.1/410.2. A parte autora concordou com o laudo, conforme mov. 415.1. Foram expedidos alvarás de levantamento em favor do perito, conforme movs. 417.1 e 418.1. A decisão de mov. 425.1 declarou o encerramento da prova pericial e homologou o laudo acostado no mov. 410.1. No mov. 428.1/428.4 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A decisão de mov. 430.1 deferiu o pedido retro. A intimação da executada M. L. SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME retornou negativa com a informação “mudou-se”, conforme mov. 453.1. A intimação do executado MANOEL LEITE DOS SANTOS retornou negativa com a informação “mudou-se”, conforme mov. 454.1. A decisão de mov. 486.1 deu como válida a intimação dos executados. No mov. 497.1/497.4 a parte exequente requereu o início dos atos expropriatórios. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 500.1. A busca RenaJud localizou 9 (nove) veículos, conforme mov. 510.1/510.4. Foi realizada a consulta DIRPF e ECF via InfoJud em nome dos executados, tendo o resultado sido acostado no mov. 511.1/511.4. No mov. 514.1/514.11 a parte exequente requereu a penhora dos veículos localizados via RenaJud. A decisão de mov. 519.1 determinou que a escrivania acoste os detalhamentos dos veículos localizados via RenaJud. Os detalhamentos foram acostados no mov. 520.1/520.9. No mov. 525.1 a parte exequente informou que possui interesse na penhora dos direitos creditórios dos veículos. É o breve relatório. 2. Diante da manifestação de mov. 525.1, em que pese o pedido de penhora dos veículos de placa OKR-5185, JQC-6337 e JQC-2029, chamo a atenção para o fato de que estes possuem gravação de alienação fiduciária e, principalmente, a informação de que os veículos foram roubados. Portanto, diante da ausência de expectativa quanto a penhora do veículo supracitado, posto que é fadada ao insucesso, deixo de determinar a lavratura do termo de penhora. 3. Considerando que nos detalhamentos emitidos pelo RENAJUD (mov. 520.1/520.9) não constam as instituições financeiras à qual o automóvel de placa OUI-6021 está alienado, oficie-se ao DETRAN solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, a referida informação. Tal informação é necessária a fim de se analisar a viabilidade da penhora. 3.1. Sobrevindo resposta, oficie-se à instituição financeira competente solicitando informações acerca do saldo remanescente referente ao financiamento do veículo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ainda, diante da manifestação de mov. 525.1, lavre-se o termo de penhora dos demais veículos constritos, observando os requisitos do art. 838, 845 e 871, IV, todos, do CPC. Ainda, deverá ser utilizado o valor constante na tabela FIPE para o veículo em questão (mov. 514.1/514.11). Anote-se a penhora junto ao PROJUDI e sistema RENAJUD. 4.1. Promova-se o bloqueio de circulação do respectivo bem. 4.2. Intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o(s) veículo(s) ou a sua localização, sob pena de sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774, III do CPC, com aplicação de multa nos patamares previstos no parágrafo único do referido dispositivo, a qual será revertida em proveito do exequente; 4.3. Decorrido o prazo estabelecido no subitem anterior, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão, restando o credor como depositário fiel; 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 6. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

08/08/2025, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057167-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057167-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$664.460,31 Exequente(s): A.P.K. Logística e Transporte Ltda Executado(s): M L SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME MANOEL LEITE DOS SANTOS Vistos e Examinados. 1. Certifique a Escrivania se houve tentativa de intimação da parte executada acerca do início do cumprimento de sentença no mesmo endereço em que efetivou-se a sua citação ou no último endereço informado pela parte executada nos autos e, em caso negativo, cumpra-se. 2. Em caso positivo, tendo o AR retornado com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto "ausente 3x" e "não procurado"), desde já, reputo válida a intimação, eis que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274, CPC. 3. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 3.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 3.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 4. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 6.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 6.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 6.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 6.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 7. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 9. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 10. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 13. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057167-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057167-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação Provisória por Arbitramento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$26.629,90 Requerente(s): A.P.K. Logística e Transporte Ltda Requerido(s): M L SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME MANOEL LEITE DOS SANTOS Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos para decisão, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, se houver pedido de suspensão dos atos executivos. Caso contrário, preenchidos os requisitos legais, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor e de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, quais sejam Sisbajud, Renajud e Infojud, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. 13. Esclareço que após a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e as informações atinentes ao INFOJUD a parte exequente deve indicar bens passíveis a penhora, no prazo acima indicado. Caso não indique bens e não requeira providencia específica (e diferente das anteriormente realizados), o feito deve ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado, independentemente de nova conclusão, com ciência à parte de que poderá requerer o desarquivamento a qualquer tempo, bem como as prescrições previstas no art. 921, inciso III e § 2º a 5°, do Código de Processo Civil. 14. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o autor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição, neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 15. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 16. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta FV

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057167-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057167-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação Provisória por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.629,90 Requerente(s): A.P.K. Logística e Transporte Ltda Requerido(s): M L SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME MANOEL LEITE DOS SANTOS Vistos e examinados 1.A fim de promover a liquidação do feito, nomeio como perito o Sr. CASSIO RENE DUMINELLI, telefone: (45)3038-0268 / (45)9912-16056, e-mail: [email protected], para realização de perícia contábil. 2. Assim, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico, querendo, em 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os honorários em 05 (cinco) dias. 5. Aceito o encargo e depositada a verba pelas partes, intime-as para início da perícia. 6. Laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, NCPC). 7. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, NCPC). 8. As partes terão ciência da data e do local designados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, NCPC). 9. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias. 10.Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 11.Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 12.Intimações e diligências necessárias. 13.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 14.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (Y)

10/02/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(610)

Todos os documentos(27)