Cumprimento de sentença 0000137-29.2005.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000137-29.2005.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-29.2005.8.16.0149 1. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 479.1). Referida transação foi assinada pelos exequentes e seu advogado, bem como pelo executado. O procurador dos executados manifestou concordância na petição de mov. 482.1. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 515, inciso II do CPC. 3. Entretanto, tendo em vista ter-se entabulado o cumprimento a prazo do acordo em questão, bem como em atenção ao pedido expresso deduzido pelas partes nesse sentido, determino a suspensão da presente demanda satisfativa, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 922 do CPC, até ulterior e integral adimplemento da avença, observado o termo final indicado pelas partes. 3.1. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela pactuada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do cumprimento, advertindo-se que, em caso de silêncio, presumir-se-á o adimplemento, com a consequente extinção do cumprimento de sentença (CPC, art. 924). 4. Determino o imediato levantamento das penhoras e demais atos constritivos decretados nos presentes autos, em especial sobre os imóveis. 4.1. Expeça-se, para tanto, os ofícios e certidões necessárias. 4.2. Considerando a justificativa para tramitação em caráter de urgência, durante o plantão judiciário, juntada pelas partes nos mov. 10.1 e 10.2 dos autos nº 0003129-37.2022.8.16.0061 e deferida por este Juízo na Decisão de mov. 15.1, determino o cumprimento desta Decisão em regime de plantão. 5. Decorrido o prazo para cumprimento, retornem-me conclusos para deliberação. 5.1. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 24 de dezembro de 2022. Ana Maria Chalub de Aquino Magistrada

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000137-29.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-29.2005.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$295.816,73 Exequente(s): Carlos Alberto Haverroth LEANDRA APARECIDA TULIANO HAVERROTH representado(a) por Carlos Alberto Haverroth, LORENI TULIANO LORENI TULIANO Executado(s): LUIZ CARLOS LANGER Policlínica Nova Prata do Iguaçu DECISÃO 1. Defiro a penhora nos moldes formulados pelo exequente ao mov. 415.1, observadas as proporções da restrição dos bens, a desistência da constrição em relação ao imóvel de matrícula n. 06305 e o indeferimento da penhora do imóvel de matrícula n. 19.820, pelo motivo elencado na decisão de mov. 220.1, item 2. 1.1. Cumpra-se na forma da decisão de mov. 220.1, itens 3 a 14. 1.2. Entendo necessário destacar que, conforme preceitua o artigo 844 do Código de Processo Civil, para que haja presunção absoluta de conhecimento por terceiros acerca da penhora, cabe ao exequente providenciar a averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Por tal razão, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação das penhoras. 2. No tocante ao pedido formulado ao mov. 420.1, destaco que as guias para pagamento das custas/despesas processuais podem ser emitidas diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou mediante contato direto com a Serventia desta Vara. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-29.2005.8.16.0149 1) Considerando que no presente feito não consta a digitalização integral dos autos físicos (evento 1.18), intime-se a parte exequente para juntada da decisão que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita na fase de conhecimento, no prazo de 05 dias. 2) Efetuada a comprovação, desde já, defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 403.1, com fundamento no art. 98, §1º, IX, do CPC, que dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Assim, oficie-se ao CRI local para que realize a averbação da penhora pleiteada pelo exequente com isenção dos emolumentos devidos, tendo em vista que a parte interessada é beneficiária da Justiça Gratuita e tratar-se de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial que deferiu a penhora. 3) Em caso de não comprovação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora na fase de conhecimento, voltem conclusos para deliberação. 4) No mais, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 10 de março de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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