Procedimento Comum Cível 0013560-57.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013560-57.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo) - Unânime. 12. 0007299-56.2012.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: JOSE DE SOUZA ALMEIDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR representado(a) por MARCELO GOMES DO VALE - Unânime. 13. 0001448-17.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Pennacchi e Cia Ltda. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pennacchi e Cia Ltda - Unânime. 14. 0007485-08.2024.8.16.0190 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Autor: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 15. 0121180-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 16. 0130277-49.2024.8.16.0000 - Reclamação - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Reclamante: AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME. Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AFLOMEL AGRO FLORA LTDA - ME - Unânime. 17. 0133583- 26.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: HR3 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI. Agravado: Município de Araucária/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HR3 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI - Unânime. 18. 0002549- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: FELIPPE ANTUNES FONSECA. Agravado: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPPE ANTUNES FONSECA - Unânime. 19. 0006088-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: R. Franco Engenharia Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 20. 0007631-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: ESPÓLIO DE LADISLAU BIESZCZAD. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 21. 0008566- 43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Joana Maria Lino Simões. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Joana Maria Lino Simões - Unânime. 22. 0009390-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: CARLOS BAHIA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS BAHIA - Unânime. 23. 0033773-26.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: RODO BINOTTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME. Apelado: TDM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODO BINOTTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME - Unânime. 24. 0010109-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: US HOME CONSTRUÇÕES LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) US HOME CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 25. 0010287- 30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Cantagalo/PR. Agravado: ROSMÉRI ROCHA, Agravado: ROSMERI DE FATIMA SOUZA DA LUZ, Agravado: SIMONE APARECIDA LONGEM CASPCHARK, Agravado: VALDINEIA PERETIATKO LIVIZ, Agravado: SOLANGE NASCIMENTO DE ARAÚJO, Agravado: VERA CRISTINA FERRI LAZZARETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cantagalo/PR - Unânime. 26. 0012369-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: JOSE ALAN GARCIA. Agravado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ALAN GARCIA - Unânime. 27. 0012841-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: IONE ERLETE MOITINO DE OLIVEIRA. Agravado: ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IONE ERLETE MOITINO DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0002842-35.2012.8.16.0058 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de Campo Mourão/PR. Apelado: Thiago Barros Fontoura. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 29. 0014850-67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Catta-Preta & Salomão Advogados. Agravado: Julio Cezar de Liz, Agravado: CRISTIANE STALBAUM DE LIZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Catta-Preta & Salomão Advogados - Unânime. 30. 0017180-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: JOÃO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS - Unânime. 31. 0017700-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: CESAR DESIDERIO HEIDEN JUNIOR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR DESIDERIO HEIDEN JUNIOR - Unânime. 32. 0019027-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: VITORINO GOMES NETO representado(a) por ELISABETH MARIUCCI GOMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDUSUL INDUSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA - Unânime. 33. 0001241-38.2019.8.16.0061 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: MARLI SCAPINI VONZ. Apelado: Município de Capanema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI SCAPINI VONZ - Unânime. 34. 0002077- 37.2017.8.16.0172 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBIRATÃ. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, Apelante: OELINTON CAETANO ZAMPARO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ANTONIO INÁCIO PINTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: PAULO FRANCISCO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ISRAEL DA SILVA ARANHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: VALDELINO CRISTOVAN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JURANDYR BATISTA DE LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR BARBOSA DE LIMA - Unânime. 35. 0023088-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINTO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO DE SOUZA PINTO - Unânime. 36. 0023302-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Lojas Lauritas Ltda. Agravado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lojas Lauritas Ltda - Unânime. 37. 0000228- 44.2018.8.16.0156 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de São João do Ivaí/PR. Apelado: NILVA APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São João do Ivaí/PR - Unânime. 38. 0003964- 62.2024.8.16.0026 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Campo Largo/PR. Apelado: PAULO CESAR FIGUEIREDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR - Unânime. 39. 0015437- 98.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSE CUPERTINO DE A. GOES (ESPOLIO) representado(a) por VANDERLEI JOSE CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/ PR - Unânime. 40. 0025469-56.2025.8.16.0000 - Ação Rescisória - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Autor: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A. Réu: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 41. 0004280-78.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SHANTALA MILANI MACHADO HADAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0006284-88.2018.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 43. 0006498-72.2016.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: CASSIANE BIONDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 44. 0027056-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: EUCLIDES FERREIRA DE LIMA. Agravado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EUCLIDES FERREIRA DE LIMA - Unânime. 45. 0027222-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Moval - Móveis Arapongas Ltda.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Moval - Móveis Arapongas Ltda. - Unânime. 46. 0001659-11.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: VALDOMIRO ALEIXO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO ALEIXO - Unânime. 47. 0017711-71.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: PRISCILA PALLÚ SILVEIRA. Apelado: PAOLA RENATA MORAES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA PALLÚ SILVEIRA - Unânime. 48. 0018257-39.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 49. 0028705- 16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 50. 0002231- 50.2014.8.16.0046 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Maria Victoria Nogueira dos Santos representado(a) por JACIELLE APARECIDA NOGUEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACIELLE APARECIDA NOGUEIRA - Unânime. 51. 0029148-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: EDSON LUIZ ALMEIDA TEIXEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: EGUELSON JOSÉ ALMEIDA TEIXEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA TEIXEIRA E CIA LTDA - Unânime. 52. 0029645-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: TEAM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS BM LTDA - EPP. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) TEAM COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS BM LTDA - EPP - Unânime. 53. 0030285-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: VIVIAN & CIA LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) VIVIAN & CIA LTDA - Unânime. 54. 0031317- 24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: RBOIKO DEPÓSITO DE MERCADORIA E FACÇÃO LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RBOIKO DEPÓSITO DE MERCADORIA E FACÇÃO LTDA - Unânime. 55. 0002498-94.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: ARLINDO TEIXEIRA. Adiado. 56. 0007048-35.2019.8.16.0030 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: AMABILIS REGIANI LUZ FILIPPI. Apelado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMABILIS REGIANI LUZ FILIPPI - Unânime. 57. 0000887-06.1994.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: OSMAR ANTONIO CARVALHO, Apelado:EDEGAR CARVALHO, Apelado: JOSE DEMAR CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 58. 0013105-92.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: JOSE FAUSTINO VIANNA NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 59. 0034265- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0009883- 35.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: JUMBO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. Apelado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUMBO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - Unânime. 61. 0034606-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: EDI SILIPRANDI. Agravado: Município de Cascavel/PR. Adiado. 62. 0004973-08.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROSPEÇÃO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Unânime. 63. 0034796-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 64. 0012343-58.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: GHELERE TRANSPORTES LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GHELERE TRANSPORTES LTDA - Unânime. 65. 0017826-19.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARIO GAMA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 66. 0035050-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR. Agravado: JUACIR PIACENTINI, Agravado: J. PIACENTINI & PIACENTINI LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 67. 0036036-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA VISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 68. 0036079-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A. Agravado: GLAUCIA DE SOUZA MUNHOZ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO VOTORANTIM S.A - Unânime. 69. 0036271-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Guaratuba/PR. Agravado: DAMARIS RIBEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaratuba/PR - Unânime. 70. 0001129-93.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Elegância Distribuidora de Cosméticos Ltda. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Elegância Distribuidora de Cosméticos Ltda - Unânime. 71. 0003086-72.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Embargado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MEDPRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Unânime. 72. 0036971-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ALMAR TELECOM LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMAR TELECOM LTDA - Unânime. 73. 0037576-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 74. 0037863-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: TELMA BAILO ALVES, Agravado: Genezio Alves da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 75. 0038146-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Maria Geralda dos Santos. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Geralda dos Santos - Unânime. 76. 0038226-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 77. 0039392-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 78. 0007523-98.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Embargado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Unânime. 79. 0039914-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.Agravante: JOSE JENSEN KOEHLER & CIA LTDA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE JENSEN KOEHLER & CIA LTDA - Unânime. 80. 0001233-85.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Allied Tecnologia S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALLIED TECNOLOGIA S.A. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALILIED TECNOLOGIA S/A - Unânime. 81. 0041539-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Banco Itau Unibanco S.A. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Itau Unibanco S.A - Unânime. 82. 0003412-19.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ROSA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO & CIA LTDA. Adiado. 83. 0001877-64.2021.8.16.0083 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: DAVI MARQUES DA SILVA. Apelado: NARCISO PROVENSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVI MARQUES DA SILVA - Unânime. 84. 0001760-12.2013.8.16.0097 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP. Apelado: Cleverson Marcondes Gonçalves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP - Unânime. 85. 0009334-25.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A - Unânime. 86. 0043741- 98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 87. 0043765-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 88. 0043939-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 89. 0044032-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)ADRIANO ASTRIGI DOMINGOS - Unânime. 90. 0006835-05.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA representado(a) por Município de Curitiba/PR. Apelado: VAZQUEZ & CIA LTDA representado(a) por LAUREANO ANTONIO VAZQUEZ NETO. Adiado. 91. 0003791-87.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: IMOBILIARIA JARDIM LOS ANGELES LTDA. Embargado: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IMOBILIARIA JARDIM LOS ANGELES LTDA - Unânime. 92. 0045194- 31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ANTONIO SERGIO GONÇALVES. Agravado: THIAGO ANDRE MELLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SERGIO GONÇALVES - Unânime. 93. 0006669-05.2013.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: COMERCIO DE MOVEIS DANIVIT LTDA EPP, Apelado: Rosalvo Vicente da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/ PR - Unânime. 94. 0045447-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 95. 0045511-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 96. 0045516-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 97. 0045558-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 98. 0046447- 54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 99. 0047240- 90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: IVONETE MULLER E CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 100. 0010973- 31.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: JANAINA DAMOVICH CLAUDINO. Apelado: Município de Toledo/PR, Apelado: Júlio César Fabris, Apelado: JULIANA VENTURA LIMA, Apelado: Fernando Aparecido Fovis. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JANAINA DAMOVICH CLAUDINO - Unânime. 101. 0008070-51.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: BRUNO CEZAR MULLER HIEGATA. Adiado. 102. 0048808-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: SUELY APARECIDA TULLIO HEY. Agravado: DAIANE DE FÁTIMA NASCIBEM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELY APARECIDA TULLIO HEY - Unânime. 103. 0049011-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JOSIANE MEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0016419- 06.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -– Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lavanderia e Tinturaria Lavinorte Ltda - Unânime. 105. 0009081-32.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: LAZARO DOMINGOS FAVARO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 106. 0006648- 94.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: APARECIDO SPESSATO. Adiado. 107. 0006170-13.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Fabia Letea Paes. Adiado. 108. 0008661-21.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: YOSHINOBO KIKUTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 109. 0011857-91.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARISETE DO ROSARIO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 110. 0051085- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, Agravante: J.G GABARDO LTDA, Agravante: JULIVIER GABARDO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 111. 0004798-97.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: RENO INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 112. 0000953-10.2023.8.16.0107 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: LIDIOMAR CORREIA. Apelado: OMNI BANCO S.A. Adiado. 113. 0033360-86.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Dinalves Silva. Embargado: Paulo Horto Leiloes Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,atribuído à(s) parte(s) Dinalves Silva - Unânime. 114. 0001563-61.2025.8.16.0089 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Município de Ibaiti/PR. Embargado: MAURICIO APARECIDO DE AZEVEDO, Embargado: MARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ibaiti/PR - Unânime. 115. 0052741-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ROBERTO ZOTZ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO ZOTZ - Unânime. 116. 0005302-16.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Município de Paranavaí/PR. Embargado: OSÉSA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 117. 0003288-71.2018.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Umuarama/ PR. Apelado: LUIZ MIGUEL DA SILVA TRANSPORTES ME, Apelado: LUIZ MIGUEL DA SILVA. Adiado. 118. 0001185-59.2025.8.16.0169 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: MARCOS JOSE SOARES. Embargado: Município de Tibagi/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS JOSE SOARES - Unânime. 119. 0034166-24.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDA - EPP. Embargado: DELEGADO REGIONAL DA 8ª DRR EM LONDRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDA - EPP - Unânime. 120. 0005038-86.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA. Embargado: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ EM CURITIBA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SCHWAN COSMETICS DO BRASIL LTDA - Unânime. 121. 0023691-85.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Cascavel - Unânime. 122. 0054071-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 123. 0054505-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ANIRA PINHEIRO VENTURINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 124.0046312-34.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: B.R.E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.R.E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime. 125. 0013560-57.2017.8.16.0045 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: terezinha bispo da silva. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) terezinha bispo da silva - Unânime. 126. 0005307- 16.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Tiago Braz dos Santos. Adiado. 127. 0001050-51.2024.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0005317-94.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Adiado. 129. 0004543- 02.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: IMOBILIÁRIA PARANAGUÁ LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 130. 0003852-52.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Alexandre Soares de Oliveira. Embargado: MARANVEL COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEICULOS LTDA, Embargado: Município de Maringá/PR, Embargado: CARINA SOARES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Alexandre Soares de Oliveira - Unânime. 131. 0001880-68.2025.8.16.0086 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: AUDENIR DORNELLES. Embargado: Município de Guaíra/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUDENIR DORNELLES - Unânime. 132. 0003876-80.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: MHR BAR LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MHR BAR LTDA - Unânime. 133. 0004571-39.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: NOCCHI E BAGATIN S/S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 134. 0000660- 39.2022.8.16.0054 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Apelado: REALSUL- REFLORESTAMENTO AMERICA DO SUL LTDA. Adiado. 135. 0013796- 12.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANA MARIA FERREIRA PADILHA, Apelado: ANA MARIA FERREIRA PADILHA MÓVEIS. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 136. 0003978-64.2010.8.16.0017 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MARCOS ANTONIO DA SILVA, Apelado: MARK E LIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 137. 0057741- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: CLORIVALDO RIEDLINGER, Agravado: RIEDLINGER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, Agravado: DIRCE SIMON RIEDLINGER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 138. 0005359- 97.2015.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MARINO MARCO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 139. 0057929-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agravado: MILTON JOSE RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 140. 0018533-44.2023.8.16.0013 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: DALTON JOSE DE CARVALHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 141. 0011926-07.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: PAULO SERGIO VIEIRA PROENÇA/ ZAKI I. FAUAZ E IBRAHIM HAMMOUD. Adiado. 142. 0021902-65.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ELISIO ANTUNES DOS SANTOS. Adiado. 143. 0009693-59.2021.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: HIPOLITO SOUZA E PAULA. Adiado. 144. 0019139- 81.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ALCEU VETIATO. Adiado. 145. 0006482-62.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Terceiro: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 146. 0060282-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Agravante: Município de Realeza/PR. Agravado: CLADIR ORTOLAN CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Realeza/PR - Unânime. 147. 0060383-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0053227-70.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni.Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: CBI - Empreendimentos Imobiliários Ltdda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 149. 0004430-25.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: TATIANE CRISTINA DA SILVA. Adiado. 150. 0000240-83.2002.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: MASSA FALIDA DE ADEBRAM IND E COM DE BEBIDAS LTDA. Adiado. 151. 0002214-31.2022.8.16.0079 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: ROSANGELA APARECIDA ESCOPEL FIDENCIO. Apelado: CLAUDETE MEURER, Apelado: Município de Dois Vizinhos/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA ESCOPEL FIDENCIO - Unânime. 152. 0000855-62.2019.8.16.0043 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Antonina/PR. Apelado: JANDIR RIBEIRO MOREIRA ANTONINA. Adiado. 153. 0007080-06.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Canção Textil Ltda. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Canção Textil Ltda - Unânime. 154. 0011661-81.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Apelante: DUNAS PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. Apelado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DUNAS PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA - Unânime. 155. 0012776- 67.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: CM HOSPITALAR S.A.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 156. 0010765-35.2008.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 157. 0006337-98.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 158. 0040975-30.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Hayamax Distribuidora de Produtos Eletrônicos. Agravado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL 8ª DRR - LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Hayamax Distribuidora de Produtos Eletrônicos - Unânime. 159. 0004977-43.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: MEU PARANÁ SAÚDE LTDA ME representado(a) por Tiago Henrique Costa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 160. 0027851-56.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Agravado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ EM CASCAVEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 161. 0001984-82.2022.8.16.0145 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Ribeirão do Pinhal/PR. Apelado: JORGE HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ribeirão do Pinhal/PR - Unânime. 162. 0064779-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Embargado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO do MUNICÍPIO DE CURITIBAPR, Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Unânime. 163. 0064785-76.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND. Agravado: JOSIANE MEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND - Unânime. 164. 0010480-49.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Guarapuava/PR. Agravado: ANTONIO MARTIN & CIA LTDA - ME (NOME DE FANTASIA:GM GESSO), Agravado: PAULO CESAR MARTIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 165. 0065620- 64.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Valduir da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 166. 0005413-07.2025.8.16.0160 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: Município de Sarandi/PR. Agravado: FACHETTI & ARAUJO LTDA, Agravado: LUCIANO FACCHETTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 167. 0004961- 31.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA. Pedido de vista por: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 168. 0002924-23.2023.8.16.0174 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de União da Vitória/PR. Apelado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de União da Vitória/PR - Unânime. EM MESA: 0032722-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: RUBENS LESSAK - MADEIRAS, Agravante: RUBENS LESSAK. Agravado: Município de Guarapuava/PR. Retirado de pauta. 0010958-58.2014.8.16.0026 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: MARIANA RIVABEM MAZUR SANTOS. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Retirado de pauta. 0016139-76.2024.8.16.0030 -Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Retirado de pauta. 0002005-05.2022.8.16.0098 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Apelado: Município de Jacarezinho/PR. Retirado de pauta. 0015607-61.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: LONDRINA AUTO SHOPPING LTDA. Agravado: Município de Londrina/PR. Retirado de pauta. 0006546- 36.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Apelado: Município de Campo Mourão/PR. Retirado de pauta. 0003985-51.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Embargante: AGUATIVA GOLF RESORT S.A.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, (centro De Digitalização) Patricia Lopes, secretário(a) da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013560-57.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$205.783,00 Autor(s): terezinha bispo da silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Primeiramente, observo que, conforme entendimento do C. STJ, "a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011) Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto. No mérito, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições na sentença, requerendo sua modificação para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analisando os fundamentos apresentados, verifica-se que a sentença embargada apreciou detidamente os pontos controvertidos, especialmente no tocante à ausência de nexo causal entre a conduta do agente público e os danos alegados pela embargante. Da ausência de omissão A sentença proferida examinou as alegações da embargante sobre a suposta falha do policial no preenchimento do boletim de ocorrência. Concluiu-se que o agente público agiu dentro das limitações impostas pelas circunstâncias do evento, não havendo falha imputável ao Estado.Ademais, foi destacado que a ausência de informações completas no boletim de ocorrência não impede a propositura de ação reparatória contra o causador do acidente. Da inexistência de contradição A embargante alega que a sentença se contradiz ao mencionar que a omissão do policial não agravou o quadro clínico da autora, desviando o foco da demanda. Contudo, a decisão é clara ao delimitar que o objeto da análise recaiu sobre a responsabilidade estatal em razão da confecção do boletim de ocorrência. A conclusão pela improcedência decorre da inexistência de nexo causal direto entre a conduta do agente público e os danos materiais e morais alegados. No mais, todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004487-41.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018)” Eventual contradição entre a opinião do magistrado e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara da Fazenda Pública Autos nº 0013560-57.2017.8.16.0045 Página 1 de 6 TEREZINHA BISPO DA SILVA ajuizou ação DE REPARAÇÃO DIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegou, em síntese, no dia 23.01.2015, por volta das 22:40h, a requerente estava com a Moto- Honda, CG Fan 125, ano/modelo 2011, cor vermelha, Placa ATS 0796, a qual estava transitando na Rua Condor sentido bairro/centro, quando no cruzamento com a Rua Abelheiro teve a trajetória de sua motocicleta bloqueada por um veículo conduzido pelo Sr. Romualdo Gomes da Silva, o qual é estrangeiro (argentino) que conduzia o veículo Citroen, placa MNT047. O Sr. Romualdo cruzou a preferencial, ocasionando o fatídico acidente e causando danos materiais e físicos na autora (fratura na perna esquerda, controle de fratura com intervenção cirúrgica). Ocorre que no momento do preenchimento do boletim de ocorrência, o policial não preencheu corretamente os dados do veículo, do condutor e do proprietário, sendo impossível localizar o estrangeiro para responsabilização dos danos decorrentes do acidente. Alega que a responsabilidade do Estado decorre da teoria do risco administrativo (art. 37, §6° da CF), respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Por fim, requereu a condenação do ente público o pagamento de pensão mensal de 560,4 meses (46,7 anos – R$169.000,00),PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara da Fazenda Pública Autos nº 0013560-57.2017.8.16.0045 Página 2 de 6 despesas médicas de R$6.783,0, danos morais de R$20.000,00 e danos estéticos de R$10.000,00. Apresentou documentos. Despacho inicial determinando a citação e deferindo a gratuidade de justiça (mov. 11.1). Apresentada contestação pelo Estado do Paraná (mov. 22). Preliminar de mérito para delimitação da lide, no mérito, alegou que deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva, alegou que não era obrigação do policial preencher com mais informações no boletim, considerado que foram preenchidos de acordo com o disponibilizado pelo condutor, não tendo que se falar em ato ilícito. Por fim, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência total. Impugnação à contestação (mov. 28). A união manifestou sobre a incompetência absoluta para figurar no polo passivo, requerendo a intimação da autora para informar o interesse no prosseguimento com a remessa à Justiça Federal (mov. 31). A parte autora requereu a remessa à Justiça federal (mov. 39). Declarada a incompetência do juízo (mov. 43). Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da união pela Justiça Federal (mov. 62.5, p. 188). Intimada as partes para especificações de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial (mov. 78). O réu pediu a produção de prova oral (mov. 79). Decisão de saneamento, fixando os pontos controvertidos, ônus da prova na forma do art. 373, caput, do CPC, deferida a produção de prova oral e pericial (mov. 81). O requerido informou que a autora ajuizou ação trabalhista de n° 0005170-35.2016.8.16.0045, requerendo a prova emprestada do laudo pericial produzido no referido processo e apresentou os quesitos (mov. 87).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara da Fazenda Pública Autos nº 0013560-57.2017.8.16.0045 Página 3 de 6 A autora não concordou com a prova emprestada (mov. 92). O perito apresentou a proposta de honorários de R$1.850,00 (mov. 124). Juntado o laudo pericial (mov. 138). Pedido de liberação dos honorários (mov. 139). Realizada a audiência de instrução (mov. 168) Alegações finais da autora (mov. 171). Alegações finais do Estado (mov. 173). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do mérito. No exame do caso em análise, o autor requer a responsabilização do Estado do Paraná, na sua forma objetiva, devido à alegação de omissão do policial militar ao preencher o boletim de ocorrência do acidente de trânsito envolvendo um estrangeiro. Assim, como exposto na petição inicial, no art. 37, §6, da Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade do Estado por atos comissivos, aplicando-se a Teoria do Risco administrativo. Contudo, no presente caso, trata-se de conduta omissiva (falta de informações no BP). Assim, para a configuração da responsabilidade do Estado exige-se a comprovação de falha no serviço, bem como um vínculo direto entre a omissão estatal e o dano sofrido pela vítima. Por bem, passamos ao exame do caso. Houve, é verdade, demonstração do dano sofrido a autora, conforme o laudo pericial juntado no mov. 138, em que restou verificado que aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara da Fazenda Pública Autos nº 0013560-57.2017.8.16.0045 Página 4 de 6 autora possui “impotência funcional definitiva, parcial, referente joelho esquerdo em grau intenso (75%), devido evolução com complicação por atrofia de Sudeck”. No entanto, a análise dos autos não permite concluir que a omissão do policial tenha sido a causa direta dessa lesão, uma vez que não há provas de que a conduta omissiva tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico da autora ou para a ocorrência do evento danoso. A respeito dos fatos alegados na inicial, restou demonstrado pelo boletim de ocorrência que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito no dia 23.01.2015 (mov. 1.10), sendo prestada as seguintes informações a respeito do condutor do veículo que avançou a preferencial: c A respeito do veículo foram prestadas as seguintes informações: Primeiro ponto a observar é que o B.O. não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação de reparação civil, de modo que açãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara da Fazenda Pública Autos nº 0013560-57.2017.8.16.0045 Página 5 de 6 em face do autor do dano poderia ser ajuizada independentemente da confecção de tal documento. Nesse contexto, mesmo que ausentes algumas informações básicas, como o renavam, chassi, ano de fabricação, cor do veículo, tal situação não torna o Estado responsável por dano praticado por terceiro bem como não impede o ajuizamento da ação. Conforme depoimento do policial em audiência, foi identificado que o proprietário do veículo não se tratava do condutor no veículo no momento, de modo que as informações prestadas foram possíveis a identificação do proprietário. Ainda, no depoimento a testemunha arrolada pelo Estado, o Sr. Nilton Cesar Cardia, no mov. 168.3, relatou que no momento do acidente teve bastante dificuldade de se comunicar com o condutor do veículo, mas que preencheu o boletim de ocorrência com base nas informações prestadas pelo condutor. Alegou que foi fornecido um documento de identificação com foto do condutor/argentino. Foi apontada a dificuldade para entender o idioma do condutor, e, ainda, que foi apresentado a identificação de n° 00042956864, segundo o boletim. O policial, observo, não tem acesso a departamentos estrangeiros de registro de veículos, de modo seu acesso a informações se limita ao que puder obter no momento, ressaltando-se que a obrigação primeira do policial que atende a ocorrência deve ser o resguardo da vítima e de eventuais transeuntes/curiosos. Resta claro, então que não houve falha do agente estatal no momento da confecção do boletim de ocorrência, trazendo as informações que foram possíveis de coletar no momento da ocorrência. Ante o exposto, como inexistente o nexo causal, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1° Vara da Fazenda Pública Autos nº 0013560-57.2017.8.16.0045 Página 6 de 6 II. Do Dispositivo Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora. Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial e acrescido da taxa Selic (deduzido pelo IPCA) ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CP c/c art. 406, §1° do CC). Intime-se o Estado do Paraná para o pagamento dos honorários periciais, na forma do ofício circular 04/2019 da E. CGJ-PR. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013560-57.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013560-57.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$205.783,00 Autor(s): terezinha bispo da silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O art. 193 do CPC, permite que os atos processuais sejam realizados de forma totalmente digitais e o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela resolução 481/2022) regulamentou a realização de audiências por meio de videoconferência. 2. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 12.09.2024, às 13:45 horas que se realizará nos termos da resolução supracitada. Determino o depoimento do autor. Intime(m)-se pessoalmente, por carta AR, para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC/2015. O Magistrado presidirá a audiência na unidade judiciária e será admitido o comparecimento presencial da parte e das testemunhas, mesmo se tiver concordado com a audiência virtual. Ainda assim, o link será disponibilizado, permitindo-se o acesso virtual em qualquer hipótese se a parte não puder comparecer presencialmente, tendo em vista que nos termos da referida resolução, as audiências poderão ser realizadas de forma telepresencial a pedido das partes. 3. As testemunhas foram arroladas no mov. 152. 4. As testemunhas e partes poderão prestar depoimento de forma virtual ou mediante comparecimento presencial ao fórum se a parte não tiver como acessar o sistema de forma virtual. 5. Como a audiência se realizará de forma virtual, as testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas na mesma data por meio do Microsoft Teams. 6. Alerto que caberá ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 7. Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.1 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação o alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". 8. Será intimada pelo juízo (art. 455, § 4º): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do art. 454, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. Será intimada pelo juízo, independentemente do recolhimento custas, a testemunha arrolada pelo Ministério Público (art. 455, § 4º, IV). 9. Se não atendido o item "6" ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item "8" (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º). Intimem-se. Arapongas, 03 de julho de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013560-57.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013560-57.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$205.783,00 Autor(s): terezinha bispo da silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O art. 193 do CPC, permite que os atos processuais sejam realizados de forma totalmente digitais e o art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela resolução 481/2022) regulamentou a realização de audiências por meio de videoconferência. 2. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 11.09.2024, às 13:45horas que se realizará nos termos da resolução supracitada. Determino o depoimento da parte autor. Intime(m)-se pessoalmente, por carta AR, para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC/2015. O Magistrado presidirá a audiência na unidade judiciária e será admitido o comparecimento presencial da parte e das testemunhas, mesmo se tiver concordado com a audiência virtual. Ainda assim, o link será disponibilizado, permitindo-se o acesso virtual em qualquer hipótese se a parte não puder comparecer presencialmente, tendo em vista que nos termos da referida resolução, as audiências poderão ser realizadas de forma telepresencial a pedido das partes. 3. As testemunhas foram arroladas no mov.152. 4. As testemunhas e partes poderão prestar depoimento de forma virtual ou mediante comparecimento presencial ao fórum se a parte não tiver como acessar o sistema de forma virtual. 5. Como a audiência se realizará de forma virtual, as testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas na mesma data por meio do Microsoft Teams. 6. Alerto que caberá ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 7. Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.1 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação o alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". 8. Será intimada pelo juízo (art. 455, § 4º): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do art. 454, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. Será intimada pelo juízo, independentemente do recolhimento custas, a testemunha arrolada pelo Ministério Público (art. 455, § 4º, IV). 9. Se não atendido o item "6" ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item "8" (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º). Intimem-se. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013560-57.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013560-57.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$205.783,00 Autor(s): terezinha bispo da silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A autora não solicitou esclarecimentos ao Sr. perito. 2. Aguarde-se o decurso do prazo do Estado. 3. Como a autora é beneficiária da gratuidade judiciária (seq. 11), os honorários serão custeados pelo Estado. 4. Fixo os honorários em R$ 1.850,00 como requerido (seq. 124), observando-se que está alinhado com os valores normalmente fixados em perícia médica e que não excede os limites da Resolução CNJ 232/2016, observando-se item 3.3 do anexo (R$ 370,00), correção pelo IPCA-e determinada no art. 2º, §5º (R$ 636,43) e possibilidade fixação em até cinco vezes o valor, conforme art. 2º, §4º. Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV) Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) Dados informados Data inicial 07/2016 Data final 12/2023 Valor nominal R$ 370,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,72009010 Valor percentual correspondente 72,009010 % Valor corrigido na data final R$ 636,43 ( REAL ) 5. Intime-se o Estado e, havendo concordância, expeça-se o RP`V em favor do Sr. Perito. 6. Considerando o tempo decorrido entre a decisão saneadora que deferiu a prova oral (seq. 81), intimem-se as partes para manifestar o interesse na prova oral no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. 7. Insistindo na prova, as testemunhas deverão ser arroladas no mesmo prazo do item supra, apresentando os dados indicados no art. 450. Não será admitida a oitiva de testemunhas não arroladas, ainda que compareçam independentemente de intimação, salvo expressa concordância da parte adversa. 7.1 Na forma do art. 357, §6º, do CPC, a parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo ouvidas até 3 (três) por fato. 8. Ainda, no mesmo prazo, diante do disposto no art. art. 193 do CPC e art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela Resolução 481/2022), digam as partes se pretendem a realização da audiência telepresencial. Observo que: (a) na modalidade virtual, tal qual a audiência comum, se a parte comprovar que promoveu a intimação da testemunha na forma do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha na reunião virtual não implicará na preclusão da prova. (b) O Magistrado presidirá a audiência na unidade judiciária, independente da modalidade, e será admitido o comparecimento presencial da parte e das testemunhas, mesmo se tiver concordado com a audiência virtual. O link será disponibilizado, permitindo-se o acesso virtual em qualquer hipótese se a parte não puder comparecer presencialmente Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de março de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013560-57.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013560-57.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$205.783,00 Autor(s): terezinha bispo da silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO SANEADORA Não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Inexistindo questões prévias (preliminares e/ou prejudiciais), passa-se à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. Dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, inciso II do CPC: a) a dinâmica do acidente narrado, ou seja, a(s) causa(s) de sua ocorrência; b) se a conduta do condutor Luis Osmar Framchini se insere na categoria de atos ilícitos passíveis de reparação por dano material, moral e/ou estético; c) os danos sofridos pela parte autora e o nexo de causalidade; e d) se as informações foram corretamente lançadas no Boletim de Ocorrência. Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevantes para a decisão do mérito, na forma do art. 357, inciso IV do CPC: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) a natureza da responsabilidade civil do Estado; e c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Com fundamento no art. 357, inciso III do CPC, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput do CPC, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e ao requerido a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Ante o exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passa-se à determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 357 c/c art. 370, ambos do CPC), declarando-se saneado e organizado o processo. Defiro o pedido de produção das provas oral e pericial, nos termos do art. 370 do CPC. Tendo em vista o Cadastro de Auxiliares da Justiça (Art. 156 do CPC), nomeio perito o Senhor Alcindo Cerci Neto, médico, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Em seguida, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, § 2º do CPC). Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Oportunamente voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 09 de setembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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