Procedimento Comum Cível 0000607-56.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000607-56.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000607-56.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-56.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): JOSEFA DOS ANJOS SANTOS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância expressa da parte exequente (mov.166.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 163.2, bem como ante a concordância expressa da parte executada (mov.174.1), HOMOLOGO a conta de custas de mov. 169.1. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 2.1. Atente-se quanto a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) dos valores devidos a título de honorários advocatícios em nome sociedade de advogados indicada pelo patrono da exequente no mov. 166.1 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Considerando que o pagamento do (a) RPV/PRECATÓRIO se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6. Comunique-se pessoalmente à parte Requerente, via postal com AR (sem MP), acerca da expedição de alvará realizada em seu favor. 6.1. Fica desde logo autorizada a intimação por mandado caso a parte autora resida em área rural. 6.2. Caso a intimação reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias e voltem conclusos para deliberação. 7. Com a informação de levantamento, comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 8. Intimações e diligências necessárias Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000607-56.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000607-56.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): JOSEFA DOS ANJOS SANTOS DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por Josefa dos Anjos Santos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento/concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.7). Na decisão de mov. 56.1 foi indeferido o pedido de tutela antecipada, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, determinada a realização da prova pericial e a citação da ré. Devidamente citada, a autarquia requerida ofereceu contestação no mov. 62.1, pugnando pela observação da prescrição quinquenal e pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 70.1 rechaçando os argumentos da autarquia ré. O laudo pericial foi juntado no mov. 93. As partes se manifestam sobre o laudo (movs. 99 e 100). Pelo mov. 101.1 foi determinada a intimação das partes para apresentarem provas que pretendem produzir. A autarquia requerida manifestou ciência e reiterou os argumentos de defesa (mov. 105.1) e, a parte autora anexou procuração por Instrumento Público (mov. 107.1). Em decisão de mov. 109.1 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação, por não cumprir com o especificado na intimação de mov. 101.1. A autora se manifestou informando pretender fazer uso de provas documental, pericial e testemunhal (mov. 112.1), apresentando novos quesitos, requerendo a designação de perícia médica (mov. 113.1). Foi determinada intimação do perito judicial para retificar data estipulada no laudo de mov. 93 ou, indicar de forma correta o movimento que motivou fundamentar a DII (mov. 115.1). Juntada a complementação de laudo pericial (mov. 119.1). Em mov. 126.1, a requerida manifestou ciência do laudo pericial complementar, reiterando o pedido de improcedência dos pedidos da autora. A decisão de mov.133.1 decretou que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessário produção de outras provas, determinando as partes para apresentar razões finais. Pelo mov. 81.1, determinou-se a notificação das partes de que o feito comportava julgamento antecipada, bem como lhes concedera prazo para alegações finais. Assim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 136.1 e 137.1). O julgamento foi convertido em diligência determinando as partes para acostar aos autos o CNIS atualizado da autora, bem como informações referentes a suporto vínculo empregatício (mov. 139.1). Os documentos solicitados foram devidamente anexados aos autos pelas partes (mov. 142 e 143). Por fim, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição Tratando-se de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, a parte autora deu entrada no requerimento administrativo em 14/11/2018 (mov. 1.6), e a ação ajuizada em 14/03/2019, ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na LBPS. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim, considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, ademais, as matérias ventiladas são estritamente de direito, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Do mérito Trata-se de ação que visa a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em virtude de existência de condição física incapacitante para o labor. Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a parte requerente, se sua lesão detém caráter total ou parcial e permanente ou temporário. Para a concessão dos benefícios pleiteados na inicial, quais sejam, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, são necessários o enquadramento em alguns requisitos. Em relação ao benefício de auxílio-doença, a norma inserta no art. 60 da Lei 8.213/91 disciplina que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. Assim, para o recebimento do benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado esteja incapaz de forma temporária para o exercício do labor. Acerca do benefício de aposentadoria por invalidez a norma contida no art. 42 da Lei de Benefícios dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. A Lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão dos referidos benefícios, quando incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). Insta salientar, no que concerne à qualidade de segurado, que as regras do art. 15 da Lei 8.213/1991, estabelecem os "períodos de graça" em que a condição de segurado permanece efetiva, mesmo após a cessação das contribuições ao regime geral de previdência social (RGPS): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Portanto, em regra, a lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão dos referidos benefícios, quando incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. Todavia, a carência é dispensada nos casos em que o segurado após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Por fim, insta ressaltar a fungibilidade dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, que possibilita à administração e ao julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. No caso dos autos, não se questionam a qualidade de segurado, a carência e o prévio ingresso ao RGPS. Tanto que o benefício chegou a ser concedido por certo tempo. A controvérsia reside na incapacidade ou não da parte autora. Diante disso, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante, submetido a exame pericial (mov. 93.1), retificado em parte pela retificação de mov. 119.1 cujas conclusões foram no seguinte sentido: Com base na análise de documentos apresentados e anexados nos autos, exames, atestados médicos, relatórios, prontuários médicos e exame médico presencial, para fornecer com isenção, a prova técnica de conhecimento médico fático-científico, fornecendo subsídios essenciais para auxiliar decisões judiciais. A periciada apresenta uma incapacidade parcial e temporária, já relacionada à patologia básica descrita (CID M51.1/CID M43.1), devendo permanecer em tratamento medicamentoso, fisioterápico e mantendo acompanhamento ambulatorial com seu Ortopedista Assistente. Auxílio Doença: Justificado. ESTIMATIVA DE PRAZO: 12 meses (tratamento medicamentoso e fisioterápicos). Data do início da doença: 01/01/2009 (conforme DID determinado na Perícia Administrativa realizada dia 12/02/2019, Mov. 65.2, pág. 03). Data do início da Incapacidade: 31/10/2018 (conforme DII determinado na Perícia Administrativa realizada em 12/02/2019, Mov. 65.2, pág. 03). Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que o autor se encontra incapacitado de forma parcial e temporária para o exercício de sua atividade laborativa. Comprovada a incapacidade parcial e passível de reabilitação, tem-se que é de rigor a concessão de auxílio-doença, com a pertinente recuperação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. Atestada, em perícia judicial, incapacidade temporária para atividades habituais, com possibilidade de recuperação, desde que realizado o tratamento adequado, o benefício correto é o auxílio-doença. (TRF-4 - AC: 50559971120174049999 5055997-11.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 20/02/2018, QUINTA TURMA). Ainda, vale ressaltar que o fato de a parte autora estar com vínculo empregatício atualmente, não anula a concessão do benefício, pois conforme o enunciado nº 72 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), dispõe: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. ” Dessa forma, observando-se o enunciado supracitado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela tese firma no Tema 1.013 que o segurado RPGS, tem direito ao recebimento conjunto de rendas de trabalho exercido, mesmo que seja incompatível com a sua incapacidade laborativa e do benefício pago anteriormente. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.786.590/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, correspondente ao Tema 1.013, no sentido de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. III - Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1281010 SP 2018/0090969-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020 RSTP vol. 379 p. 147) Pelo exposto acima, pode-se analisar que a decisão se encontra certa, pois considera-se a realidade enfrentada pelos segurados que, buscando pelo sustento, precisam se submeter ao trabalho mesmo que estejam incapacitados. Nesse diapasão, como data de início de incapacidade foi fixada para 08/05/2019, o auxílio-doença é devido desde 31/01/2019, tendo em vista que o benefício percebido pelo autor foi cessado em 30/01/2019 (mov. 1.6), ou seja, no dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Diante do exposto, considerando que o autor cumpre com todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, sua concessão é medida que se impõe. 2.4 Da aposentadoria por invalidez Por fim, o pleito de conversão do benefício para aposentadoria por invalidez, declinado na inicial, não pode ser acolhido, à luz do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, porque o laudo pericial de evento 93.1 demonstrou que não se trata de incapacidade profissional total e permanente, ou seja, o autor pode se reabilitar, de modo que, não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 2.5. Quanto a estimativa de prazo para concessão do benefício por incapacidade Conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91 o benefício de auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, somente após constatada a cessação da incapacidade do segurado, o que deve se dar necessariamente por perícia médica, é que o benefício pode ser cessado ou interrompido. Entretanto, dispõe os §§8º e 9º do referido artigo que: Art. 60. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. Nesse contexto, o perito judicial fixou no laudo pericial a estimativa de prazo de 12 (doze) meses para recuperação do segurado, período em que deverá realizar tratamento medicamentoso e fisioterápico para recuperação da capacidade laborativa e quando o requerido deverá realizar nova perícia para o fim de constatar se houve reabilitação. Diante disso, determino que o segurado ficará em gozo de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses, consoante fixado pelo perito judicial no laudo elaborado no mov. 93, a ser contado a partir da implantação do benefício. Frise-se que o referido lapso não é prazo final para recuperação da capacidade laborativa, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante. A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, sentindo-se incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, para o fim de: a) condenar a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do seu restabelecimento, com fundamento no art. 60, §8º da Lei 8.213/1991 e com efeitos financeiros a partir de 31/01/2019, data seguinte à cessação da benesse anterior (mov. 1.6), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária referentes ao auxílio doença, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. No que diz respeito ao juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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