Execução Fiscal 0002494-48.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0002494-48.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002494-48.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002494-48.2017.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.310,14 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/056/0008-2012/2013/2014/2015/2016 Marisa Deborah Palma Spach A parte executada compareceu aos autos, após a ordem de bloqueio de ativos em seu nome, pedindo o levantamento da ordem de constrição, sob a alegação de que a penhora é nula, uma vez que sequer foi citada nos autos. Além disso, diz que firmou termo de parcelamento com a parte exequente e estando em dia o pagamento, é indevida a constrição realizada. Pede o desbloqueio do numerário, alegando se tratar de verba impenhorável. É o breve relato. Passo a decidir. Sobre a alegada nulidade da citação, em um primeiro momento, não se presta para fim de levantar a penhora promovida nos autos. Explico. É que na ação de Execução Fiscal, regulada pela Lei 6.830/1980, a citação se realiza com o recebimento da carta de citação no endereço da parte executada, pelos termos do art. 8º, II da referida legislação, veja-se: "O executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recebimento, 10 (dez) dias após a entrega da carta na agência postal;". Desta forma, a LEF não exige que o executado receba pessoalmente o AR, bastando a entrega em seu endereço. Assim, para fim de comprovar que a executada não reside no endereço em que a citação foi recebida, seria necessário produção de provas, o que não se admite nesta via, ou seja, na própria execução, portanto deve ser alegado em embargos à execução. A rejeição da alegação de nulidade da citação, todavia, não traz prejuízo à executada, haja vista que o prazo para interposição de embargos à execução tem início da intimação pessoal da penhora, o que ainda não ocorreu nos autos. Sobre a alegação de parcelamento, muito embora se verifique que o exequente informou nos autos que houve o parcelamento nas vias administrativas, não foi juntado qualquer documento que comprove a adesão ao REFIS, tampouco que está em dia. Deste modo, faculto à parte executada a juntada de documento que comprove que aderiu ao parcelamento antes da constrição, bem como que está em dia o pagamento. Por fim, sobre a alegada impenhorabilidade, em que pese a parte executada sustente que a verba constrita é impenhorável, porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque não restou demonstrada qualquer condição de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A interpretação de tal artigo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, é no sentido de que “a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Não há dúvida de que se deve ter em vista a preservação do sustento digno do devedor, de modo que ele possa utilizar o seu salário e subsídios para atendimento de suas necessidades primordiais. Por outro lado, a impenhorabilidade do salário e subsídios não pode ser utilizada para manter o inadimplemento, caracterizando uma situação de abuso desse instituto com o objetivo de impedir a efetivação da execução. De todo o modo, a relativização da regra de impenhorabilidade de tais verbas para satisfação de crédito não alimentar, somente é possível quando não houver comprometimento de valores que garantam a subsistência digna, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” (STJ – Segunda Turma - REsp 1741001/PR – Min. Herman Benjamin – j. 12/06/2018 – DJe 26/11/2018) Deste modo, tendo em vista que a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento que caracterize como essencial à sua subsistência, não há que se falar em impenhorabilidade, no caso. De qualquer forma, não fica afastada nova análise da questão, caso surjam novos elementos e/ou sejam juntados documentos probatórios. Intimem-se. À parte executada concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos. Diga o exequente sobre a continuidade do feito, em 30 (trinta) dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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