Usucapião 0031483-72.2020.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0031483-72.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031483-72.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido formulado no petitório retro (ev. 496.1), concedendo o prazo requerido para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de maio de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:47

deferimento

11/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:07

Confirmada

14/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031483-72.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido formulado no petitório retro (ev. 488.1), concedendo o prazo requerido para os fins expostos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de março de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:42

deferimento

03/03/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:16

Confirmada

28/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:32

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031483-72.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031483-72.2020.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): BASILIO TARASZCZUK Réu(s): ESPÓLIO DE AGOSTINHO FERNANDES CORREIA representado(a) por Ana Cristina Blum Correia, SAYONARA MARIA BLUM CORREIA, KARINE BLUM MIOTO, YARA BEATRIZ BLUM I - Em análise aos autos, constata-se que não foi juntado memorial descrito georreferenciado da área usucapienda, sendo documento indispensável para posterior registro ou averbação na matrícula do imóvel rural. O memorial descritivo acostado no ev. 1.24 não se presta para essa finalidade já que não faz menção ao número do registro da área junto ao INCRA. Além disso, não consta nos autos a certificação pelo INCRA do memorial georreferenciado, que confere segurança na identificação de imóveis rurais e impede a sobreposição de áreas. A matéria está disciplinada no art. 225, §3°, da Lei nº 6.015/73, no art. 9°, §9°, do Decreto n° 4.449/2002 e no art. 2° do Decreto n° 5.570/2005, in verbis: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). [...] § 3° Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001). Art. 9° A identificação do imóvel rural, na forma do § 3° do art. 176 e do § 3° do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. [...] §9° Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do art.176, §§ 3° e 4°, e do art. 225, § 3°, da Lei no 6.015, de 1973, poderá ser feita sem a certificação do memorial descritivo expedida pelo INCRA. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005). Art. 2° A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449, de 2002. Desse modo e com vistas e evitar nulidades e problemas futuros, INTIME-SE a autora para que traga aos autos memorial descritivo georreferenciada do imóvel objeto da presente demanda, conforme previsto no art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, além da certificação do INCRA quanto ao memorial georreferenciado e a inexistência de sobreposição de áreas. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, manifestem-se os réus e os confinantes. II – Ainda, por se tratar de ação de usucapião de imóvel rural, habilite-se e intime-se o INCRA para que se manifeste sobre eventual interesse no feito. Em seguida, manifeste-se a autora. III – Diligências necessárias. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0031483-72.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 306.1. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - hc: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021). À Escrivania, para que promova a citação das herdeiras SAYONARA MARIA BLUM CORREIA e KARINE BLUM MIOTO via "Whatsapp", juntando aos autos, posteriormente, printscreen de eventual resposta e confirmação de leitura. Antes do envio do conteúdo da citação, deverá a Escrivania confirmar se o destinatário de fato se trata do réu. Tal confirmação também deverá ser demonstrada nos autos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de abril de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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