Procedimento Comum Cível 0002211-22.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002211-22.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-22.2022.8.16.0194 O presente feito já entregou a tutela jurisdicional reconhecendo a validade do contrato, de modo que não há o que se falar em reabertura de discussão acerca da sua quitação, que extrapola o objeto da lide. Todavia, a fim de evitar demanda futura, verifico que a parte autora depositou em juízo o valor que havia recebido pelo empréstimo, que foi posteriormente levantado pelo requerida. No entanto, tal não implica em reconhecimento de pronto da quitação. Isto porque o Banco só teve acesso ao valor cerca de oito meses após o depósito, e com a improcedência da sentença todas as parcelas e consectários contratuais são devidos, não sendo o depósito hábil a elidir a mora. Deve, portanto, o Banco calcular o valor devido até a data do levantamento e promover o abatimento do valor recebido na data do levantamento, em pagamento parcial antecipado, o que parece que não foi efetuado no cálculo do mov. 130.2. Destarte, intime-se o Banco para apresentar novo cálculo ou os esclarecimento que entender pertinente. Após, intime-se a parte autora para ciência. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, posto que não haverá abertura de discussão de critérios de abatimento e liquidação antecipada nesse feito, cabendo a parte interessada promover ação autônoma. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Magistrada

18/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:07

Mero expediente

08/06/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:52

Mero expediente

06/03/2026, 22:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002211-22.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-22.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.029,41 Autor(s): MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Em observância ao princípio que veda a decisão surpresa, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o petitório retro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002211-22.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-22.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.029,41 Autor(s): MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002211-22.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-22.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.029,41 Autor(s): MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Autos n. 0002211-22.2022.8.16.0194 Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência. Narrou a parte autora que foi contatada por telefone pelas representantes da ré que informaram que esta seria beneficiária de uma restituição de valores à título de juros abusivos no importe de R$11.000,00. Relata que, em verdade, a oferta se tratava de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício do INSS e que depois da confirmação, relendo o pedido de restituição encaminhado pelo preposto da casa bancária, solicitou o cancelamento da operação, contudo, não logrou êxito. Requere, ainda, o benefício da justiça gratuita, o que foi deferido pela decisão de seq. 18.1. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de seq. 18.1. A parte autora interpôs embargos de declaração (seq. 24.1), o qual foi indeferido (seq. 26.1). Irresignada a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 31.1). Citada a parte ré apresentou contestação (seq. 40.1), oportunidade em que preliminarmente impugnou o valor atribuído a causa, tendo em vista que viola o disposto no art. 295 do CPC; alegou, ainda, em preliminar a ausência de interesse de agir, haja vista que inexiste pretensão resistida. No mérito, rebateu a narrativa contada na inicial, afirmando que a parte autora realizou todo o procedimento de contratação de empréstimo de forma eletrônica, bem como foi devidamente encaminhada a biometria facial da autora para proceder com a contratação, não restando dúvidas acerca da vontade da autora em realizar o empréstimo discutido; aduz que é inequívoco que a autora recebeu em sua conta bancária o valor do empréstimo contratado; afirma que inexiste ato irregular por parte do réu, pois todo o procedimento de contratação conta com segurança reforçada; teceu comentários sobre a inexistência de responsabilização da instituição financeira. Ao fina, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (seq. 49.1). Instadas para especificarem as provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (seq. 49.1), e a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 53.1) É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. Preliminares e Prejudiciais Da Ausência de Interesse de Agir Alega a parte ré a inexistência de comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Pois bem. Sabe-se que o direito do acesso à Justiça, garantido constitucionalmente, não está condicionado a qualquer óbice de natureza administrativa, bastando apenas que o autor preencha as condições genéricas e específicas da ação para ingressar em Juízo. Nesse sentindo, a parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, como dito, constitucionalmente previsto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITE CONSUMIDOR.GOV. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003999-42.2019.8.16.9000 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020)”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ausência de prévia utilização da plataforma do consumidor para buscar acordo na via administrativa não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001361-05.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020)” “AÇÃO DECLARATÓRIA DE APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Conexão – Inexistência – Autos indicados que versam sobre negócios jurídicos diversos, afastando a possibilidade de conexão. 2. Ausência do interesse de agir – Afastada – Parte autora que possui interesse em ver reconhecida a inexistência do empréstimo consignado indicado na exordial. 3. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª CC - 0000782-43.2018.8.16.0070 - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019”). Dessa forma, não há qualquer empecilho no ajuizamento da ação a ausência de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Sendo assim, rejeito a preliminar levantada em sede de contestação Do Valor da Causa Alega o réu que o valor atribuído a causa é desproporcional, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita não cabe à essa pugnar por quantia astronômicas em sede de indenização por danos morais. Em que pese as alegações da parte ré, razão não lhe assiste. Isso porque, nos termos do art. 292, incisos V e VI do CPC, o valor da causa será “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (...) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No presente caso, verifica-se que a parte autora requereu o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cumulado com a declaração de nulidade de negócio jurídico de empréstimo bancário no valor de R$ 11.029,41 (onze mil reais e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), bem como a restituição em dobro das parcelas deduzidas do benefício previdenciário da autora. Nesse sentindo, é visível que a parte autora requereu: a) danos morais; b) declaração de inexistência de débito e c) danos materiais, nessa esteira, a atribuição do valor da causa deve observar o disposto do art. 292, incisos V, VI, do NCPC, tendo em vista tratar-se de ação indenizatória com de cumulação de pedidos. Sendo assim, o correto valor atribuído a causa deve ser de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), tendo em vista que foi descontando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) do benefício previdenciário da parte autora. Assim, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. À Serventia para as anotações necessárias. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, e a ré igualmente no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal. Outrossim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, haja vista sua evidente hipossuficiência em relação à ré, tanto no aspecto econômico quanto no técnico. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC é, pois, necessária ao alcance de uma verdadeira igualdade entre os polos da relação jurídica processual, em especial ante a dificuldade da primeira em demonstrar que não contratou com a ré – provas negativas -, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova. II. II. Do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Nesse sentido, nos termos do art. 370, parágrafo único, do NCPC[1], compete ao Magistrado indeferir as provas que considere inúteis ou protelatórias ao deslinde do processo, tendo em vista ser ele o destinatário da prova. Inexistindo outras questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.III. Do Mérito Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício de consentimento na adesão ao contrato de empréstimo consignado ofertado pela instituição financeira à parte autora. Pois bem. Considerando as regras de inversão do ônus da prova, no presente caso, é possível aferir que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatória a fim de demonstrar a efetiva contratação de empréstimo pela autora sem qualquer vício de consentimento. Isso porque, analisando o histórico de conversa entre as partes é visível que a instituição financeira por diversas vezes informou que as tratativas entre as partes tratava-se de contratação de empréstimo, bem como indagou a autora se estava de acordo, a qual respondeu que sim, inclusive encaminhou cópia de seus documentos e foto de sua face para comprovar a autenticidade (vide seq. 40.2). No mais, a autora autorizou a consulta de dados junto ao seu benefício previdenciário a fim de possibilitar a efetivação do crédito (seq. 40.3) e, recebeu transferência bancária do valor emprestado (seq. 40.9). Por outro lado, analisando o conjunto probatório trazido pela parte autora inexiste comprovação contundente de que essa foi induzida em erro, gerando vício na contratação. Logo, em que pese a autora tenha alegado na exordial que não pretendia contratar um empréstimo consignado, da análise do contrato pactuado entre as partes conclui-se que, ao contrário do alegado, houve a efetiva declaração de vontade no intuito de contratar um empréstimo consignado, eis que expresso no instrumento contratual a modalidade em questão, de modo que não há como reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido. Acresço, por fim, que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, no caso, inexistem elementos nos autos aptos a caracterizar qualquer excepcionalidade à tal regra. Nesse sentido, leciona Orlando Gomes: “o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Essa força obrigatória, atribuída pela lei aos contratos, é a pedra angular da segurança do comércio jurídico” (Contratos, 14. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 36). Portanto, considerando que a instituição financeira trouxe aos autos contrato assinado pela autora, com a presença de cláusulas claras sobre a operação de crédito contratada, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, pelo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e curto período de tramitação. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Curitiba, 24 de junho de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002211-22.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-22.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.029,41 Autor(s): MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Contra a sentença retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a sentença enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

22/03/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002211-22.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-22.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$26.029,41 Autor(s): MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, ou familiar, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Decido. 2. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 3. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade a fim de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada, no prazo de 15 dias, de: i) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; iii) cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; iv) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)