Procedimento Comum Cível 0000537-68.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000537-68.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 15:42

Documento (Informações)

14/03/2023, 09:20

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 16:26

Trânsito em julgado

09/02/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 08:34

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000537-68.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-68.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SÉRGIO PEREIRA DA COSTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO PEREIRA DA COSTA em face de ITAU UNIBANCO S.A. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 117). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores a quem de direito, em sendo no nome do procurador, este deve possuir poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Confirmada

05/12/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:34

Homologação de Transação

05/12/2022, 12:32

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 16:04

Confirmada

23/11/2022, 15:59

Confirmada

22/11/2022, 00:16

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000537-68.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-68.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SÉRGIO PEREIRA DA COSTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO PEREIRA DA COSTA em face de ITAU UNIBANCO S.A. No decorrer processual, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação da avença e a extinção do feito (mov. 117). É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que, compete ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, V, do CPC), tem-se que no Código de Processo Civil prepondera a solução consensual dos conflitos. Conforme relatado, trata-se de ação indenizatória, na qual as partes compuseram a lide amigavelmente e requereram a homologação do acordo e extinção do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de alvará/ofício para transferência dos valores a quem de direito, em sendo no nome do procurador, este deve possuir poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §1º, do Código de Normas – Foro Judicial), o que deverá ser certificado pela Secretaria. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000537-68.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-68.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SÉRGIO PEREIRA DA COSTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. DA PRELIMINAR Em sede de preliminar de contestação, a requerida alegou a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir por ser genérica, já que não foi indicado os lançamentos que se requer a revisional, o que não satisfaria os requisitos de admissibilidade do artigo 319, III do CPC. Requer, então, a extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, diferentemente do alegado pela requerida, a parte autora indicou expressamente na inicial as taxas e lançamentos que entende como indevida, quais sejam “a ilegalidade das cobranças sob as rubricas07; 51 (est. déb); Ideal Super; 60 (débito taxas); 62 (Juros/IOF), 62 (JURDCH); 63 (débito por caixa); 64 (tarifas diversas); 65 (est débcx); 68 (ecccdcpag parcela); 71 (est ecc);78 (débito encargos); 79 (déb. transf. saldo); 80 (débito por CTB); 80 (seguro); 97 (tarifas diversas); 97 (Adiant.); 97 (encsaq); 97 (eneAsiant Depôs); 97 (tarestordab); 97 (extrat); 97 (cadfis); 97 (ad exc); 97 (fxtra); 97 (sch/c); 97 (limcre); 97 (extsem); 97 (devchdeppgto); 07 (T chdep devo); 97 (cmsch); 97 (tardepexc li); 97 (tal ch); 97 (chemitinfer); 97 (manute cartão); 97 (procmovcc); 97 (chsusp); 97 (tar talão chs)”. Ainda que faltem especificações de determinadas cláusulas controvertidas, o autor formulou pretensão certa, visando a revisional do contrato realizado, a princípio, de maneira ilegal, permitindo, inclusive, à requerida, o exercício da ampla defesa, como se vê do contido em contestação. Nesse sentido: Revisional. Contrato bancário. Sentença que dá pela inépcia da inicial. Afastamento. Julgamento da lide. Artigo 515, § 3º, CPC. Abuso não comprovado. 1. O pedido revisional, apesar de sua formulação deficiente ao deixar de especificar objetivamente quais cláusulas que deveriam ser revisadas ou as taxas de juros e encargos que entende devidos, não pode ser considerado genérico quando formula pretensão certa visando excluir juros capitalizados mensalmente, limitação dos juros a 12% ano, exclusão da cobrança da comissão de permanência e da correção monetária. 2. Sem a demonstração da cobrança abusiva de encargos contratuais, julga-se improcedente o pedido de revisão de dívida originada em contratos bancários. 3. Quanto à limitação de juros em contratos bancários prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas 596 e 648, e pela Súmula Vinculante 7, todas do STF no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal. Recurso provido para afastar a inépcia da inicial e, com base no artigo 515, §3º, do CPC, julgar improcedente a ação revisional.” (TJPR – AC 6040015 – 15ª Câmara Cível – Rel. Hamilton Mussi Correa – J. em 02/09/2009) Além disso, a petição inicial para ser apta a veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido. Se o juiz for capaz de extrair esses elementos com razoável clareza, é o que basta. No caso concreto, a causa de pedir está bem posta e o pedido também é facilmente aferível e compatível com os fundamentos de fato e de direito trazidos como seu pressuposto. No caso, a parte autora pretende revisar relação contratual calcada em algumas cláusulas apontadas como ilegais. Com efeito, o autor indicou quais fatos jurídicos e qual a relação jurídica dele decorrente (teoria da substanciação). Posto isto, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida pugnou pela aplicação da prescrição trienal pelo artigo 206, §3º, IV do Código Civil pela pretensão de ressarcimento da parte autora. No tocante a prejudicial de mérito, deve ser dito que a pretensão de revisão contratual com repetição do indébito é de direito pessoal que segue o prazo prescricional geral de 10 anos previsto para as ações pessoais, conforme art. 205 do Código Civil, ou de 20 anos, na hipótese de incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, seguindo a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Observa-se que o pleito do requerente de revisão contratual se refere desde o período da data da abertura da conta corrente. O contrato de abertura de crédito em conta corrente foi realizado em 27/04/1992, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o vintenário, conforme estabelece o art. 177 do Código Civil de 1916, por força da regra de transição do art. 2.028 do mesmo Código. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. ARTS. 177 DO CC DE 1916, 205 E 2028 DO CC ATUAL. 2. (...). 1. A pretensão de repetição do indébito fundada em contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. 2. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1224017-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 09.07.2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. (...). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO COM BASE NOS ARTS. 179 E 206, § 3º DO CC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO POSSUI CARÁTER PESSOAL, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO PELO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OU DECENAL, COM PREVISÃO NO ARTIGO 205, DO NOVO CÓDIGO, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02. (...). (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1071816-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 04.09.2013) No entanto, como é cediço, a ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para a ação revisional é causa de interrupção da prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional se inicial a partir do ajuizamento do processo cautelar. A matéria é pacífica no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. 2. Agravo Regimental improvido. (EDcl nos EDcl no REsp 1394603/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 156.373/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) A parte autora ajuizou ação cautelar de exibição de documentos no dia 19/10/2009, quando então houve a interrupção da prescrição para o ajuizamento do presente pedido revisional. Portanto, considerando que entre a abertura da conta corrente (27/04/1992) e o ajuizamento da ação cautelar (19/10/2009) e que desde o ajuizamento da ação cautelar até o ajuizamento da presente ação (29/03/2021) não ultrapassaram o prazo legal, o pedido não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial alegada. 4. Não havendo outras preliminares, nem prejudiciais de mérito e, tendo em vista que as partes são legítimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido: a) nulidade de cláusulas contratuais; b) legalidade de tarifas administrativas denominadas “NHOC”; c) cobrança excessiva de juros; d) impossibilidade de capitalização de juros; e) repetição do indébito. Saliento que outros poderão ser acrescentados pelas partes. 6. DO ÔNUS DA PROVA Verifico que o ônus da prova já foi invertido no mov. 69.1. 7. Com relação aos honorários periciais, considerando que somente a parte requerida efetuou o requerimento para realização da perícia, a despesa para sua produção deverá ser exclusivamente quitada pela demandada, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Deste modo, a parte requerida deverá efetuar o adiantamento relativo aos 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, considerando que “O perito tem direito de receber de imediato o valor de seu trabalho, sem que se lhe deva impor o ônus de aguardar o final da demanda.” e que “O beneficiário da assistência judiciária está dispensado do adiantamento das despesas periciais (honorários e custas)” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 424). 8. Para realização da perícia técnica, nomeio em secretaria perito contábil com cadastro ativo no CAJ-TJPR, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), devendo apresentar o laudo com a resposta a todos os quesitos em 30 (trinta) dias. 9. Intimem-se as partes para, em 15 dias, oferecerem quesitos, e, se o desejarem, indicar assistentes técnicos. 10. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, encaminhando-se a ele cópia dos quesitos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua estimativa de honorários, os quais serão rateados entre as partes (art. 95, CPC). 11. Juntada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, no prazo individual de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifestar, sob pena de arbitramento do valor (art. 465, § 3º, CPC). 12. Ressalvo, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo Sr. Perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 13. Concorde com a proposta de honorários, intimem-se as partes para efetuar o depósito do valor dos honorários, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, findo o qual será entendido como desistência tácita da realização da prova. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 14. Após, notifique-se o Sr. Perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474, CPC), e expeça-se alvará para levantamento de 50% do valor depositado. 15. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à intimação das partes, sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes. 16. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para sobre ele manifestarem-se, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 17. Após, retornem conclusos. 18. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000537-68.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-68.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SÉRGIO PEREIRA DA COSTA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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