Embargos à Execução 0058301-42.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0058301-42.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 08:41

Documento (Informações)

20/02/2025, 08:32

Remessa (em diligência)

19/02/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 17:32

Confirmada

19/02/2025, 17:21

Trânsito em julgado

21/01/2025, 08:52

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 10:20

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 08:59

Confirmada

14/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A, em que a parte embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão e contradição na sentença proferida no seq. 242, conforme razões constantes no seq. 250.1. Sem contrarrazões (mov. 259). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 250.1, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando os argumentos apresentados, assiste razão ao embargante. Isso porque, a parte executada pactuou expressamente a renúncia dos embargos à execução, veja-se (mov. 229): Diante disso, restabeleço integralmente os efeitos a sentença de desistência (mov. 231), objeto dos aclaratórios. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os, nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, para o fim de restabelecer integralmente os efeitos da sentença de desistência (mov. 231), objeto dos aclaratórios. Custas nos termos do acordo (mov. 229). Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2024, 08:17

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 09:23

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:36

Documentos

Conclusão

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A, em que a parte embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão e contradição na sentença proferida no seq. 242, conforme razões constantes no seq. 250.1. Sem contrarrazões (mov. 259). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 250.1, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando os argumentos apresentados, assiste razão ao embargante. Isso porque, a parte executada pactuou expressamente a renúncia dos embargos à execução, veja-se (mov. 229): Diante disso, restabeleço integralmente os efeitos a sentença de desistência (mov. 231), objeto dos aclaratórios. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os, nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, para o fim de restabelecer integralmente os efeitos da sentença de desistência (mov. 231), objeto dos aclaratórios. Custas nos termos do acordo (mov. 229). Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Outro, em que a parte embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de contradição na sentença proferida no seq. 231.1, conforme razões constantes no seq. 235.1. Contrarrazões (mov. 240). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 235.1, nos termos do art. 1.022 do CPC. Analisando os argumentos apresentados, assiste razão ao embargante. Isso porque, a cláusula “outras condições” indicada no mov. 229.1 prevê a suspensão dos autos até o cumprimento do acordo e não expressa desistência. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os, nos termos do art. 1.022 e ss, do CPC, para o fim de desconsiderar a desistência e substitui-la pela suspensão processual, até a notícia do cumprimento do acordo do mov. 229.1, o que faço com arrimo nos arts. 303, II, e 922, ambos do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento do acordo. Com a manifestação da parte interessada, voltem conclusos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. No saneador (seq. 62.1), o juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, imputando aos embargantes a responsabilidade por pagar os honorários periciais. Já no seq. 78.1, o juízo deferiu a incidência do CDC ao caso e a inversão do ônus probatório. Os embargantes, no seq. 224.1, disseram que não tem condições de pagar os honorários periciais. Pois bem. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais, preclusa está a produção da prova pericial, já que não se pode imputar ao embargado custear despesa de responsabilidade do embargante. A despeito da inversão do ônus da prova (seq. 78.1), os embargantes não se desincumbem de comprovar minimamente a existência dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Por isso, diante da não produção da prova pericial, o juízo se debruçará, na sentença, se ficou comprovado o alegado excesso de cobrança, sem perder de vista ser dever dos embargantes comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. Para continuidade do feito e seu encaminhamento para julgamento, concedo às partes prazo sucessivo de 15 dias para apresentarem alegações finais, a iniciar pelos embargantes. 3. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Outro (mov. 186.1), embargante/autora nestes autos, em face da decisão de seq. 182.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum deve ser aclarado, visto que eivado de obscuridade com relação aos efeitos de decisão atacada. A parte requerida opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte Embargada fora intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestando-se em mov. 191.1. Decido. Sustentaram os ora embargantes, nestes aclaratórios, que a decisão atacada é obscura, vez que não restou claro se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita contemplam os honorários periciais. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não é obscura restando claramente consignado que os efeitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita possuem natureza ex nunc, ou seja, não retroagem, e portanto, não alcançam custas processuais já deferidas anteriormente. Sendo assim, deverá a parte custear os honorários, podendo pleitear parcelamento, caso entenda necessário. Ressalta-se que eventual pretensão de reforma da decisão deve ser feita através do meio processual adequado, visto que o inconformismo da parte com relação ao decidido, não pode ser objeto de embargos de declaração, conforme posicionamento dos Tribunais Pátrios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora atacada. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades. No caso, a embargante pretende, claramente, rediscutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Note-se que a contradição, omissão ou obscuridade que ensejam os embargos de declaração são aquelas do próprio julgado. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Deste modo, os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ora atacada. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004309- 3.2011.8.16.0097/1 - Ivaiporã - Rel.: Max Paskin Neto - - J. 21.10.2014). ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelos autores/embargantes, porém, deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 26 de outubro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Primeiramente, há que se ressaltar que embora a concessão da assistência judiciária gratuita possa ocorrer a qualquer momento do processo, mas com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença. No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo. Quanto aos efeitos da gratuidade, o ministro esclareceu que eles não podem retroagir. "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação", explicou. "Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação", Tal debate foi travado no seio do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de retroação dos efeitos do benefício da Justiça Gratuita, tendo se consolidado o entendimento que tal benefício é concedido somente no efeito ex nunc. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 28.03.2005 p. 264) Tal entendimento encontra ressonância nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se vê do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Age imprudentemente o motorista que imprudentemente invade a sua contramão de direção, sendo irrelevante eventual excesso de velocidade do veículo que seguia em sentido oposto. E sem demonstração de que esta manobra decorreu de caso fortuito ou de força maior, não há como excluir a sua responsabilidade pelos respectivos danos. O fato de a autora possuir outros caminhões não é óbice à configuração dos lucros cessantes em função da impossibilidade de utilização do veículo durante o período dos reparos causados pelo acidente. Em caso de ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, por sua vez, sempre deve ser computada desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Basta afirmação da parte acerca de sua necessidade, para lhe ser concedido os benefícios de assistência judiciária gratuita. Contudo, seus efeitos são ex nunc e isso não leva à exclusão de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJPR – 10ª C.Cível – AC 0454191-5 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Conv. Vitor Roberto Silva – Unanime – J. 17.04.2009) Assim, o deferimento do pedido posterior de justiça gratuita não tem efeitos retroativos, ou seja, não alcança as despesas processuais anteriores ao pedido. Diante do exposto acima e pelos documentos juntados em movs.180.2 a 180.23, concedo à parte executada/embargante os benefícios da justiça gratuita, somente no efeito ex nunc. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 20 de setembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos embargantes E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e OUTRO (mov.70), em face da decisão de mov. 62.1. O embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte contrária foi intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestando-se em seq.76.1. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de omissão da decisão, visto que em seu entendimento há necessidade de apreciação do pedido de aplicação do CDC ao presente feito e consequente inversão do ônus da prova. Decido. Assiste-lhe razão. Analisando os autos, verifica-se que de fato houve o pedido de aplicação do CDC ao feito, o que não foi contemplado pela decisão de mov. 62.1. Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pelo executado, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a omissão apontada, nos seguintes termos: "Analisando os autos, observo que a parte autora requer a aplicação da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ao presente caso, por entender restar presente a relação de consumo entre as partes, pleito este o qual passo a deliberar. O atual posicionamento do STJ entende caracterizar o consumidor a vulnerabilidade por ele vivenciada, bem como ser a pessoa física ou jurídica o destinatário final do produto adquirido ou mesmo do serviço prestado, também com fulcro no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, por sua vez, se enquadra como fornecedora na modalidade de prestadora de serviços, nos termos do art. 3º do referido Codex. Assim, restando presentes os requisitos autorizadores e qualificadores, entendo pela aplicação do CDC no caso encartado. Em relação à inversão do ônus da prova, nota-se que a requerente pauta seu pedido no art. 6o, VIII, do CDC, se utilizando de uma das atribuições dispostas ao consumidor pelo legislador, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sendo a inversão uma faculdade e não uma regra, resta condicionada a presença de requisitos legais, quais seja, a verossimilhança das alegações da parte ou a sua hipossuficiência. A verossimilhança das alegações, tem-se não como uma disposição concreta, já que cabe ao juízo apenas uma análise sumária do que “aparenta ser verdadeiro”. Em relação à hipossuficiência da parte requerente, observa-se que esta pode se dar da forma técnica, econômica, informacional e jurídica. No caso em tela, considerando também o ônus probatório, entendo restar a parte requerente prejudicada, pois se vislumbra a incapacidade da parte requerente em produzir as provas necessárias à comprovação nos autos dos fatos constitutivos de seus direitos. Nesta seara, temos também o posicionamento do doutrinador José Miguel Garcia Medina: “A inversão do ônus da prova, assim, não é automática, mas depende da verificação da presença das condições referidas no art. 6o, VIII, da Lei 8.078/1990, caso a caso. Pode até mesmo suceder que, embora se trate de relação de consumo, esteja o consumidor em melhores condições de se provar determinado fato, não se afigurando razoável em tal situação, atribuir tal ônus ao fornecedor.” (MEDINA, 2016).” Sendo assim, se faz de bom senso a inversão do ônus da prova no presente caso, por ser pertinente atribuir à prestadora de serviços uma atribuição que a requerente não dispõe dos meios suficientes para provar, desta feita, defiro tal pedido, consignando que as disposições pertinentes ao ônus da prova seguirão pela disposição ordinária, conforme teor do art. 373 do CPC. Entretanto, há que se considerar que a inversão do ônus da prova, não é o mesmo que inversão do ônus do custo da prova pericial, sendo que uma vez que a mesma foi requerida pelo embargante, deve ser ele a custeá-la nos termos do artigo 95 do CPC." Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de setembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058301-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058301-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$68.313,61 Embargante(s): E. C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. EDGARD CARLOS GUADANHIN Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por E.C. GUADANHIN MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e EDGARD CARLOS GUADANHIN, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Primeiramente, há que se analisar as preliminares arguidas em sede de embargos à execução, quais sejam: a) Ausência de Pressuposto processual Em sede de preliminar os executados, ora embargantes, pretendem a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que não houve a juntada do contrato original. Entendo que trata-se de falha sanável, motivo pelo qual determino que a embargada acoste aos autos o contrato original, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de acolhimento da preliminar. A parte embargada também apresentou preliminar em sua impugnação, a qual passo a analisar. b) Preliminar de ausência de documento essencial A embargada alega que, ante a ausência de apresentação de memória de cálculo, é de rigor a extinção do feito. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante questiona os valores cobrados, e pretende a realização de perícia para apuração do débito, motivo pelo qual, entendo que não é o caso de extinção e sim dilação probatória. Portanto, rejeito a preliminar. 3. À mingua de outras questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração da validade do contrato, ocorrência de excessos. 4. Defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC e prova pericial. 5. Para a perícia contábil requerida pela embargante, nomeio o Sr. Leonidas Gil Benetelo de Almeida, telefone (43) 991110379, que, independentemente de compromisso, deverá ser intimado para informar se aceita o encargo para realização de perícia contábil, apresentado proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, restando desde já determinado que os honorários periciais serão suportados pela embargante, visto que é a requerente da prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Isto posto, havendo concordância com a proposta de honorários, deverá a embargante efetuar o depósito dos honorários periciais em seu montante integral em 15 (quinze) dias. 5.1. Intimem-se às partes para oferta de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5.2. Com o depósito dos honorários periciais, libere-se, por alvará, em favor do perito 50% do valor e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos; 5.3. A seguir, ao impulso oficial, procedendo-se à realização da perícia; 5.4. Destaca-se que após a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas deste para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá ser acostado eventual Parecer Técnico, restando, ainda, deferido, na ocasião, o levantamento do restante dos honorários pelo Sr. Perito. 5.5. Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos em conclusão na sequência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 31 de agosto de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(28)