Execução Fiscal 0026449-25.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

EDGARD SILVA DE ABREU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 2

OAB/PR 79453599·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 2

OAB/PR 79453599·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 2

OAB/PR 79453599·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 2

OAB/PR 79453599·Representa: Réu

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

22/08/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 07:52

Confirmada

09/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 08:11

Confirmada

05/07/2024, 00:07

Por decisão judicial

24/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 02:02

Confirmada

28/05/2024, 00:16

Todas as movimentações(137)

Por decisão judicial

22/08/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 07:52

Confirmada

09/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documentos

•07/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 08:11

Confirmada

05/07/2024, 00:07

Por decisão judicial

24/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 02:02

Confirmada

28/05/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 16:49

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 16:49

Documento (Ofício)

16/05/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026449-25.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026449-25.2006.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.364,10 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDGARD SILVA DE ABREU 1. Defiro o pedido retro. Promova-se a busca de endereços da parte Executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, vez que disponíveis neste Juízo. 2. Com os endereços nos autos, intime-se a Fazenda exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 21:38

deferimento

07/05/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 11:24

Confirmada

01/03/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 16:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/02/2024, 17:19

Ato ordinatório

15/02/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026449-25.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.364,10 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDGARD SILVA DE ABREU D E C I S Ã O Antes de analisar o requerimento retro, prossiga-se na forma dos itens 2 seguintes da decisão de mov. 50.1. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. JR

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2024, 18:56

Outras Decisões

07/02/2024, 22:02

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 10:41

Confirmada

09/12/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Ante o noticiado parcelamento do débito, defiro a suspensão do curso desta Execução Fiscal pelo prazo solicitado pelo Exequente. Anote-se. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Exequente para manifestar-se em 20 (vinte) dias. 3. No caso de continuidade do parcelamento, e, enquanto ele perdurar, fica, desde logo, deferido eventual requerimento do Exequente de prorrogação do prazo de suspensão do curso desta Execução Fiscal, procedendo-se às anotações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

29/05/2023, 12:43

deferimento

29/05/2023, 08:32

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 09:40

Confirmada

26/02/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:18

deferimento

15/02/2023, 14:15

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 09:33

Confirmada

15/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

05/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 08:13

deferimento

03/10/2022, 19:22

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 09:20

Confirmada

02/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

22/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 08:10

deferimento

20/06/2022, 21:40

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 09:23

Confirmada

22/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 09:26

deferimento

10/03/2022, 19:56

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 09:07

Confirmada

19/09/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito.

09/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 16:14

deferimento

08/09/2021, 15:46

Conclusão (para decisão)

08/09/2021, 09:12

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 07:49

Confirmada

06/06/2021, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026449-25.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.364,10 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDGARD SILVA DE ABREU D E C I S Ã O 1. Desde que não haja qualquer diligência ou requerimento pendente de apreciação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, tornando-me os autos conclusos, se for o caso, defiro o requerimento retro pelo prazo de 90 (noventa) dias. Observe-se que não se trata de suspensão do curso da Execução, mas sim de mera dilação de prazo para manifestação. Anote-se. 2. Decorrido o prazo supra assinalado, o Exequente deverá manifestar-se independentemente de nova intimação. 3. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito Br.

27/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 12:56

deferimento

25/05/2021, 20:46

Conclusão (para decisão)

25/05/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 17:54

Confirmada

20/03/2021, 01:17

Documento (Certidão)

11/03/2021, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 (IRDR 1.745.419-6 - TEMA 009/TJPR), a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná fixou a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo na Execução Fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. No presente caso, o(a) Executado(a) faleceu antes de ser citado(a), mas após o lançamento tributário, de modo que, na esteira do entendimento jurisprudencial acima mencionado, é possível o redirecionamento da Execução Fiscal. Assim, DEFIRO o requerimento formulado pelo Exequente de substituição do polo passivo pelo Espólio do(a) Executado(a). Procedam-se às retificações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, e exclua-se a anotação de suspensão e vinculação deste feito ao IRDR 1.745.419-6 (TEMA 009/TJPR). 2. Cumprido o item anterior, cite-se o Espólio do(a) Executado(a), observando-se o endereço indicado pelo Exequente. No caso de o Exequente não ter informado o endereço para a citação do Espólio, intime-se ele para que o informe em 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado, ou ainda, frustrada a citação, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

10/03/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

09/03/2021, 15:40

Documento (Certidão)

09/03/2021, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2021, 15:39

deferimento

08/03/2021, 22:56

Conclusão (para decisão)

19/01/2021, 13:14

Documento (Certidão)

19/01/2021, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2020, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2019, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2019, 12:48

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (designada)

13/12/2019, 12:48

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (designada)

12/11/2019, 19:30

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2019, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2019, 18:06

Documento (Outros documentos)

05/08/2019, 18:05

Documento (Outros documentos)

05/08/2019, 18:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/07/2019, 13:59

Ato ordinatório

26/07/2019, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2019, 12:29

Mero expediente

17/10/2018, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/10/2018, 13:59

Petição (Petição (outras))

11/10/2018, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2018, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2018, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2018, 00:44

Por decisão judicial

23/02/2018, 14:30

deferimento

22/02/2018, 18:09

Conclusão (para decisão)

22/02/2018, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/12/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2017, 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2017, 00:43

Por decisão judicial

20/06/2017, 08:39

Documento (Certidão)

20/06/2017, 08:39

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2017, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2017, 00:09

Por decisão judicial

23/01/2017, 11:23

Documento (Certidão)

23/01/2017, 11:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 09:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2016, 14:21

Decurso de Prazo

25/08/2016, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2016, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2016, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2016, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2016, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2016, 08:44

Documento (Certidão)

27/04/2016, 08:44

Ato ordinatório

27/04/2016, 08:43

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

•15/02/2024, 00:00

•30/05/2023, 00:00

•16/02/2023, 00:00

•05/10/2022, 00:00

•22/06/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•09/09/2021, 00:00

•27/05/2021, 00:00

•10/03/2021, 00:00