Execução de Título Extrajudicial 0038021-84.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038021-84.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 22:03

Documento (Informações)

16/05/2022, 10:05

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 16:50

Trânsito em julgado

13/05/2022, 16:30

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 16:17

Confirmada

15/04/2022, 21:05

Decurso de Prazo

14/04/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038021-84.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038021-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.429,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em apreço não verifico existência de erro material na decisão atacada. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo e a determinação de realização de diligências não pode se pautar em suposições, devendo constar dos autos ao menos indícios da existência de bens penhoráveis. Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Ainda, devidamente intimada a apresentar bens penhoráveis sob pena de extinção (mov. 50), cabia à parte exequente indicar detalhadamente bens, não se limitar a requerer genericamente a consulta a sistemas. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Londrina, 04 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2022, 20:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 14:48

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038021-84.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038021-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.429,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Recebo os embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração no caso de sentença maculada de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em apreço não verifico existência de erro material na decisão atacada. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, este Juízo sopesou, quando da prolação da sentença, todas as informações ora prestadas, as quais haviam sido delineadas nos autos. Cumpre ressaltar que a condução do processo e a determinação de realização de diligências não pode se pautar em suposições, devendo constar dos autos ao menos indícios da existência de bens penhoráveis. Assim, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Ainda, devidamente intimada a apresentar bens penhoráveis sob pena de extinção (mov. 50), cabia à parte exequente indicar detalhadamente bens, não se limitar a requerer genericamente a consulta a sistemas. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Londrina, 04 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038021-84.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.429,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LUIZ EDUARDO DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial que Sattrack Rastreamento e Logistica move em face de LUIZ EDUARDO DOS SANTOS. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas as seguintes diligências: a) Bacenjud – mov.23/27; b) Renajud – mov.31; c) Infojud – mov. 32; d) Mandado de Penhora – mov. 39. Verifica-se, assim, que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a realização de busca pelos sistemas INFOSEG, SIMBA e SREI. Inicialmente, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos ou para requerimento de informações das partes envolvidas em processos. Ademais, a ausência de cadastro desta Magistrada nos sistemas indicados impede a realização de pesquisa na forma requerida. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido de consulta a referidos sistemas se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. Dessa forma, verifico a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Oportunamente, arquive-se. Londrina, 10 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038021-84.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038021-84.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.429,44 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): LUIZ EDUARDO DOS SANTOS 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de novembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

09/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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