Execução de Título Extrajudicial 0020620-84.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020620-84.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020620-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.146,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LUCIANA SIMÕES BULKA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME em face de LUCIANA SIMÕES BULKA. Em petição de mov. 129.1, as partes acostaram aos autos acordo para quitação da dívida mediante pagamento parcelado e pedido de suspensão do feito até a quitação integral. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Diante do acordo celebrado entre as partes, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo proposto pelas partes (mov. 129.1), julgando extinta a obrigação. Friso que o artigo 313, inciso II e parágrafo 4º do CPC prevê em caso de convenção das a suspensão do processo obedecerá ao prazo máximo de 6 (seis) meses, assim deixo de suspender a ação tendo em vista que o parcelamento ajustado pelas partes prevê que o pagamento seja realizado em 12 vezes, o prazo de duração excederá em muito os limites legais, razão pela qual absolutamente desnecessária a dilação da demanda, cabendo as partes, no caso de descumprimento, interpor a execução por meio do presente título judicial, devendo ser considerada as metas do CNJ que buscam a resolução da demanda de forma mais célere possível. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 924, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. O acordo extrajudicial realizado entre exequente e executado, abrangendo a totalidade do crédito devido, quando inexistente litígio entre as partes e ausentes quaisquer vícios de consentimento, constitui-se em ato jurídico perfeito e, por si só, extingue a relação jurídica originária, dando ensejo à extinção da execução; Em homenagem ao princípio da boa-fé processual (que veda o comportamento contraditório dos atores processuais), sobretudo à máxima do venire contra factum proprium, deve ser mantida sentença que determinou a extinção da execução.(TRF-4 – AC: 50726340920144047100 RS 5072634-09.2014.404.7100, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2016, QUARTA TURMA) No caso de descumprimento, a parte exequente poderá propor a execução competente com o título judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, que passa a fazer parte integrante da sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Indefiro a concessão de justiça gratuita à parte executada requerida no acordo, eis que não há comprovação de hipossuficiência da parte. Eventuais custas pelo executado. Preclusa a sentença, expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor do exequente, conforme consta no acordo. Sem honorários advocatícios diante do acordo celebrado entre as partes. Junte-se cópia desta decisão nos autos de embargos à execução. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020620-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020620-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.146,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LUCIANA SIMÕES BULKA Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual é exequente ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME e executados LUCIANA SIMÕES BULKA. No mov. 92.1, foi realizada a penhora de automóveis da executada. No mov. 113.1, a executada se insurgiu contra a penhora. Alegou que o automóvel é impenhorável, eis que necessário ou úteis à atividade que desempenhada e subsidiariamente o desbloqueio sisbajud. O exequente impugnou a manifestação retro (mov. 120.1). É o relato. Decido. Quanto a alegada impenhorabilidade, não se comprovou a respectiva necessidade/utilidade dos bens, nem a indispensabilidade destes, em particular, no cultivo da agricultura indicada, sendo que meras alegações não são suficientes para caracterizar a respectiva comprovação. Destarte, o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens é do próprio executado, sendo que este alega, mas nada prova. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO REFERENTE À PENHORABILIDADE DE TRATOR – EXECUTADO QUE ALEGA SER AGRICULTOR, ADUZINDO NECESSITAR DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE SEU LABOR – ARTIGO 833, V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECORRENTE QUE, NO ENTANTO, NÃO COMPROVOU O EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR NO QUE TANGE AO MOMENTO DE REMOÇÃO DO BEM – DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRESENTE RECURSO QUE APENAS DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E COMPRA DE INSUMOS NO MOMENTO ATUAL, NADA TRAZENDO QUANTO AO PERÍODO EM QUE A PENHORA FOI DETERMINADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0054642-38.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2020) Grifei. Quanto ao pedido subsidiário, indefiro de plano, visto que a penhora do veículo não garante o recebimento do credito, ademais, caso o valor seja levantado pela parte, será descontado do saldo devedor e o eventual remanescente será devolvido ao executado. 1. Assim, forçoso se reconhecer que os bens são penhoráveis, motivo pelo indefiro o pedido contido na petição de mov. 113.1. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020620-84.2021.8.16.0031 1. Trata-se de pedido feito pela executada para desbloqueio dos valores, invocando a impenhorabilidade de salário (66.1). Oportunizado o contraditório, a exequente aduziu que não houve comprovação suficiente do alegado (71.1). É o relatório do necessário. DECIDO. Compulsando o processo, verifica-se que foram bloqueados os valores de $ 85,69 no Banco do Brasil, bloqueado em 04/11/2022, R$ 100,77 no Banco Itaú, e, R$ 485,81 da Cooperativa UNIPRIME, bloqueados no dia 08/11/2022 e, R$ 832,37 no Banco Itaú bloqueado no dia 05/12/2022, de titularidade da executada (eventos 57.1/2 e 63.1/2). Disciplina o art. 833 do CPC que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A executada apresentou mensagens via aplicativo WhatsApp alegando que teria recebido os valores de clientes, em forma de pagamento pelo aluguel de máquinas. Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que as provas apresentadas não foram suficientes a comprovar as alegações da executada. Observe-se que não foram apresentados extratos bancários completos, comprovantes de recebimento de valores de cada um dos supostos clientes que haviam lhe pagado, sequer a executada se deu ao trabalho de juntar os comprovantes de pagamento enviados até mesmo no app de conversas, ou seja a prova apresentada está muito incompleta. Ainda, nenhuma nota fiscal ou contrato foi apresentado, mesmo que a executada opte pela informalidade, deve considerar isso como uma necessidade a realização de sua atividade, até mesmo para seu resguardo. Em que pese haja indícios de que a autora seja realmente autônoma e receba valores em suas contas, a documentação acostada aos autos é frágil, o liame entre os bloqueios e os recebidos é precário e não restou comprovado de modo cristalino que se tratam de verbas salariais da executada. Assim, tendo em vista que a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da executada não foi demonstrada, nos termos do artigo supramencionado, o pedido de desbloqueio de referido montante deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de evento 66.1. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste a respeito dos valores penhorados, sob pena de levantamento da penhora. 3. Com relação ao pedido de RENAJUD, defiro desde já o bloqueio via tal sistema, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 3.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 3.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

20/01/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020620-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020620-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.146,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LUCIANA SIMÕES BULKA 1. Tendo em vista que os embargos à execução opostos foram recebidos sem efeito suspensivo (ev. 36.2), é possível o prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor da executada. 2. Considerando que a parte exequente não demonstrou nenhuma das justificativas que se amolde às exceções ao princípio da publicidade previstas nos incisos do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de processamento sob sigilo. 3. Tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos e a regular citação da executada (ev. 8.1 e ev. 33.1, respectivamente), não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido de evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da devedora, até o limite do crédito executado. 3.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 3.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 3.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 3.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 4. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020620-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020620-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.146,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LUCIANA SIMÕES BULKA 1. Diante da apresentação do título em cartório (evento 15.2), presentes os demais requisitos, recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 4. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se a penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud, ACASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Consequentemente, cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2016. 7. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos moldes do artigo 830 do CPC. 8. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo a parte exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020620-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020620-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.146,92 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LUCIANA SIMÕES BULKA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente a empresa Action & Price Produções e Eventos Eireli ME e executada Luciana Simões Bulka, cujo objetivo é a cobrança da quantia de R$ 10.146,92, representada pela nota promissória nº 01/01, emitida em Guarapuava/PR e com vencimento para 15/12/2018 (evento 1.1). Antes mesmo do recebimento da inicial, a executada requereu sua habilitação nos autos e requereu liminarmente a “retirada do Serasa da restrição de processo judicial”, sob o argumento de que após uma mensagem de alerta foi consultar seu cadastro junto ao Serasa e verificou que há restrição oriunda de um processo de execução da 2ª Vara Cível desta Comarca de Guarapuava (evento 8.1). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Ester Camila Gomes Norato Rezende (in Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196), assevera que: (...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada. Anote-se, porém, que se entendendo “probabilidade do direito” como “probabilidade do direito material em debate” e não como “probabilidade do direito de ação” (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973. Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si. No caso, pretende a executada a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, supostamente incluído em decorrência desta ação de execução. No documento apresentado no evento 8.7, no campo “ações judiciais”, as únicas informações lá constantes são: “Vara: 0002; Distribuição (compõe a identificação do processo): 0001; Cidade: Guarapuava; Estado; Natureza (motivo da ação): execução; Valor: R$ 0,01”. E no evento 8.8, consta que a data de ocorrência foi em 30/11/2021, um dia após o ajuizamento da ação. Não há outras informações que possam confirmar que eventual ordem de inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes se deu por este juízo. Ora, ainda que na inicial, no item “m” conste requerimento de inclusão do nome da executada junto ao cadastro do Serasa, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC, a ação sequer foi recebida e não há qualquer decisão determinando inscrição do nome da autora. Ademais, nos documentos acostados pela executada não há qualquer menção ao processo em epígrafe. Nesse sentido, não comporta acolhimento o pedido da executada, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado no evento 8.1. 2. Verificada a situação de hipossuficiência através dos documentos apresentados nos eventos 1.7 a 1.25, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à empresa exequente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte exequente para apresentação do título de crédito em cartório, e oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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