Execução de Título Extrajudicial 0032145-66.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032145-66.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 09:00

Confirmada

10/06/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.918,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES Compulsando os autos verifico que a execução foi suspensa por ausência de bens em maio de 2023 (seq. 286.1) e nos termos do artigo art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa por uma única vez. Com efeito, defiro novo sobrestamento da execução, conforme requerido pelo exequente (seq. 629.1), porém sem a suspensão do prazo prescricional que trata o art. 921, CPC, porquanto não delineadas quaisquer das hipóteses permissivas. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

10/06/2026, 00:00

Provisório

01/06/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:33

deferimento

29/05/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 08:41

Confirmada

17/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$98.918,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. POSSÍVEL, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA TEIMOSINHA. MODALIDADE QUE PERMITE A CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE. ÚLTIMA CONSULTA HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113227-44.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.03.2024) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. 3. Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 4. Por fim, promova-se a indisponibilidade de bens de propriedade do executado através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme requerido. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.812,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES Defiro a penhora das quotas sociais em nome OSVALDO PINTO TAVARES (espólio) na empresa “SPE - UNIVERSITOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 14392391000141 (seq.469.2), conforme contrato social juntado na seq. 477.2, porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Nesse sentido: “PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. "(...) A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida." (9.ª Câm. Cív., AI 954.761-7, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, unânime, julg. em 14.02.13).DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1412577-6 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 17.12.2015 – destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...]” (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013 – destaquei). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora (art. 841, CPC). Intime-se, ainda, a empresa, na pessoa de seu representante legal, para, em 30 (trinta) dias, remir a execução ou, nos termos do art. 861, CPC: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Assinalo que, para evitar a liquidação das cotas, o art. 861, §1º, CPC, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para garantia da constrição, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861, CPC, ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no § 5º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.812,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES Defiro o pedido retro (seq. 414.1), porquanto visa garantir a efetividade da execução e as informações pretendidas somente podem ser obtidas através de determinação judicial, haja vista estarem protegidas por sigilo (Lei Complementar n. 105/2001). A propósito do cabimento da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP, CNSEG E PREVJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENS. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS QUE DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040715-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 29.07.2024) Oficie-se à CNSeg, requisitando informações quanto a eventuais valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização de titularidade, sem promover, por ora, a penhora de quaisquer valores. Oficie-se também à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de quinze dias, informe sobre a existência de seguro ou previdência privada de titularidade da parte executada, sem efetivar penhora. A penhorabilidade ou não de eventual valor será aferida pelo juízo casuística e oportunamente. Com a resposta, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, devendo promover as diligências que vislumbrar de direito à satisfação do crédito exequendo. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.812,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES 1.Considerando a nomeação de novo inventariante (seq. 324.2), retifique-se o polo passivo, devendo constar como executado o Espólio de OSVALDO PINTO TAVARES representado pelo inventariante OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES, conforme pedido de seq. 324.1. Anotações de estilo à Distribuição e ao Projudi. Ato contínuo, o executado deverá ser intimado, na pessoa do inventariante, para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do espólio mediante juntada de instrumento de mandato, sob pena dos prazos processuais passarem a correr independente de intimação (art. 76, § 1º, inc. II, CPC). 2.No mais, defiro a penhora de eventuais créditos e direitos nos autos que eventualmente venha a possuir nos autos de inventário nº 0044852- 17.2021.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Sucessões desta comarca, observado o limite do crédito exequendo. Comunique-se com urgência àquele Juízo, solicitando a reserva de crédito e averbando-se à margem dos autos, nos termos do art. 860, CPC. Na sequência, intime-se o Espólio de OSVALDO PINTO TAVARES representado pelo inventariante OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES, na pessoa de seu procurador constituído, ou, não o tendo, pessoalmente (via postal – ARMP), para que não pratique quaisquer atos de disposição do crédito, sob pena de prática de conduta atentatória à dignidade da justiça, cuja sanção é a aplicação de multa de até vinte por cento do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 774, CPC, verba que será revertida em favor do exequente. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.812,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES Consoante teses fixadas no IAC 1/STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Como se observa, na vigência do CPC/1973, o advento da prescrição intercorrente estava intimamente ligado à desídia e inércia do exequente por lapso temporal superior ao da prescrição do direito material. No caso, o prazo prescricional intercorrente não se ultimou na vigência do CPC/1973, porquanto passou a contar apenas a partir de um ano depois da suspensão deferida em dezembro/2014, ou seja, em dezembro/2015. E o exequente tornou a se manifestar em junho/2020, requerendo e logrando êxito na penhora de ativos financeiros, embora de baixo valor, mas que lhe foram deferidos como meio de pagamento de parte da dívida exequenda. Assim, como o feito não permaneceu paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição do direito material vindicado, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à salvaguarda dos atos jurídicos processuais consolidados, não há que falar em extinção da execução pela prescrição intercorrente. De se ressaltar que na vigência do CPC de 2015, o início da contagem prescricional só se verifica quando requerida e cumprida a suspensão de um ano prevista na redação original do art. 921, § 4º, o que inocorreu na espécie. Além disso, é certo que a nova ordem legal inserida pela Lei 14.125/2021 não retroage para alcançar e malferir situações e/ou atos processuais exauridos, de modo que somente a partir de sua vigência é que se pode exigir do exequente, para além de sua proatividade, atos que redundem em efetividade constritiva. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.812,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES Trata-se de uma execução em que o credor busca a satisfação de crédito decorrente de um instrumento particular de contrato de financiamento, aplicando-se, por isso, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, inc. I, do CC). Sobre o tema, assinalo os posicionamentos abaixo consolidados. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” Neste sentido, observo que a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 11/12/2014, seq. 18.1. Considerando que, conforme as referidas normas, o prazo prescricional começou a fluir a partir de dezembro de 2015 e que o feito tramitou até a presenta data, ou seja, por mais de 7 anos sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo. Sobre a pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo manifestação das partes em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032145-66.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.812,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA OSVALDO PINTO TAVARES 1.Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 181.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada BULLS CONSTRUTORA LTDA perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Ressalto que a pesquisa via SISBAJUD deve ser realizada pela sistemática de maneira reiterada “teimosinha”, por trinta dias, observado o limite do crédito exequendo. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 2.Por fim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a informação constante no Projudi de que o executado OSVALDO PINTO TAVARES faleceu em julho de 2021. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 623) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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