Execução de Título Extrajudicial 0013639-71.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013639-71.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 18:33

Confirmada

23/06/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:17

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013639-71.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013639-71.2014.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.442,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAMPINA SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA EUGENIO STEFANOVICZ MARIA DA LUZ STEFANOVICZ 1. Pela leitura dos autos, entendo que assiste razão à parte credora. O reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que sobre verba oriunda de aplicação em fundo de previdência privada/complementar é possível, segundo a jurisprudência do STJ, desde que comprovado pelo devedor, que a verba é utilizada para subsistência própria e/ou familiar, ou constituem reserva para o mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.). Assim, compete ao devedor demonstrar a natureza da verba nos autos. A impenhorabilidade, portanto, não é automática. A propósito, recentemente, houve mudança no entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) deve, igualmente, ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sendo vedado o desbloqueio de ofício (Tema 1235/STJ). Destarte, ainda que fosse possível conferir ao valor localizado, no presente caso, a natureza de quantia depositada em caderneta de poupança, quanto mais por ser inferior a 40 salários mínimos, não mais se releva possível o desbloqueio sem que a impenhorabilidade tenha sido arguida e comprovada pelo executado. Esse é o entendimento adotado pelo e. TJPR, especialmente quanto ao ônus da prova da impenhorabilidade sobre quantias aplicadas em fundo de previdência privada/complementar. Cita-se: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041286-63.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087055-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057614-68.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070238-52.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037858-73.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.08.2025. Portanto, acolho o pedido de reconsideração. 2. Assim, defiro a penhora sobre o valor localizado ao evento 478 (R$ 687,57), oriundo de aplicação em fundo de aposentadoria junto ao BRADESCO SEGUROS S.A (CPC, art. 835, I). 3. Intime-se o executado EUGENIO para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 841, §2º e 847, caput, do CPC/2015. 4. Oficie-se ao BRADESCO SEGUROS S.A para que proceda o bloqueio de transferência do montante para conta judicial vinculada a estes autos. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 5. Estabilizada a presente e inexistindo objeções pelo devedor, isto é, impugnação à penhora, expeça-se ofício de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, levantado o montante, intime-se a parte exequente para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, acostando planilha atualizada da dívida, oportunamente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, IV). 6. Caso haja impugnação, intime-se a parte credora para resposta em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:58

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:47

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:47

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013639-71.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013639-71.2014.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.442,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAMPINA SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA EUGENIO STEFANOVICZ MARIA DA LUZ STEFANOVICZ 1. Pela leitura dos autos, entendo que assiste razão à parte credora. O reconhecimento da impenhorabilidade, ainda que sobre verba oriunda de aplicação em fundo de previdência privada/complementar é possível, segundo a jurisprudência do STJ, desde que comprovado pelo devedor, que a verba é utilizada para subsistência própria e/ou familiar, ou constituem reserva para o mínimo existencial (AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.). Assim, compete ao devedor demonstrar a natureza da verba nos autos. A impenhorabilidade, portanto, não é automática. A propósito, recentemente, houve mudança no entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) deve, igualmente, ser alegada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sendo vedado o desbloqueio de ofício (Tema 1235/STJ). Destarte, ainda que fosse possível conferir ao valor localizado, no presente caso, a natureza de quantia depositada em caderneta de poupança, quanto mais por ser inferior a 40 salários mínimos, não mais se releva possível o desbloqueio sem que a impenhorabilidade tenha sido arguida e comprovada pelo executado. Esse é o entendimento adotado pelo e. TJPR, especialmente quanto ao ônus da prova da impenhorabilidade sobre quantias aplicadas em fundo de previdência privada/complementar. Cita-se: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041286-63.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087055-94.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.11.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057614-68.2025.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070238-52.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037858-73.2025.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.08.2025. Portanto, acolho o pedido de reconsideração. 2. Assim, defiro a penhora sobre o valor localizado ao evento 478 (R$ 687,57), oriundo de aplicação em fundo de aposentadoria junto ao BRADESCO SEGUROS S.A (CPC, art. 835, I). 3. Intime-se o executado EUGENIO para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 841, §2º e 847, caput, do CPC/2015. 4. Oficie-se ao BRADESCO SEGUROS S.A para que proceda o bloqueio de transferência do montante para conta judicial vinculada a estes autos. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 5. Estabilizada a presente e inexistindo objeções pelo devedor, isto é, impugnação à penhora, expeça-se ofício de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, levantado o montante, intime-se a parte exequente para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, acostando planilha atualizada da dívida, oportunamente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC/2015, art. 485, IV). 6. Caso haja impugnação, intime-se a parte credora para resposta em 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013639-71.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.442,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAMPINA SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA EUGENIO STEFANOVICZ MARIA DA LUZ STEFANOVICZ 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sistema Bacenjud), informações sobre a existência de ativos em nome da parte devedora. Indefiro, por ora, o pedido de expedição a empresas intermediadoras de pagamentos. Caso a consulta ao Sisbajud seja negativa, o pedido será reapreciado. 2. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3. Existindo manifestação, voltem para decisão. 4. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 5. Consulte-se, ainda, o Sistema Renajud. 6. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI e DTIR), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 7. Consulte-se a CNIB (base de dados relativa a imóveis e outros bens), em substituição ao SREI. 8. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para que indique bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa, que arbitro em 5% (cinco por cento) do débito, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, todos do CPC/2015. 9. Consulte-se o INFOSEG. 10. Expeçam-se: a) ofício à Prefeitura Municipal, nos termos pleiteados. b) ofício à Receita Federal, a fim de que seja acostada a escrituração contábil Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 11. Indefiro o pedido de expedição de ofício às CRIs, por ser diligência de competência da própria parte exequente. 12. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 13. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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