Procedimento Comum Cível 0000910-02.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000910-02.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000910-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LUANA OLIVEIRA DA SILVA MANOEL DOMINGUES DA SILVA VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDINEI OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDIR DOMINGUES DA SILVA Valdemir Oliveira Domingues da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos ao mov. 242, alegando a existência de vícios na decisão de mov. 238.1. O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assistem razão à parte embargante. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido sem qualquer ressalva quanto ao seu alcance, notadamente porque a documentação encartada nos autos conferia hipossuficiência de recursos dos autores (mov. 20.1). Desse modo, considerando que os honorários periciais estão abrangidos pela gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;” Assim, considerando que o benefício da assistência judiciária desobriga a parte a arcar com o adiantamento dos honorários periciais, deve o perito ser remunerado tal como dispõe o artigo 95, § 3º, I e II, do mesmo diploma legal, cabendo ao Estado o pagamento da verba: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” É neste sentido o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.83/STJ. (...) II - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na necessidade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado, diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da prova. III - Verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados”. AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04 /2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016. (...) V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp 1469989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). Nesse sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INSURGÊNCIAS DOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DEFERIDO QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º E 98, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0058801-53.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.07.2022) (TJ-PR - AI: 00588015320218160000 Colombo 0058801-53.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 02/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). Desta feita, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, não reconhecendo os vícios apontados. Do mesmo modo, determino que os honorários periciais correspondentes à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sejam arcados pelo Estado do Paraná. No mais, CUMPRAM-SE as demais decisões lançadas nos autos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000910-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LUANA OLIVEIRA DA SILVA MANOEL DOMINGUES DA SILVA VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDINEI OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDIR DOMINGUES DA SILVA Valdemir Oliveira Domingues da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Manoel Domingues da Silva e outros em face de Seguradora Líder Dos Consórcios Seguro DPVAT S/A, tendo em vista acidente de trânsito. Narram os requerentes, em síntese, que no dia 07/06/2018 a Sra. Maria de Oliveira da Silva foi atropelada pelo veículo conduzido pelo Sr. Vanderlei Raimundo, sendo encaminhada à Santa Casa de Paranavaí, onde, de acordo com o prontuário médico, passou por alguns procedimentos cirúrgico, todavia, acabou entrando em óbito em 23/06/2018. Assim, considerando que o pagamento do prêmio segurado foi negado administrativamente, requerem a indenização no valor de R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74. Ao mov. 13.1 a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial, e, no mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC; a ausência de nexo de causalidade e alegou que a descendente Valdirene não é parte no processo e sua cota deve ser resguardada, requerendo a improcedência dos pedidos. A decisão de mov. 20.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita, recebeu a inicial e determinou o agendamento de audiência de conciliação. A parte ré manifestou desinteresse na realização da audiência de instrução (mov. 29.1) e alegou que não há necessidade de produção de outras provas (mov. 30.1). A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 31.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 70.1), bem como apresentou documento ao mov. 82.1/82.2. A parte ré alegou que não há necessidade de produção de outras provas (mov. 89.1). A decisão de mov. 122.1 asseverou que não restou evidenciado que a parte autora não agiu com boa-fé quanto ao documento apresentado em momento posterior a petição inicial e anunciou o julgamento antecipado. A parte autora apresentou alegação final ao mov. 126.1 e a parte ré ao mov. 127.1, juntando certidões de óbito (mov. 127.2). O julgamento foi convertido em diligência a fim de determinar que a parte autora colacionasse aos autos os documentos apresentados de forma legível (mov. 129.1). A parte autora apresentou documentos (movs. 132.1 a 132.10 e 133.1/133.2). A parte ré alegou que os documentos apresentados demonstram que a falecida havia realizado uma cirurgia e estava liberada com alta médica, sendo que todos os documentos demonstravam que estav bem e na certidão de óbito consta “causa indeterminada, não havendo relação com as lesões sofridas no acidente (mov. 137.1). Foi determinada a realização de perícia médica (mov. 139.1). A parte ré apresentou quesitos (mov. 142.1). Laudo indireto juntado ao mov. 162.1 que atestou a relação entre o acidente do objeto da perícia com a morte da paciente. A parte ré reiterou a alegação de falta de interesse processual requerendo a extinção do processo, não sendo o entendimento, requereu que eventual condenação seja limitada ao valor máximo da Lei 6.194/74 (mov. 166.1). Foi encerrada a instrução processual e remetido o processo às partes para razões finais escritas (mov. 174.1). A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 177.1 requerendo a procedência dos pedidos. A parte ré reiterou a alegação de falta de interesse processual requerendo a extinção do processo, não sendo o entendimento, requereu que eventual condenação seja limitada ao valor máximo da Lei 6.194/74 (mov. 180.1). É o que cumpre relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: A) Preliminares A.1. Da ausência de interesse de agir A requerida alega em sede de preliminares que falta aos autores interesse processual por ausência de apresentação de todos os documentos necessários para instruir o requerimento administrativo, de modo que os autores impossibilitaram que a parte ré analisasse o mérito do pedido indenizatório. Pois bem. Da detida análise dos documentos colacionados aos autos, em especial da documentação referente ao pedido administrativo colacionada pela parte requerida do mov. 13.2 a 13.12, verifico que a ré exigiu a regularização da documentação apresentada solicitando a exibição de “Laudo do IML – Necrópsia não conclusivo” e, após o transcurso de 180 dias, a parte ré cancelou o pedido sob o argumento de que não recebeu a documentação apresentada. Inicialmente, destaca-se que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial. Se condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, estaria criando- se verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. O que contrariaria o previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, que declara que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, ou lesão concreta é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma a satisfazer o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Ainda, cabe mencionar que no caso em análise os autores ingressaram com o pedido administrativo perante a ré, todavia, essa deixou de analisar o pedido pois considerou que era necessária a documentação complementar, qual seja “Laudo do IML”. Deste modo, tem-se que a exigência de documentos complementares desnecessários configura a resistência a pretensão autoral, caracterizando, pois, o interesse de agir. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A exigência, pela seguradora, de documentos complementares, cuja exibição o segurado reputa ser desnecessária, configura resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse de agir do beneficiário. Existindo nos autos elementos hábeis a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, torna-se desnecessária a juntada dos documentos complementares exigidos no pedido administrativo. Acidentes automobilísticos envolvendo trator, veículo automotor terrestre são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT, inexistindo exclusão de cobertura. Restando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, surge o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. A correção monetária, em se tratando de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, mesmo em caso de complementação, tem como termo inicial a data do sinistro. (TJ-MG - AC: 10324170132736001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/04/2020, Data de Publicação: 22/05/2020). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO – DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO DO SINISTRO IMPUTADA À SEGURADORA – EXIGÊNCIA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR DESNECESSÁRIA – INTERESSE DE AGIR PARA POSTULAR EM JUÍZO DEMONSTRADO - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA PELO PERITO JUDICIAL – NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DO PRONTUÁRIO MÉDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA DESCONTITUÍDA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001715-94.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.06.2021) (TJ-PR - APL: 00017159420168160099 Jaguapitã 0001715-94.2016.8.16.0099 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021). Grifei. Diante disso rejeito a preliminar ora combatida. A.2. Da inépcia da inicial A parte requerida pugnou pela extinção do feito em razão da não apresentação, pelos autores, do laudo de necropsia, documento essencial previsto em lei. Com relação a preliminar em análise, cabe destacar que, apesar da Lei n° 6.194/1974 mencionar o laudo de necrópsia (art. 5°, §3°), o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pela desnecessidade do laudo para o ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (LAUDO DO IML) – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PRÓPRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE E DO DANO DELE DECORRIDO – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO E PERÍCIA JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexiste um documento específico, próprio a fazer prova do acidente e do dano, sendo livre ao autor valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos ( CPC, art. 369). (TJPR - 10ª C.Cível - 0006155-34.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 09.05.2019) (TJ-PR - APL: 00061553420178160056 PR 0006155-34.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 09/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019). Grifei. MASSANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML JUNTAMENTE COM A INICIAL – PROVA DA GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ QUE PODE SER PRODUZIDA NO CURSO DA DEMANDA – ADEMAIS DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA DILIGÊNCIA DO AUTOR NO SENTIDO DA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE NÃO LOGRANDO ÊXITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE ESTATAL DE FORNECÊ-LO DE IMEDIATO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009597-84.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 13.06.2019) (TJ-PR - APL: 00095978420178160160 PR 0009597-84.2017.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 13/06/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019). Grifei. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. B) Do mérito Trata-se de ação que visa o pagamento de indenização por morte decorrente de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não previsto na Lei 6.194/74. Tal seguro, obrigatório, prevê indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Os valores, por sua vez, correspondem, desde a alteração realizada pela Lei 11.482/2007, a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte (inciso I); até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente (inciso II); e até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Quanto às indenizações, disciplina a lei que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado” (art. 5º). Já, com relação ao reembolso decorrente de despesas médico-hospitalares e suplementares, exige-se comprovação dos gastos (art. 3º, §2º). No caso dos autos, a existência do sinistro restou comprovada pelos requerentes através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.22). Ainda, está demonstrada a ocorrência em via terrestre e com o envolvimento de veículo automotor, tendo em vista que o acidente de trânsito ocorreu na Av. Antonio Ormeneze, n° 1794, em Nova Londrina-PR, consistente no atropelamento da Sra. Maria Oliveira por um veículo VW Parati (mov. 1.22). A existência do acidente em si é ponto incontroverso, posto que o requerido não contestou a ocorrência desse fato. Destaca-se que da análise dos autos, verifico, ainda, que o laudo pericial colacionado ao mov. 162.1 atestou que foi comprovada a “relação do acidente objeto da perícia com a morte da paciente”, concluindo o perito judicial que: [...] Autora sofreu acidente de trânsito no dia 07/06/2018, que gerou a sua morte no dia 23/06/2018. [...] Grifei. Demonstrado, pois, o fato gerador, o dano e o nexo de causalidade. Tendo em vista que a certidão de óbito trazida ao mov. 133.1 atesta que a falecida deixou marido e cinco filhos maiores, é patente a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização aos autores, herdeiros da falecida. Conforme preceitua o art. 4° da Lei n. 6.194/74: Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Por sua vez, o art. 792 do CC, disciplina que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Deste modo, o pagamento da indenização de R$ 13.500,00 para o caso de morte, deverá ocorrer na proporção de 50% do prêmio do seguro para o cônjuge e o restante dividido entre os cinco herdeiros da falecida. Salienta-se com relação a descendente da falecida Valdirene de Oliveira da Silva que a parte ré asseverou que por não ser parte no processo deve ser resguardada sua cota parte, contudo, considerando que Valdirene Com relação a cota da descendente Valdirene de Oliveira da Silva, a qual, como bem observou a parte ré, não é parte no processo, destaco que se trata de descendente falecida a qual encontra-se devidamente representada nos autos por sua filha Luana Oliveira da Silva, razão pela qual não é necessário resguardar referida cota parte. Confira-se a jurisprudência sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE – CÔNJUGE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE REALIZADO – ARTIGO 4º DA LEI 6.194/74 – ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. O sinistro em questão ocorreu na vigência da Lei nº 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 451/08, o pagamento da indenização para o caso de morte deve ser de R$ 13.500,00, tocando metade ao cônjuge da vítima e o restante dividido entre os herdeiros/ascendentes do falecido, nos termos da nova redação do art. 4º, da Lei nº 6.194/74, e art. 792, do Código Civil. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013278-23.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.09.2018)(TJ-PR - APL: 00132782320178160173 PR 0013278-23.2017.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/09/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2018). Grifei. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelos autores na petição inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a título de indenização pelo seguro DPVAT na importância de: de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a incidir a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, caput, do CPC ao autor MANOEL DOMINGUES DA SILVA. de R$ 1.350 (mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a incidir a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, caput, do CPC ao autor VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA; de R$ 1.350 (mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a incidir a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, caput, do CPC ao autor VALDIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA; de R$ 1.350 (mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a incidir a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, caput, do CPC ao autor VALDINEI OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA; de R$ 1.350 (mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a incidir a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, caput, do CPC ao autor LUANA OLIVEIRA DA SILVA; de R$ 1.350 (mil trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a incidir a partir do evento danoso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma da Súmula 426 do STJ e do art. 491, caput, do CPC ao autor VALDEMIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro no importe 10% do valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000910-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LUANA OLIVEIRA DA SILVA MANOEL DOMINGUES DA SILVA VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDINEI OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDIR DOMINGUES DA SILVA Valdemir Oliveira Domingues da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO 1. Em análise aos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos novos documentos no mov. 82. 2. Sabe-se que os documentos tidos como indispensáveis para o conhecimento da causa devem ser coligidos no momento da petição inicial ou da contestação, sendo facultado às partes colacionar outros elementos de prova, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. 1. A regra do art. 397 do CPC não obsta a juntada extemporânea de documento cuja finalidade seja, exclusivamente, o fortalecimento da tese de defesa adotada pela parte, caracterizando mero parecer. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1440037 RN 014/0048421-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014) No mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC/1973. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1495767-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 13.07.2016) E, ainda, o art. 437, § 1º do Código de Processo Civil prevê que: Art. 437. [...] § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Todavia, o art. 435 do CPC dispõe que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 3. Deste modo, primeiramente, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435 do CPC, justificando a juntada dos referidos documentos só neste momento processual. 4. Após, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 5. Por fim, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000910-02.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-02.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LUANA OLIVEIRA DA SILVA MANOEL DOMINGUES DA SILVA VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDINEI OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA VALDIR DOMINGUES DA SILVA Valdemir Oliveira Domingues da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE CUSTAS (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(21)