Execução de Título Judicial 0035085-29.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0035085-29.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0035085-29.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035085-29.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$110.575,65 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): AVANT FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 317 e 322. Proferido despacho no evento 327, que em síntese determinou a intimação do exequente para que esclarecesse a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda ou promover sua regularização, comprovando a incorporação do credor pelo terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sob pena de extinção. Intimado (evento 329), o exequente informou a juntada de documento da “ata de assembleia geral de cotista do fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados NPL II”, para servir como termo de incorporação do credor pelo terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (evento 330). É o relato do essencial. 2. No caso, o terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II informou ter incorporado o credor Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, requerendo a substituição processual do polo ativo. Esclarecido pelo juízo no despacho de evento 289 que o documento juntado aos autos pela parte apenas sinaliza que, por aprovação da assembleia de cotistas, seria ultimada a incorporação e que não comprova, de pleno direito, a consumação da incorporação e a extinção da pessoa jurídica autora, sendo determinada a juntada aos autos documento comprobatório da ultimação da incorporação e de extinção da pessoa jurídica incorporada. Pelo petitório de evento 307.1, a parte exequente expôs que houve cessão do crédito objeto dos presentes auto, e solicitou a substituição processual de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Proferido novo despacho em evento 312, que determinou nova intimação ao exequente para juntada aos autos documento comprobatório da ultimação da incorporação e de extinção da pessoa jurídica incorporada, eis que os acostados se tratavam dos mesmos já anexados anteriormente. Intimado (evento 314), o exequente deixou de apresentar documento comprovatório da incorporação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II, limitando-se a apresentar apenas certidão do contrato de cessão de créditos do Banco Santander S.A. à autora, e ata da assembleia geral de cotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSNAO-PADRONIZADOS NPL II, sendo indeferido o pedido de substituição do polo ativo na decisão de evento 317. O terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II juntou comprovante de encerramento do exequente, Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I (evento 320), sendo determinada intimação do terceiro para esclarecer a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda ou promover a regularização deste, comprovando a incorporação do credor pelo terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (evento 322). Intimado (evento 324), o terceiro limitou-se a juntar termo de cessão de crédito, onde consta como cedente terceiro estranho aos autos (evento 325) e, posteriormente, juntou documento “ata de assembleia geral de cotista do fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados NPL II”, sem comprovar novamente, a sua legitimidade para figurar no polo ativo. Assim, evidente a falta de interesse processual do terceiro, bem como do exequente, eis que, há mais de 02 (dois) anos, vêm sendo intimados reiteradamente para regularização do polo ativo, sem efetiva regularização. 3. Diante do exposto, sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito ajuziado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em face de AVANT FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. Condeno o exequente no pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035085-29.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035085-29.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$110.575,65 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): AVANT FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 317 e 322, tendo esta determinado a intimação do exequente para esclarecer a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda ou promover sua regularização, comprovando a incorporação do credor pelo terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Intimado (evento 324), o exequente juntou termo de cessão dos créditos (evento 325). É o relato do essencial. 2. Intimado para comprovar a sua legitimidade, o exequente limitou-se a juntar termo de cessão de crédito, onde consta como cedente terceiro estranho aos autos. Ora, caso pretendesse a alteração do polo ativo, deveria comprovar a cessão de seus créditos em seu nome ou, ainda, conforme já esclarecido diversas vezes, a comprovação de sua incorporação pelo terceiro Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, intimem-se o exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda ou promover a regularização deste, comprovando a incorporação do credor pelo terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035085-29.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035085-29.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$110.575,65 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): AVANT FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 317, que: a) indeferiu a substituição do polo ativo; b) determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. O terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II juntou comprovante de encerramento do exequente, Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, bem como requereu: a) a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado; b) a apreensão do passaporte do devedor, com expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal; c) o cancelamento de todos os cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida, com expedição de ofício aos bancos junto aos quais o devedor tem conta; d) a expedição de ofício ao Detran/PR, para recursar o licenciamento de veículos em nome do executado (evento 320). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o documento de evento 320.2 dá conta do encerramento do exequente, Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. 2.1. Assim, considerando que o fundo credor foi extinto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda ou promover a regularização deste, comprovando a incorporação do credor pelo terceiro Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035085-29.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035085-29.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$110.575,65 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): AVANT FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 289 e 312, tendo esta última determinado a intimação do exequente para juntada de documentos para regularização do polo ativo. Intimado (evento 314), o autor apresentou termo de cessão de créditos (evento 315). É o relatório. Decido. 2. Em que pese intimado reiteradamente, o exequente deixou de apresentar documento comprovatório da incorporação do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSNAO-PADRONIZADOS NPL I para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSNAO-PADRONIZADOS NPL II, limitando-se a apresentar apenas certidão do contrato de cessão de créditos do Banco Santander S.A. à autora, e ata da assembleia geral de cotistas do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSNAO-PADRONIZADOS NPL II. 2.1. Desta feita, INDEFIRO a substituição do polo ativo. 3. Outrossim, intime-se o exequente para impulsionar o presente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3.1. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 3.2. Com o transcurso do prazo, intime-se o autor para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, vindo na sequência conclusos. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (B.Y) Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

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