Execução de Título Extrajudicial 0000893-97.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000893-97.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-97.2020.8.16.0121 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Pesca Brasil I em desfavor de C.A. Brasil Construtora LTDA. Pugnou a executada que seja reconhecida a conexão do presente feito aos demais autos de execução que lhe move a autora (de nº. 0000892-15.2020.8.16.0121 - unidade 28; nº 0000893-97.2020.8.16.0121 - unidade 27; nº 0000894-82.2020.8.16.0121 - unidade 09; e nº 0000895-67.2020.8.16.0121 - unidade 10). Decido. Determina o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". No caso, compulsando os feitos executivos, verifica-se igualdade de partes e, quanto aos pedidos, possuem semelhança. Isso porque, em todos, executa-se dívida condominial relativa aos imóveis situados nas unidades 09, 10, 27 e 28, todos da quadra 08 do Condomínio Pesca Brasil I. Ainda, referidos imóveis, embora possuam matrículas distintas, foram edificados como se um só fossem (conforme imagem colacionada pelo oficial de justiça). Os processos encontram-se na mesma fase executiva, qual seja a de avaliação dos imóveis penhorados (nº. 0000892-15.2020.8.16.0121, mov. 66.1; nº 0000893-97.2020.8.16.0121, mov. 60.1; nº 0000894-82.2020.8.16.0121, mov. 61.1; e nº 0000895-67.2020.8.16.0121, mov. 66.1). Por fim, determinou-se a reunião deles no mov. 75.1 dos autos de n. 0000895-67.2020.8.16.0121, tendo o exequente concordado (mov. 73.1 daqueles autos). Assim, levando-se em consideração as semelhanças das execuções, os princípios da celeridade e economia processuais, e visando evitar decisões conflitantes, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, reputo conexas as ações de nº. 0000892-15.2020.8.16.0121, nº 0000893-97.2020.8.16.0121, nº 0000894-82.2020.8.16.0121 e nº 0000895-67.2020.8.16.0121, e determino sejam reunidas para execução conjunta. Anote-se. Proceda-se ao apensamento dos feitos, mantendo como principal o primeiro ajuizado, de nº 0000892-15.2020.8.16.0121 (em que ocorrerá a marcha processual e atos executivos relativos aos imóveis penhorados nos processos conexos), sendo os demais dependentes. Procedida a conexão, aguarde-se a nomeação de perito para avaliação do imóvel, nos moldes já determinados. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000893-97.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000893-97.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.080,23 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Chamo o feito a ordem. Proceda-se a secretaria a nomeação de perito para avaliação do imóvel, conforme requerido pela parte. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, apresente sua estimativa de honorários. Juntada a estimativa de honorários, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 dias, sobre ela se manifestar. Devendo referido valor ser pago ao final pelo vencido, nos termos do art. 91 do CPC. O perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 (dez) dias. Aponto que, com relação aos honorários periciais eventualmente devidos pela parte exequente, considerando que a parte exequente realizou o requerimento para realização da perícia, considerando que a mesma é beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigos 98 e ss., do CPC), seu pagamento deve respeitar os termos da Resolução nº 232/2016 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, dispõe que nos casos em que o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Referida Resolução nº 323/2016 prevê o seguinte: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. A tabela de honorários anexa à referida resolução prevê o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para as perícias. Assim sendo, reputo justificável a fixação dos honorários periciais com base na nova resolução do CNJ, culminando no total de R$ 300,00 (trezentos reais), pois representará valor razoável para custear o trabalho do profissional, acaso seja a parte autora a vencida. Ressalto que os honorários deverão ser pagos pela parte vencida, sendo certo que o valor devido pelo executado será o valor integral da proposta de honorários e caso a parte autora, seja vencida, será paga pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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