Execução de Título Extrajudicial 0028850-40.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028850-40.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 13:09

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:09

Documento (Informações)

16/05/2022, 10:05

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 16:50

Trânsito em julgado

13/05/2022, 16:29

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:27

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:50

Confirmada

17/04/2022, 00:12

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028850-40.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028850-40.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.313,47 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): Osvaldi Lima dos Santos Deixo de conhecer dos embargos de declaração de seq. 77, eis que manifestamente intempestivos. Com efeito, a parte autora foi intimada da sentença em 22/03/2022, conforme mov. 75, vindo a opor os declaratórios somente em 30/03/2022, ou seja, após o prazo legal de cinco dias que prevê o art. 49 da Lei n. 9.099/95. Posto isso, deixo de conhecer dos embargos. Aguarde-se em Secretaria a certificação do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 05 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 22:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 18:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 15:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 14:40

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028850-40.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028850-40.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.692,77 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): Osvaldi Lima dos Santos 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Economia/Ministério do Trabalho. 5. No mais, ante o advento da nova funcionalidade do sistema Sisbajud, defiro o restante dos pedidos. 6. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Apresentada a planilha, à Secretaria para uma derradeira ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud, com repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 854, §3º do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que nesse ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 8. Resultando negativa a diligência supra, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 9. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de agosto de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

01/09/2021, 00:00

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