Execução de Título Extrajudicial 0029685-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029685-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029685-91.2020.8.16.0014 8 Vistos: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual houve a juntada de instrumento de autocomposição firmado entre as partes em 5/10/2022, dia anterior à realização da hasta pública para alienação do veículo marca/modelo I/KIA PICANTO EX3 1.0L, ano de fabricação e modelo 2010/2011, placa ASX6194, chassi KNABK514BBT971107, cor branca, com 118.311 km rodados, bancos em couro, automático, em regular estado de conservação, marcas de uso, pneus bons. Em 6/10/2022, o sr. Leiloeiro comunicou o êxito da hasta pública, motivo pelo qual houve assinatura do auto de arrematação em seq. 238.1. Contudo, em 7/10/2022, este juízo homologou o acordo firmado entre as partes (seq. 241.1), cujo lapso se deu notadamente pelo interregno entre a conclusão dos autos para homologação e as demais manifestações posteriores, relativas ao trâmite da hasta pública. Em seq. 246.1, a parte executada requereu a liberação das penhoras que recaem sobre os veículos indicados. A decisão de seq. 248.1 determinou a manutenção, por ora, do bloqueio junto ao sistema Renajud, além da suspensão dos efeitos do auto de arrematação. Ainda, determinou a intimação das partes e do Sr. Leiloeiro para manifestarem-se acerca de eventual nulidade da hasta. O arrematante, Sr. Pedro, compareceu aos autos e pugnou pela liberação dos valores por ele pagos, em razão da arrematação do bem, bem como da comissão paga ao Sr. Leiloeiro. Posteriormente, as partes executadas (cf. seq. 256.1) e exequente (cf. seq. 268.1) concordaram com a pretensão do arrematante e pugnaram pela extinção dos autos. Em seq. 301.1, o Sr. Leiloeiro depositou aos autos a importância paga a título de comissão. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Em razão da expressa concordância de ambas as partes e, inclusive, do pleito formulado pelo Sr. Arrematante, aliado à existência de vício constatado nos autos – qual seja, homologação de acordo entabulado entre as partes, em momento anterior à arrematação efetuada –, reconheço a nulidade da arrematação. 3. Assim, determino a expedição de alvará ao arrematante, Sr. Pedro, em relação às quantias por ele pagas, em razão da arrematação, devidamente atualizadas com os consectários da poupança, além da importância referente à comissão do Sr. Leiloeiro, também acrescida dos consectários da poupança. À escrivania para expedir alvará de transferência à conta bancária indicada em petição de seq. 254.1. 4. Em consequência, promovo a baixa da restrição imposta junto ao sistema Renajud; 5. Posteriormente, não havendo mais pendências, em razão da prolação de sentença homologatória (cf. seq. 241.1), arquivem-se os autos com as baixas de praxe, após o recolhimento das custas processuais remanescentes. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 06/06/2023, 15:18 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 06/06/2023 - 15:18:31 Não há restrições para o veículo pesquisado. https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029685-91.2020.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual houve a juntada de instrumento de autocomposição firmado entre as partes em 5/10/2022, dia anterior à realização da hasta pública para alienação do veículo marca/modelo I/KIA PICANTO EX3 1.0L, ano de fabricação e modelo 2010/2011, placa ASX6194, chassi KNABK514BBT971107, cor branca, com 118.311 km rodados, bancos em couro, automático, em regular estado de conservação, marcas de uso, pneus bons. Em 6/10/2022, o sr. Leiloeiro comunicou o êxito da hasta pública, motivo pelo qual houve assinatura do auto de arrematação em seq. 238.1. Contudo, em 7/10/2022, este juízo homologou o acordo firmado entre as partes (seq. 241.1), cujo lapso se deu notadamente pelo interregno entre a conclusão dos autos para homologação e as demais manifestações posteriores, relativas ao trâmite da hasta pública. Em seq. 246.1, a parte executada requereu a liberação das penhoras que recaem sobre os veículos indicados. Pois bem. Vejamos as previsões sobre o tema: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. (Destaquei) Diante do imbróglio narrado acima, e, para fins de se evitar eventuais e futuras nulidades, determino: a) A manutenção do bloqueio RENAJUD sobre o veículo arrematado; b) A suspensão dos efeitos do auto de arrematação expedido em seq. 239.1, até ulterior deliberação (com fulcro no art. 903, §2º, do CPC). c) A intimação do exequente, executado, leiloeiro e arrematante (via AR, no último caso), para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a respeito de eventual nulidade da hasta pública realizada. d) Após, voltem os autos conclusos para deliberações. e) Defiro o desbloqueio dos veículos I/AUDI A4 2.0TFSI, I/VW PASSAT 2.OT FSI e VW/VOYAGE 1.6, conforme requerido em seq. 246.1, notadamente diante da formalização de acordo entre as partes. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029685-91.2020.8.16.0014 8 Vistos; Da análise dos presentes autos, notadamente das petições de seq. 76.1, 92.1 e 95.2, verifica-se que resta caracterizado o imóvel como “bem de família”, nos termos da Lei 8.009/90. Dessa forma, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, ligada à dignidade da pessoa humana, tutelada pela Constituição da República; nesses casos, há de se relativizar eventuais formalidades processuais. Nota-se que a lei que rege sobre o tema diz, em seu Art. 1º Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Lembra-se que se tratam os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial e o executado Paulo Aparecido Vieira traz aos autos documentos que comprovam não só sua propriedade sobre o bem, mas também que inexistem propriedades diversas em seu nome senão o imóvel penhorado, conforme certidões de seq. 92.3 e 95.1. Destaca-se que, ainda que se trate de fiador, não incide a exceção prevista no artigo 3º da Lei nª. 8.009/90, haja vista que se trata de locação não residencial. Este é, inclusive, o entendimento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pautado em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FORÇADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.709. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00325272320198160000 PR 0032527-23.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 03/08/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM QUE O FIADOR DISPÕE PARA MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE MORADIA FUNDADO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 3º, VII, LEI 8.009/1990 EM FACE DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. (RE 605709, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019). (TJ-PR - AI: 00076830920198160000 PR 0007683-09.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 13/10/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) Portanto, reconheço sua impenhorabilidade e determino o levantamento da penhora deferida em seq. 69.1. Intime-se o exequente para requerimentos de direito em 05 dias. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/05/2021, 00:00

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