Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001001-77.2018.8.16.0063 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001001-77.2018.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001001-77.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8161 - Celular: (43) 98822-6174 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001001-77.2018.8.16.0063 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 23/04/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): RAFAELA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA Réu(s): ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA ROGERIO SANCHES SEGURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 6.1) contra ROGÉRIO SANCHES SEGURA, brasileiro, convivente, civilmente identificado através do RG n° 10.005.807-3 SSP/PR, natural de Carlópolis/PR, nascido em 12 de abril de 1977, filho de Martin Sanches Segura e Helena Conceição da Silva Sanches; e ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, convivente, civilmente identificada através do RG n° 12.320.488-3 SSP/PR, natural de Itapeva/SP, nascida em 10 de maio de 1986, filho de Irani Dias de Oliveira e Lourdes de Oliveira, residente na Rua Extremosa, n° 449, Bairro Jardim Vista Alegre, nesta Cidade e Comarca de Carlópolis/PR, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 136, §3º do Código Penal nos seguintes termos: “No dia 22 de abril de 2018, não sabendo ao certo horário dos fatos, mas anterior as 16 horas, no interior da residência localizada na Rua Vitor Barros, s/n, bairro Jaboticabal, neste Município e nesta Comarca de Carlópolis/PR, os denunciados ROGÉRIO SANCHES SEGURA e ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA, dolosamente, para fins de educação e abusando dos meios de correção e disciplina, expuseram a perigo a saúde da vítima R.C.D.O (nascida aos 31/07/2011), a qual é filha dos acusados, que se encontrava sob suas vigilâncias, desferindo chineladas pelo corpo e rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais, tais agressões se deram porque a infante não queria tomar banho, tudo conforme laudos de lesões corporais (fls 05), e Medida de Proteção em favor da vítima autos nº 0000656-14.2018.8.16.0063.”. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2020 (mov. 21.1). A ré Abigail Dias de Oliveira foi citada pessoalmente (mov. 45.1) e apresentou defesa por meio de defensor nomeado (mov. 58.1). O réu Rogério Sanches Segura foi citado pessoalmente (mov. 47.1) e apresentou defesa por meio de defensora nomeada (mov. 54.1). Decisão deixou de absolver os réus sumariamente, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Em audiência de instrução, procedeu-se à inquirição de três testemunhas, realizando-se, ao final, o interrogatório dos réus (mov. 98.1). Em memoriais de alegações finais (101.1), o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, com a absolvição do acusado Rogério Sanches Segura e a condenação da acusada Abigail Dias de Oliveira no delito descrito na denúncia. A defesa do acusado Rogério Sanches Segura, em sede de alegações finais (mov. 106.1), pugnou pela improcedência da denúncia quanto ao acusado, pela ausência de provas quanto à participação do acusado na empreitada delitiva. A defesa da acusada Abigail Dias de Oliveira, em sede de alegações finais (mov. 108.1), pugnou pela improcedência da denúncia pela atipicidade da conduta, pela ausência do elemento subjetivo. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do instituto do erro de proibição. Foi declarada a incompetência do juízo comum para apreciação do feito e determinou-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal (mov. 112.1). Informações processuais atualizadas do acusado Rogério Sanches Segura por meio do Sistema Oráculo (mov. 157.1). Informações processuais atualizadas da acusada Abigail Dias de Oliveira por meio do Sistema Oráculo (mov. 158.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ROGÉRIO SANCHES SEGURA E ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA, a quem se imputa a conduta delituosa descrita no artigo 136, §3º do Código Penal. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. A materialidade do delito encontra-se comprovada pela Portaria da Autoridade Policial (mov. 5.1), Boletim de Ocorrência n° 2018/475547 (mov. 5.2), Laudo de Exame de lesões Corporais (mov. 5.3) e pelas declarações prestadas durante as fases inquisitorial e judicial. A autoria, a seu turno, é certa e recai somente sobre a pessoa da ré Abigail Dias de Oliveira, conforme é possível se extrair da conjugação dos elementos de informação e provas não repetíveis que instruem o inquérito policial e das provas orais colhidas durante a instrução processual, em especial em audiência de instrução e julgamento, cujas mídias seguem anexadas junto ao sistema PROJUDI e que deixo de transcrever por força do disposto no artigo 230 do Código de Normas. Dos elementos de convicção carreados aos autos, possível notar que a acusada praticou a infração penal de maus tratos, prevista no artigo 136, §3º do Código Penal e que ora se lhe imputa. Dispõe o artigo 136, §3º do Código Penal: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. Da apreciação do conjunto probatório reunido aos presentes autos, depreende-se, de forma inconteste e isenta de dúvidas, que na data de 22 de abril de 2018 a denunciada Abigail Dias de Oliveira expôs a perigo a saúde de Rafaela Cristina Dias de Oliveira, que estava sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina. Tal se extrai dos depoimentos uníssonos e harmônicos das testemunhas Diana Aparecida da Silva, Eliane Jari Tenca e Josefa Iris da Silva Santiago, os quais asseveraram que, quando do atendimento à situação comunicada, noticiando os maus tratos à infante Rafaela, constataram que, efetivamente, esta apresentava lesões corporais aparentes, constatando, por ocasião do acompanhamento, que estes foram perpetrados pela denunciada Abigail em razão da desobediência da menor de não querer tomar banho. No caso concreto, as narrativas das testemunhas encontram amparo nos demais elementos de prova dos autos, merecendo, portanto, ter especial relevância probatória. Com efeito, seus depoimentos vêm corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais de mov. 5.3, nos quais constam resposta afirmativa ao quesito “Houve ofensa à integridade corporal ou a saúde?”, tendo os experts esclarecido que “Sim”. Desta forma, decreto condenatório é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição da ré. Inquestionável que a autoria do crime de maus tratos recai sobre a acusada. De outro vértice, não há que se falar no reconhecimento do réu Rogério como sujeito ativo do delito de maus tratos, uma vez que, das declarações prestadas pelas testemunhas, constatou-se que os atos de agressão à infante foram dirigidos exclusivamente pela ré Abigail, no momento em que não se encontrava sob a vigilância do corréu. A respeito do tipo objetivo da infração penal, este ficou amplamente configurado na conduta do sujeito ativo, uma vez que a denunciada expôs a perigo a saúde de pessoa que se encontrava sob sua guarda, abusando dos meios de correção e disciplina. Sobre o tipo subjetivo, evidencia-se que a ré agiu com dolo direto, pois dirigiu sua conduta para a obtenção do resultado “maus tratos”. Sobre esta circunstância nenhuma dúvida há, ficando caracterizada a indiferença da requerida ante a potencialidade de seu agir culminar com os maus tratos à sua filha. Vislumbra-se também a presença do elemento subjetivo específico, consistente na vontade consciente de maltratar a vítima de modo a expor sua saúde ou vida a perigo. Por fim, presente a majorante prevista no 3° do artigo 136 do Código Penal, haja vista que a menor Rafaela tinha 06 (seis) anos à época dos fatos, conforme demonstra a certidão de nascimento de mov. 6.7. A defesa técnica da ré, por ocasião da apresentação das alegações finais, busca eximir a responsabilidade penal desta sob a alegação da excludente de culpabilidade do erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal. Aduz a defensora que, em razão do baixo grau de instrução da ré, esta não tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Em que pese a asserção sustentada pela combativa defensora, tal tese não merece prosperar, uma vez que campanhas vedando a aplicação de castigos corporais às crianças e adolescentes em sua educação são amplamente e regularmente veiculadas em mídia nacional. Destarte, sendo a ré pessoa integrada à sociedade, não há que se acolher a tese defensiva do erro de proibição. Portanto, concluo que o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo esta sobre a ré. No mais, não vislumbro a existência de qualquer causa que possa excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta da requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR a ré ABIGAIL DIAS DE OLIVEIRA quanto à imputação referente ao crime previsto no artigo 136, §3° do Código Penal, bem como ABSOLVER ROGÉRIO SANCHES SEGURA, já qualificado, da imputação referente ao crime previsto no artigo 136, § 3° do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Atendendo ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, CRFB/88), passo a dosar individualmente a reprimenda da ré, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA A culpabilidade se situou dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal, exigindo-se dela conduta diversa com respeito à norma penal, porquanto tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta; a ré não possui antecedentes, conforme se depreende das informações processuais acostadas aos autos (mov. 158.1); quanto à conduta social da ré, não há que ser valorada negativamente, pois inexistem elementos que autorizem concluir-se que referida circunstância judicial lhe seja desfavorável; inexiste laudo psicossocial para aferir sua personalidade, razão pela qual nada se tem a valorar nesse ponto; o motivo do crime, pelos elementos carreados aos autos, não extrapola a normalidade; as circunstâncias do crime não autorizam majoração; as consequências não lhe são desfavoráveis e o comportamento da vítima não teve qualquer implicação, seja favorável, seja contrária à ré. À vista da análise individual das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, depreende-se que não há qualquer circunstância desfavorável à ré, razão pela qual fixo a PENA-BASE em seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, uma vez que a ré confessou a prática delitiva. Presente a circunstância agravante da reincidência (conforme folha de antecedentes de mov. 158.1), prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal. Tendo em vista a existência da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, possível a compensação entre ambas, conforme orientação dos tribunais pátrios. Neste sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃOESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes [...] (HC 297392 SP 2014/0150873-4, Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, 21/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, DJe 03/11/2014). No presente caso, não há que se falar na incidência das agravantes previstas nos incisos “e” e “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério Público em suas alegações finais, haja vista que são elementares do tipo penal em comento. De igual forma, não há que se falar na incidência da atenuante inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal, referente à teoria da coculpabilidade. Com efeito, a precariedade econômico-financeira da ré em nada guarda relação com a desproporcionalidade dos meios de correção aplicados pela acusada. Assim, fixo a pena intermediária no patamar de 02 (dois) meses de detenção. Inexiste qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, há que valorar a majorante prevista no §3° do artigo 136 do Código Penal, haja vista que a vítima tinha menos de 14 (quatorze) anos à época dos fatos, motivo pelo qual opero o aumento de 1/3 (um terço) e fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 3.2. REGIME INICIAL Por ofensa ao princípio da individualização da pena, reputo inconstitucional o §2º do artigo 387 do CPP, razão pela qual deixo de analisar qualquer periodo que a acusada permaneceu segregada, sendo a detração da pena de competência do Juízo da Execução Penal. Considerando a pena-base aplicada e o fato de a ré ser reincidente, entendo que deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME SEMIABERTO, a teor do que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea “b” do Código Penal. Incabíveis os benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal) e suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a ré é reincidente, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão das benesses. 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré Abigail Dias de Oliveira ao pagamento das custas processuais. Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que não foi formulado pedido de indenização pelo Ministério Público, bem como não foram consignados valores que se entendia devidos (TJ-MG - APR: 10628120004245001 MG, Relator: Duarte de Paula, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/02/2013). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) para a Dra. Mariana Cristina Cardoso, o qual patrocinou a defesa integral do acusado Rogerio Sanches Segura, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Condeno o Estado do Paraná no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a Dra. Vanúbia de Cássia Oliveira, a qual patrocinou a defesa parcial da acusada Abigail Dias de Oliveira, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Com efeitos de certidão para os fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: expeça-se guia de execução; comunique-se às VEP´s acerca da presente condenação; oficie-se ao IIPR, comunicando-lhe o resultado deste julgamento, para fins do disposto do artigo 809, §3º do CPP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 72, §2º do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para fins do disposto do art. 15, inciso III da CRFB/88; remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o réu para pagar a pena de multa e custas devidas, em até dez dias, nos termos do artigo 50 do CP. Decorrido o prazo supra sem o devido pagamento, determino que a Secretaria insira o valor da multa no sistema FUPEN e encaminhe certidão das custas para o FUNJUS. Da análise dos autos, conclui-se que inexistem apreensões, razão pela qual não há que sobre destinação de bens se deliberar. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carlópolis, 15 de dezembro de 2022. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

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