Procedimento Comum Cível 0058753-52.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058753-52.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 17:50

Documento (Informações)

16/02/2023, 10:08

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 16:45

Documento (Certidão)

14/02/2023, 16:45

Trânsito em julgado

07/02/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 15:58

Confirmada

03/02/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 14:40

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:37

Confirmada

30/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058753-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$192.409,27 Autor(s): JAIME BREGUEDO DA SILVA Espólio de José Dias da Silva representado(a) por Armelinida Breguedo da Silva, ELISANGELA BREGUEDO DA SILVA, JAIME BREGUEDO DA SILVA, AMELIA DE FATIMA BREGUEDO DA SILVA, ELISABETE BREGUEDO DA SILVA, Mauro Breguedo da Silva, Adeilton Bregueiro da Silva, MARIA JOVELINA DA SILVA TEDESQUI, MARCOS PAULO DA SILVA, Jorge Breguedo da Silva Réu(s): Espólio de Antonio de Oliveira Pedro Barbosa da Fonseca Os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, conquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, do CPC. A decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o tema posto em análise. Os argumentos trazidos têm raízes no inconformismo dos embargantes em relação ao desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do decisum e não sua integração, induvidoso que o inconformismo com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 08:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 15:58

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058753-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$192.409,27 Autor(s): JAIME BREGUEDO DA SILVA Espólio de José Dias da Silva representado(a) por Armelinida Breguedo da Silva, ELISANGELA BREGUEDO DA SILVA, JAIME BREGUEDO DA SILVA, AMELIA DE FATIMA BREGUEDO DA SILVA, ELISABETE BREGUEDO DA SILVA, Mauro Breguedo da Silva, Adeilton Bregueiro da Silva, MARIA JOVELINA DA SILVA TEDESQUI, MARCOS PAULO DA SILVA, Jorge Breguedo da Silva Réu(s): Espólio de Antonio de Oliveira Pedro Barbosa da Fonseca As certidões apresentadas não correspondem à matrícula imobiliária do bem que se pretende adjudicar. Aliás, consta indicação que o imóvel não pertence mais a 2º circunscrição. Além disso, não há nos autos um contrato de compra e venda com condições claras e objetivas, não sendo possível conferir o pagamento do preço. Dessa forma, e como a emenda não foi capaz de suprir as faltas, a hipótese é de indeferimento da inicial, porque não anexados os documentos indispensáveis ao processamento da ação de adjudicação compulsória. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (...) A adjudicação compulsória é a medida judicial por meio da qual a sentença, quando favorável, substitui o consentimento do proprietário do imóvel para transferir o domínio a quem lhe é de direito. - Tal pretensão pode prosperar apenas se estiverem presentes no negócio jurídico os seguintes requisitos: (1) individualização do imóvel, (2) registro em nome do promitente vendedor, (3) contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e (4) dívida quitada.(...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002691- 10.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021) Isto posto, com fundamento no art. 485, inc. I, CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo. Custas pelos autores. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058753-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$192.409,27 Autor(s): JAIME BREGUEDO DA SILVA Espólio de José Dias da Silva representado(a) por Armelinida Breguedo da Silva, ELISÂNGELA BREGUEDO DA SILVA, JAIME BREGUEDO DA SILVA, AMELIA DE FATIMA BREGUEDO DA SILVA, ELISABETE BREGUEDO DA SILVA, Mauro Breguedo da Silva, Adeilton Bregueiro da Silva, MARIA JOVELINA DA SILVA TEDESQUI, MARCOS PAULO DA SILVA, Jorge Breguedo da Silva Réu(s): Espólio de Antonio de Oliveira Pedro Barbosa da Fonseca Em primeiro lugar, emende-se a inicial trazendo aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel que se pretende adjudicar, o qual deve estar individualizado e registrado em nome dos promitentes vendedores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (...) A adjudicação compulsória é a medida judicial por meio da qual a sentença, quando favorável, substitui o consentimento do proprietário do imóvel para transferir o domínio a quem lhe é de direito. - Tal pretensão pode prosperar apenas se estiverem presentes no negócio jurídico os seguintes requisitos: (1) individualização do imóvel, (2) registro em nome do promitente vendedor, (3) contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento e (4) dívida quitada.(...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002691-10.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021) Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve a parte autora se o suposto contrato que legitima a pretensão veiculado é aquele anexado à seq. 1.23. Esclareça também a informação de que a transferência administrativa restou obstada em razão de o cartório não ter localizado a procuração outorgada por Pedro Barbosa da Fonseca em favor de Antônio de Oliveira, se tal documento parece ter sido anexado à seq. 1.84. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058753-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$192.409,27 Autor(s): JAIME BREGUEDO DA SILVA Espólio de José Dias da Silva representado(a) por Armelinida Breguedo da Silva, ELISÂNGELA BREGUEDO DA SILVA, JAIME BREGUEDO DA SILVA, AMELIA DE FATIMA BREGUEDO DA SILVA, ELISABETE BREGUEDO DA SILVA, Mauro Breguedo da Silva, Adeilton Bregueiro da Silva, MARIA JOVELINA DA SILVA TEDESQUI, MARCOS PAULO DA SILVA, Jorge Breguedo da Silva Réu(s): Espólio de Antonio de Oliveira Pedro Barbosa da Fonseca Compulsando os autos verifico que foi pedido na exordial a citação por edital do réu sem esgotar todos os meios disponíveis para a citação pessoal da parte ré, o que é imprescindível para a validade da citação editalícia requerida, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 1.1. E determino a busca de endereços do réu perante os sistemas SIEL, Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Oficiem-se para os mesmos fins à Copel e à Sanepar. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, ou na hipótese de insuficiência de informações, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos para a decisão inicial. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058753-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$192.409,27 Autor(s): JAIME BREGUEDO DA SILVA Espólio de José Dias da Silva representado(a) por Armelinida Breguedo da Silva, ELISÂNGELA BREGUEDO DA SILVA, JAIME BREGUEDO DA SILVA, AMELIA DE FATIMA BREGUEDO DA SILVA, ELISABETE BREGUEDO DA SILVA, Mauro Breguedo da Silva, Adeilton Bregueiro da Silva, MARIA JOVELINA DA SILVA TEDESQUI, MARCOS PAULO DA SILVA, Jorge Breguedo da Silva Réu(s): Espólio de Antonio de Oliveira Pedro Barbosa da Fonseca É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo às partes interessadas, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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