Embargos de Terceiro Cível 0001277-60.2020.8.16.0121 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0001277-60.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 17:57

Documento (Certidão)

19/01/2023, 17:57

Reativação

19/01/2023, 17:56

Definitivo

10/11/2022, 17:03

Documento (Informações)

21/10/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:38

Confirmada

10/10/2022, 15:36

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 10:04

Trânsito em julgado

30/09/2022, 10:03

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 17:45

Confirmada

03/09/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001277-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.603,96 Embargante(s): VANIA CLARA BENAZZI GUZZO Embargado(s): ESPÓLIO DE ALAOR ALVES PINTO representado(a) por ROSANGELA DE ALMEIDA PINTO VEIT SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiro proposta por VANIA CLARA BENAZZI GUZZO em face de ESPÓLIO DE ALAOR ALVES PINTO representado(a) por ROSANGELA DE ALMEIDA PINTO VEIT. Sustenta a embargante que tomou conhecimento da penhora realizada sobre seus bens na ação executiva movida pelo espólio embargado, dando conta da penhora efetivada sobre os imóveis das matrículas ns. 1.789, 3.917 e 3.918 do Registro de Imóveis desta Comarca. Todavia, sustenta a ilegitimidade das penhoras sob o argumento de que há nulidade absoluta na ação executiva e excesso de penhora. Recebida a inicial (mov. 31.1). A parte embargada contestou o feito no mov. 37. A parte embargante apresentou impugnação à contestação no mov. 41.1. Após, instrução do feito, este magistrado, a fim de observar a vedação de decisão surpresa oportunizou as partes a se manifestarem, tendo em vista que o executado da ação principal não fez parte do processo (mov. 88). As partes se manifestaram nos movs. 91 e 92. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de terceiros tratam-se de ação que assiste a quem é terceiro em relação a um processo, todavia tem seu patrimônio jurídico alcançado por atos dele originários, como se abstrai da exegese do art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso em comento, foi o executado dos autos principais não faz parte do polo passivo da presente ação, integrando apenas a terceira prejudicada e o exequente dos autos principais. Com relação ao devedor principal na execução em curso, e de tal contexto, conclui-se que o julgamento do pedido formulado na inicial dos presentes embargos afetará, tanto a parte exequente como o executado, vez que dependendo do resultado dos embargos de terceiros, poderá o executado perder o bem ou responder por eventual evicção. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim lecionam sobre o tema: Legitimidade passiva nos embargos de terceiro. São réus na ação de embargos de terceiro as partes no processo principal (de conhecimento ou de execução), bem como aqueles que se beneficiaram ou deram causa ao ato de constrição. Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiro (v. coment. CPC 1046), o litisconsórcio passivo nessa ação é necessário-unitário (CPC 47), pois a desconstituição do ato judicial se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 1036). Saliento que o § 4º do artigo 677 do CPC estabelece que “será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”. Tal disposição, somente corrobora no sentido de que o executado também terá proveito em relação ao bem constrito, acaso sejam desacolhidos os embargos de terceiros, vez que parte de seu débito será quitado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DO RENAJUD - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO I - Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. II - O executado é parte legítima para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro, mesmo que não tenha dado causa à constrição impugnada, já que a legitimidade de partes deve ser analisada de forma abstrata e a decisão a ser proferida, fatalmente, produzirá efeitos em relação a ele. Os ônus de sucumbência devem ser suportados integralmente por aquele que deu causa à penhora indevida. III- Se o magistrado entende ser desnecessária a prova testemunhal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. IV - A restrição de veículo por meio do Renajud assemelha-se, para fins do artigo 1046 do CPC, a ato de apreensão judicial, uma vez que impede o proprietário de exercer todas as faculdades inerentes ao seu domínio. V - A propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.010233-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016) No mesmo sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA. 1. Com base na teoria da asserção, basta a análise das alegações do autor para verificação da presença das condições da ação. 2. Assim, em princípio, deve ser mantida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiro, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisão a ser proferida produzirá efeitos a ambas as partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00079385920228160000 Sarandi 0007938-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Ocorre que no caso dos autos, apesar de afetar o executado, este não foi habilitado nos autos, assim, conforme vedação do art. 506 do CPC, a sentença não pode prejudicar terceiros, assim, a extinção do feito é a medida que se impõe, diante da fase que se encontra o processo, e julgado já apontado do despacho reotr (mov. 88) e abaixo novamente transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. De acordo com o art. 677, § 4º, do CPC, há que figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a pessoa que dá ensejo ao ato de constrição. No caso concreto, haveria o recorrente de demandar contra o exequente do processo em que penhorado automóvel que aduz ser de sua propriedade e não o executado, como o fez. Logo, imperioso o julgamento de extinção do feito pela ilegitimidade passiva do recorrido. Não há falar, ainda, em necessidade de intimação para aditamento da inicial antes da extinção da ação, porquanto não se trata de questão relacionada com os requisitos da petição inicial, mas sim de própria condição da ação. Insuscetível, ainda, de aproveitamento este processo, porquanto necessária a renovação de todos os atos processuais, desde a citação feita em pessoa legítima para responder pela pretensão posta. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085063899 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07 /2021) Desse modo, considerando que já houve a citação da requerida e a apresentação de defesa da mesma, não se pode admitir a inclusão do executado, impondo-se, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. III- DISPOSITIVO: Diante o exposto, diante da ilegitimidade passiva JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e efetuadas as necessárias anotações e comunicações, observadas as cautelas exigidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:36

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001277-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.603,96 Embargante(s): VANIA CLARA BENAZZI GUZZO Embargado(s): ESPÓLIO DE ALAOR ALVES PINTO representado(a) por ROSANGELA DE ALMEIDA PINTO VEIT SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiro proposta por VANIA CLARA BENAZZI GUZZO em face de ESPÓLIO DE ALAOR ALVES PINTO representado(a) por ROSANGELA DE ALMEIDA PINTO VEIT. Sustenta a embargante que tomou conhecimento da penhora realizada sobre seus bens na ação executiva movida pelo espólio embargado, dando conta da penhora efetivada sobre os imóveis das matrículas ns. 1.789, 3.917 e 3.918 do Registro de Imóveis desta Comarca. Todavia, sustenta a ilegitimidade das penhoras sob o argumento de que há nulidade absoluta na ação executiva e excesso de penhora. Recebida a inicial (mov. 31.1). A parte embargada contestou o feito no mov. 37. A parte embargante apresentou impugnação à contestação no mov. 41.1. Após, instrução do feito, este magistrado, a fim de observar a vedação de decisão surpresa oportunizou as partes a se manifestarem, tendo em vista que o executado da ação principal não fez parte do processo (mov. 88). As partes se manifestaram nos movs. 91 e 92. Vieram-me os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos de terceiros tratam-se de ação que assiste a quem é terceiro em relação a um processo, todavia tem seu patrimônio jurídico alcançado por atos dele originários, como se abstrai da exegese do art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso em comento, foi o executado dos autos principais não faz parte do polo passivo da presente ação, integrando apenas a terceira prejudicada e o exequente dos autos principais. Com relação ao devedor principal na execução em curso, e de tal contexto, conclui-se que o julgamento do pedido formulado na inicial dos presentes embargos afetará, tanto a parte exequente como o executado, vez que dependendo do resultado dos embargos de terceiros, poderá o executado perder o bem ou responder por eventual evicção. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim lecionam sobre o tema: Legitimidade passiva nos embargos de terceiro. São réus na ação de embargos de terceiro as partes no processo principal (de conhecimento ou de execução), bem como aqueles que se beneficiaram ou deram causa ao ato de constrição. Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiro (v. coment. CPC 1046), o litisconsórcio passivo nessa ação é necessário-unitário (CPC 47), pois a desconstituição do ato judicial se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 1036). Saliento que o § 4º do artigo 677 do CPC estabelece que “será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial”. Tal disposição, somente corrobora no sentido de que o executado também terá proveito em relação ao bem constrito, acaso sejam desacolhidos os embargos de terceiros, vez que parte de seu débito será quitado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DO RENAJUD - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO I - Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte na ação sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. II - O executado é parte legítima para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro, mesmo que não tenha dado causa à constrição impugnada, já que a legitimidade de partes deve ser analisada de forma abstrata e a decisão a ser proferida, fatalmente, produzirá efeitos em relação a ele. Os ônus de sucumbência devem ser suportados integralmente por aquele que deu causa à penhora indevida. III- Se o magistrado entende ser desnecessária a prova testemunhal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. IV - A restrição de veículo por meio do Renajud assemelha-se, para fins do artigo 1046 do CPC, a ato de apreensão judicial, uma vez que impede o proprietário de exercer todas as faculdades inerentes ao seu domínio. V - A propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição. (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.010233-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016) No mesmo sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA. 1. Com base na teoria da asserção, basta a análise das alegações do autor para verificação da presença das condições da ação. 2. Assim, em princípio, deve ser mantida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiro, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisão a ser proferida produzirá efeitos a ambas as partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00079385920228160000 Sarandi 0007938-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Ocorre que no caso dos autos, apesar de afetar o executado, este não foi habilitado nos autos, assim, conforme vedação do art. 506 do CPC, a sentença não pode prejudicar terceiros, assim, a extinção do feito é a medida que se impõe, diante da fase que se encontra o processo, e julgado já apontado do despacho reotr (mov. 88) e abaixo novamente transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. De acordo com o art. 677, § 4º, do CPC, há que figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a pessoa que dá ensejo ao ato de constrição. No caso concreto, haveria o recorrente de demandar contra o exequente do processo em que penhorado automóvel que aduz ser de sua propriedade e não o executado, como o fez. Logo, imperioso o julgamento de extinção do feito pela ilegitimidade passiva do recorrido. Não há falar, ainda, em necessidade de intimação para aditamento da inicial antes da extinção da ação, porquanto não se trata de questão relacionada com os requisitos da petição inicial, mas sim de própria condição da ação. Insuscetível, ainda, de aproveitamento este processo, porquanto necessária a renovação de todos os atos processuais, desde a citação feita em pessoa legítima para responder pela pretensão posta. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085063899 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07 /2021) Desse modo, considerando que já houve a citação da requerida e a apresentação de defesa da mesma, não se pode admitir a inclusão do executado, impondo-se, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. III- DISPOSITIVO: Diante o exposto, diante da ilegitimidade passiva JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e efetuadas as necessárias anotações e comunicações, observadas as cautelas exigidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001277-60.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001277-60.2020.8.16.0121 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.603,96 Embargante(s): VANIA CLARA BENAZZI GUZZO Embargado(s): ESPÓLIO DE ALAOR ALVES PINTO representado(a) por ROSANGELA DE ALMEIDA PINTO VEIT DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em análise ao art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil ao reger as peculiaridades dos embargos de terceiro dispõe que: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Assim, portanto, imprescindível a participação de ESPÓLIO DE ALAOR ALVES PINTO representado(a) por ROSANGELA DE ALMEIDA PINTO VEIT e SIDNEY LUIZ GUZZO como parte embargada. Todavia, considerando a fase que se encontra o processo e o julgado abaixo transcrito, não há que se falar em inclusão da parte aos autos, mas sim em extinção da ação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. De acordo com o art. 677, § 4º, do CPC, há que figurar no polo passivo dos embargos de terceiro a pessoa que dá ensejo ao ato de constrição. No caso concreto, haveria o recorrente de demandar contra o exequente do processo em que penhorado automóvel que aduz ser de sua propriedade e não o executado, como o fez. Logo, imperioso o julgamento de extinção do feito pela ilegitimidade passiva do recorrido. Não há falar, ainda, em necessidade de intimação para aditamento da inicial antes da extinção da ação, porquanto não se trata de questão relacionada com os requisitos da petição inicial, mas sim de própria condição da ação. Insuscetível, ainda, de aproveitamento este processo, porquanto necessária a renovação de todos os atos processuais, desde a citação feita em pessoa legítima para responder pela pretensão posta. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085063899 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) Deste modo, imperioso possibilitar que as partes se manifestem, sob pena de, se assim não for, ter-se ferido as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E, ainda, o Código de Processo Civil é bem claro e objetivo ao vedar a decisão surpresa, em seus arts. 9º e 10, sendo sempre necessário oportunizar a parte a se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do acima apontado. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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