Alvará Judicial 0023349-13.2016.8.16.0014 - TJPR

Alvará Judicial 0023349-13.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023349-13.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): FUSAE SATO representado(a) por JORGE KAZUHIKO SATO JORGE KAZUHIKO SATO Polo Passivo(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de procedimento de alvará judicial em que JORGE KAZUHIKO SATO (curador) e FUSAE SATO (interditada, representada pelo curador), pretendem autorização judicial para alienar bens imóveis de propriedade comum. O pedido foi acolhido (seq. 54.1) e a quota parte do incapaz alienada, com adequada prestação de contas (seq. 142.1 e 196.1). Em relação aos valores depositados, durante o curso do processo restou autorizado o levantamento parcial para amortização de saldo devedor de outro imóvel, pagamento de impostos e ressarcimento de despesas, também com adequada prestação de contas ou dispensa (seq. 196.1, 220.1 e 267.1). Os requerentes, então, formularam pedido de levantamento integral do saldo remanescente, o que foi indeferido (seq. 267.1). Sobreveio notícia de falecimento tanto do curador Jorge Kazuhiko Sato, quando da incapaz Fusae Sato. Com isso, o levantamento deferido em favor do curador Jorge Kazuhiko Sato para ressarcimento de despesas da ordem de R$ 145.580,88, não foi cumprido. Além disso, há saldo remanescente em favor da outrora interditada Fusae Sato. Ocorre que com o falecimento de ambos, fica prejudicada a presente ação, ocorrendo a perda do objeto, ante a imprestabilidade da medida judicial, uma vez que, agora, o caminho adequado é a partilha, e não mais a movimentação de recursos de incapaz mediante autorização judicial. De rigor, a extinção do feito. Com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse processual. Custas processuais remanescentes de forma pro rata, admitida a dedução dos valores depositados nos autos, a teor do art. 336 do Código de Normas, ficando revogada eventual gratuidade em razão do alto valor disponível que não se presta mais à subsistência. Em relação aos valores remanescentes depositados nos autos, intimem-se os herdeiros identificados no processo de interdição principal, através da advogada peticionante, bem como pessoalmente, via correio, para que promovam a abertura do respectivo inventário, a fim de que o valor seja oportunamente transferido ao juízo do processo. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia sobre a abertura de inventário. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

11/07/2022, 00:00

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