Execução de Título Extrajudicial 0001381-41.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001381-41.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001381-41.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-41.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.660,76 Exequente(s): SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.015.450/0001-19) Avenida Alfredo Galvão Alves, 415 QUADRA 01 LOTE 05 - Parque Industrial Galan - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-811 Executado(s): Moacir França Costa (RG: 20722029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 692.067.679-68) Rua Ckeudemiro Gonçalves Moreira, 483 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Proceda a Secretaria à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), mediante o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e dos executados, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 94.1) Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 3. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 5. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 6. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, e levando-se em conta o lapso temporal desde a última consulta junto ao Sistemas Renajud, defiro a pesquisa via RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Retornando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001381-41.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-41.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.755,03 Exequente(s): SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Executado(s): Moacir França Costa Vistos. 1. Nos termos do art. 425, §2º, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o título executivo em cartório. Cumprida a diligência, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação na forma do art. 916, §1º, do CPC, em até 10 (dez) dias, e, após, retornem conclusos para decisão. 3. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) no importe de 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros, se requerida, ou dos bens indicados na petição inicial, se houver, servindo como termo de penhora, no primeiro caso, o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. 5.1. Certificado o não pagamento, inclua-se a existência do débito objeto da lide em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema Serasajud ou via ofício, caso tenha havido expresso requerimento nesse sentido na petição inicial (art. 782, §3º, do CPC). 5.2. Frutífera parcial ou totalmente a diligência, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos com urgência para decisão. 5.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e do mandatário caso este possua poderes especiais para tanto. 5.5. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. Após, voltem conclusos. 6. Não requerida, infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se, se requerida, à constrição de veículos via Renajud. 6.1. Sendo exitosa a diligência, porém não constando dos autos a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro do bem, sob pena de levantamento da constrição. 6.2. Informada a localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário. Removido o veículo constrito, dê-se vista, por 05 (cinco) dias, para que o exequente apresente avaliação nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, voltem conclusos. 7. Não suficientes ou improdutivas as penhoras online de ativos financeiros e veículos ou, ainda, caso não requeridas, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de outros bens, observando a indicação feita pelas partes e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel. 7.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da respectiva matrícula atualizada, salvo se já constante dos autos. 7.2. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o auto/termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, e eventual cônjuge (art. 842). 7.3. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se, após, as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC). 7.4. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8.1. Certifique a Secretaria, entretanto, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, hipótese em que serão imediatamente liberados (art. 836 do CPC). 9. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC), observada a presunção de intimação contida no parágrafo único do art. 274 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário. Excetuadas as hipóteses ex lege, somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 11. A avaliação dos bens observará o art. 870 e seguintes do CPC, devendo o laudo ser anexado ao termo de penhora e dado vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 872, §2º, do CPC). 12. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados, a execução terá prosseguimento e, em caso de inércia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, observada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, sob pena de a suspensão do processo se dar nos termos do art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC. 13. Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

14/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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