Execução Fiscal 0007536-34.2005.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007536-34.2005.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 17:30

Confirmada

25/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007536-34.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007536-34.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.272.646,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SONIA MARA KANDIAGO SONIA MARIA KANDIAGO 1. Defiro o pedido formulado no mov. retro. 2. Expeça-se alvará eletrônico em favor da conta indicada pela parte exequente, devendo ser debitado do saldo o valor correspondente às custas da transferência. Caso necessário, oficie-se previamente ao Juízo de origem para viabilizar a transferência do depósito. 3. Realizada a transferência, junte-se aos autos o extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal. 4. Após, intime-se a parte exequente para que preste as devidas contas. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:20

Outras Decisões

07/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:16

Confirmada

24/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 63) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:43

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:43

Mero expediente

17/09/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 09:38

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007536-34.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007536-34.2005.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$4.272.646,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SONIA MARA KANDIAGO SONIA MARIA KANDIAGO Determinado o bloqueio de ativos via SisbaJud (mov. 47.1), a parte executada requereu o desbloqueio de conta corrente com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando tratar-se de verba oriunda de pensão (mov. 50.1), e juntou documentos comprobatórios. No mov. 51.1, foi juntado extrato de comprovante de bloqueio realizado via SisbaJud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que o valor bloqueado refere-se a depósito em conta corrente oriundo de verba abarcada pela impenhorabilidade, em razão de sua natureza alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Desse modo, reconhece-se a impenhorabilidade da quantia constrita. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS-CORRENTE. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0107635-82.2024.8.16.0000 – Mandaguari – Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao – j. 07.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. (...) CONTA BANCÁRIA COM DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS E DE RENDIMENTOS DE TRABALHO COMO DOMÉSTICA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Câmara Cível – 0098298-69.2024.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – j. 31.03.2025) Considerando o bloqueio registrado no mov. 51.1, verifica-se que o valor de R$ 1.454,74 refere-se a verba de natureza alimentar (pensão), vinculada à conta corrente do Banco do Brasil, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação aplicável. Oficie-se, com urgência, à instituição financeira, para que promova o desbloqueio da quantia apontada. 4.1. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. Considerando a reiteração automática previamente deferida, determino a interrupção da ordem de repetição. Determino a transferência do valor remanescente bloqueado para conta judicial vinculada aos autos. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 63) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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