Usucapião 0001364-72.2016.8.16.0083 - TJPR

Usucapião 0001364-72.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001364-72.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001364-72.2016.8.16.0083 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ELIZANDRA DE SOUZA LUCAS VÍTOR SOUZA Réu(s): HERON CESAR CASAGRANDE Vistos e examinados. A Serventia impugnou o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pelo autor Lucas Vitor Souza. Sabe-se que, nos termos do art. 99 do CPC, para que a parte goze do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração, na própria petição inicial ou em documento apartado, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A afirmação do beneficiário gera a chamada presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, querendo, opor impugnação, hipótese na qual deverá desincumbir-se de seu ônus probatório de elidir a presunção de pobreza (art. 100 do CPC). Certifico, entretanto, que a Serventia não se desincumbiu do seu ônus probatório, vale dizer, não afastou a presunção juris tantum de pobreza do autor Lucas Vitor Souza. Registro, a propósito, que a existência de bens (móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos) em nome daquele que alega ser pobre, não é suficiente para elidir, com certeza, a presunção de incapacidade econômica. Desse fato não se infere, inexoravelmente, que a parte é detentora de rendimento mensal suficiente para fazer frente às despesas do processo. Além disso, o § 4º do art. 99 do CPC prevê expressamente que: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Como se não bastasse, os documentos colacionados aos autos pelo referido autor, em especial aqueles de movs. 495.2 e 503.2, demonstram que, aparentemente, a sua renda mensal é inferior ao limite estabelecido pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para fins de concessão de gratuidade processual[1]. Com efeito, o simples fato de a parte exercer atividade empresarial – na condição de empresário individual – não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de pobreza, notadamente quando comprova a inexistência de movimentação financeira. Nesse contexto, não resta outra alternativa senão manter a concessão da gratuidade processual em favor do autor Lucas Vitor Souza. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O REQUERENTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PARÂMETRO FIXADO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MERA MENÇÃO DE DESPESAS MENSAIS QUE COMPROMETEM A RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO NATUREZA RELATIVA (ARTIGO 99, §3º, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O ESTADO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0013919-06.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 03.05.2021) Francisco Beltrão, 10 de março de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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