Procedimento Comum Cível 0003485-36.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003485-36.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 12:47

Documento (Informações)

11/05/2022, 09:18

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 11:01

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 08:24

Confirmada

09/05/2022, 20:42

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 17:40

Trânsito em julgado

06/04/2022, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 13:00

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:54

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

14/03/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003485-36.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-36.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.017,64 Autor(s): JORGE DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de Desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e Danos Morais movida por JORGE DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos. Diante da necessidade de regularização do polo ativo da presente demanda, restou o patrono da parte autora intimado para que promovesse a habilitação dos herdeiros do de cujus, sob pena de extinção do processo por abandono (mov. 94.1). Contudo, em que pese o lapso temporal entre a intimação e o presente momento, não foram cumpridas as decisões precitadas (mov. 99). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTOS Diante da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo na forma determinada nos autos, por mais de 30 dias, mesmo após ter sido intimada pessoalmente, de rigor o reconhecimento da situação caracterizada no art. 485, inc. III, do NCPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução de mérito. Condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o § 3º, do artigo 85, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 09:59

Abandono da causa

07/03/2022, 14:22

Ato ordinatório

23/02/2022, 17:07

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003485-36.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-36.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.017,64 Autor(s): JORGE DA SILVA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de Desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e Danos Morais movida por JORGE DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos qualificados nos autos. Diante da necessidade de regularização do polo ativo da presente demanda, restou o patrono da parte autora intimado para que promovesse a habilitação dos herdeiros do de cujus, sob pena de extinção do processo por abandono (mov. 94.1). Contudo, em que pese o lapso temporal entre a intimação e o presente momento, não foram cumpridas as decisões precitadas (mov. 99). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTOS Diante da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo na forma determinada nos autos, por mais de 30 dias, mesmo após ter sido intimada pessoalmente, de rigor o reconhecimento da situação caracterizada no art. 485, inc. III, do NCPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução de mérito. Condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o § 3º, do artigo 85, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-36.2019.8.16.0126 1) Trata-se de ação de inexigibilidade de débito promovida por JORGE DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a inicial, em síntese, o seguinte: a) verificou que estavam sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário; b) esclareceu que não contratou o empréstimo; c) aplicação do CDC. Pediu a procedência do pedido inicial, para declarar inexistência do empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos e danos morais no total de R$ 10.000,00. Citada, a requerida alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, aduziu que o crédito foi disponibilizado na conta da parte autora, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 955, conta 1168-3. Eventual repetição de indébito deve ocorrer de forma simples. Ausência de dano moral, uma vez que não restou comprovado o dano sofrido. Requereu, por fim, a expedição de ofício à CEF para que traga aos autos os extratos bancários para seja comprovado o crédito de valores na conta da parte autora. Almeja a improcedência da ação. 2) Tratando-se de relação banco-cliente, aplico no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com fundamento no art. 6º, VIII, CDC, DECLARO a inversão do ônus da prova, determinando ao réu que prove a inexistência de práticas ilegais, arcando com as consequências de eventual desídia nesse ponto. 3) O CDC estabeleceu limites temporais diferentes para responsabilização do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 05 anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço. Portanto, a pretensão de indenização experimentados pelo autor pode ser ajuizada no prazo prescricional de cinco danos. Dessa forma, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 2016 e a autora ingressou com ação em 2019, verifico que não decorreu o prazo de cinco anos. Assim, REJEITO a alegação de prescrição. 4) A lista dos pontos controvertidos que detectei é esta: QUESTÕES DE FATO: a. A parte autora contratou empréstimo consignado n. 564006667 com a requerida? O ônus da prova compete à parte requerida, uma vez que modificativo do direito do autor. b. A conduta da requerida causou o dano moral sofrido pela parte autora (nexo causal)? O ônus da prova compete a parte Autora, uma vez que constitutivo do seu direito. 5) DETERMINO o depoimento pessoal das partes. AUTORIZO a colheita do depoimento pessoal das partes. INTIMEM-SE PESSOALMENTE. Na nova processualística civil, cabe ao advogado informar a testemunha sobre a data designada para a audiência (caput do art. 455 do CPC). Por outro lado, se o procurador precisar intimar a testemunha, deverá fazê-lo por carta com aviso de recebimento. Neste caso, o advogado deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento dentro dos três dias anteriores à data da audiência (§1º do art. 455 do CPC). A inércia na realização desta intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§3º do art. 455 do CPC). Nada impede que a parte traga a testemunha independentemente de intimação. Neste caso, a ausência da testemunha gera presunção de desistência (§2º do art. 455 do CPC). Atualmente, a intimação realizada pelo Juízo é tão somente subsidiária. Melhor dizendo, apenas cabe a intimação judicial no caso de serem invocadas (e provadas!) as hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de nova apreciação judicial. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. 6) Apesar do deliberado, pelo menos até 15/09/2020, deverão permanecer fechados os edifícios dos foros, conforme art. 1º do Decreto Judiciário 227/2020 (modificado pelo Decreto Judiciário 397/2020). Em seu art. 3º, o Decreto Judiciário 227/2020 autoriza a realização de audiências por intermédio de videoconferência, desde que vencidas as dificuldades elencadas no 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do CNJ. Este último dispositivo assim preconiza: Art. 6º. Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ no 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. (...) § 3º. As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. Paralelamente, nos termos do caput do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020, a regra é a realização de audiência virtual. A seu turno, a audiência virtual somente não ocorre: a) por impossibilidade técnica; b) impossibilidade prática (falta de consenso entre as partes, risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes). 7) Assim, INTIMEM-SE as partes para que informem se: a) concordam com a realização da audiência virtual, a qual atenderá ao disposto no Decreto Judiciário 400/2020-TJPR, Resolução 322/2020-CNJ e Resolução 329/2020-CNJ, desde já, salientando que eventual inércia se traduz na ausência de consenso; b) alternativamente pretendem a produção de prova oral por convenção processual, a qual deverá satisfazer o art. 20 e art. 21 do Decreto Judiciário 400/2020. Ainda com relação à produção de prova oral por convenção processual, saliento que, havendo pendência de esclarecimentos (a critério deste Magistrado), a prova poderá ser reproduzida em Juízo. De pronto, observo que o cumprimento do §1º do art. 455 do CPC pelos advogados deve ocorrer à luz do art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, melhor dizendo, os procuradores deverão comprovar a cientificação de partes, prepostos ou testemunhas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou gravação de conversa por telefone na qual a contraparte seja notificada da solenidade). 8) DEFIRO o pedido da parte requerida. OFICIE-SE à CEF solicitando a remessa dos extratos bancários da titular do autor, entre 01/2016 a 02/2016. Depois, venham conclusos para deliberação. INTIMEM-SE. Palotina, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

26/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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