Execução Fiscal 0007659-89.2009.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007659-89.2009.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 16:38

Documento (Informações)

02/12/2024, 10:02

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:50

Confirmada

04/11/2024, 00:08

Remessa (em diligência)

24/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

24/10/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 12:32

Documento (Certidão)

24/10/2024, 08:39

Trânsito em julgado

23/09/2024, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:27

Confirmada

11/09/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007659-89.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007659-89.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$964,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANA VILAS BOAS JUNQUEIRA JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA K J STAGIUM LTDA. Trata-se de execução fiscal. Negativas as tentativas de citação da executada (mov. 1.1, p. 6 e 9). Houve redirecionamento em face dos sócios em data de 20/11/2012 (mov. 1.1, p. 26). Negativas as tentativas de citação dos sócios (p. 35 e 36, em data de 18/08/14 e 28/07/14), movs. 64, 75, 76, 78, 79, 80, 90). Houve a citação da executa Eliana e K J em 14/12/21, conforme mov. 126 por carta precatória. E posteriormente a citação de José por edital (mov. 179). O curador especial nomeado apresentou exceção de pré executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 192). Intimado o exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 195). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de localização do devedor (p. 35 e 36) em data de 18/08/14. Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ainda, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. No caso dos autos, a citação ocorreu somente em 14/12/21 (mov. 126.2), quando já decorridos mais de 5 anos. Além do mais, não efetiva constrição patrimonial ou sequer a citação válida do executado. Impondo-se portanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Fixo honorários em favor do curador(a) especial nomeado(a), Dr(a). Ana Pieroli Dias OAB/PR nº. 43625 em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:59

Documentos

Conclusão

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007659-89.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007659-89.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$964,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANA VILAS BOAS JUNQUEIRA JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA K J STAGIUM LTDA. Trata-se de execução fiscal. Negativas as tentativas de citação da executada (mov. 1.1, p. 6 e 9). Houve redirecionamento em face dos sócios em data de 20/11/2012 (mov. 1.1, p. 26). Negativas as tentativas de citação dos sócios (p. 35 e 36, em data de 18/08/14 e 28/07/14), movs. 64, 75, 76, 78, 79, 80, 90). Houve a citação da executa Eliana e K J em 14/12/21, conforme mov. 126 por carta precatória. E posteriormente a citação de José por edital (mov. 179). O curador especial nomeado apresentou exceção de pré executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 192). Intimado o exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 195). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de localização do devedor (p. 35 e 36) em data de 18/08/14. Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ainda, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. No caso dos autos, a citação ocorreu somente em 14/12/21 (mov. 126.2), quando já decorridos mais de 5 anos. Além do mais, não efetiva constrição patrimonial ou sequer a citação válida do executado. Impondo-se portanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Observa-se também a prescrição da verba honorária, eis que também sujeita ao prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) Assim, verificada a PRESCRIÇÃO do principal e dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito na forma do art. 924, V, do CPC/2015, a presente execução. Fixo honorários em favor do curador(a) especial nomeado(a), Dr(a). Ana Pieroli Dias OAB/PR nº. 43625 em R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007659-89.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$964,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANA VILAS BOAS JUNQUEIRA JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA K J STAGIUM LTDA. 1. Houve busca de endereço do requerido, JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA, pelos convênios com o TJPR (SIEL, infojud, bacenjud e renajud - seqs. 46-49), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada (seq. 64 p. 35 e 36; seq. 76, 161, 168, 175). Defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias da executada. Expeça-se o edital na forma prevista no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser citados para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. 2. Se houver arresto, intime-se o executado e eventual cônjuge, no mesmo edital, convertendo-se o arresto em penhora automaticamente ao decurso do prazo sem o devido pagamento. 3. Compete a escrivania promover a publicação do edital no sítio do TJPR (DJe), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c)a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. e Deve ser feita a veiculação na platarforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC) assim que dispoibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 4. Não havendo pagamento, promova-se sucessivamente, penhora on-line (Bacenjud) e Renajud com intimação da constrição por edital. 5. Se o réu não oferecer contestação, deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II, do CPC. 6. Fica nomeado como curador especial a pessoa do Advogado cujo nome consta da relação disponibilizada pela OAB/PR no site da instituição, devendo este seguir a ordem cronológica contida nesta relação e seguindo a ordem do MM. Juiz Titular, nos termos do art. 6º, §2º, da mencionada Lei Estadual. Não fazendo nova nomeação aos anteriormente nomeados. 7. Observo que (a) No rito da execução fiscal, os embargos somente são admissíveis após a segurança do juízo pela penhora, nos termos do art. 16,l §1º, da Lei 6.830/80: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS EXECUTIVOS – REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO, NÃO PREENCHIDO - PREVISÃO ESPECÍFICA – ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80 - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - EXECUTADO QUE POSSUI AO MENOS UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE A PONTO DE SE MITIGAR A EXIGÊNCIA LEGAL - RESP Nº: 1487772/SE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001101-18.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.03.2022) (b) A defesa fundada em negativa geral ou fundada em questões conhecíveis de ofício pode ser feita nos próprios autos pela via da exceção, sem necessidade de embargos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DO IPTU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0019722-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.08.2019) 8. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Arapongas, datado eletronicamente Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007659-89.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007659-89.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$964,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANA VILAS BOAS JUNQUEIRA JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA K J STAGIUM LTDA. 1. Com relação ao executado JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA, realizadas buscas de endereço (seq. 46/49), tem-se: Rua José Antonio de Jesus, 68, Barra Velha/SC (SIEL) Rua José Antonio de Jesus, 81, Barra Velha/SC (bacenjud) - frustrada (mov. 75) Rua Corupá, 447, Joinville (Renajud e infojud) Rua do Príncipe 753, Joinville (bacenjud) 890/81 Rua Laurentino, 82, Joinville (bacenjud) - frustrada (mov. 64, p. 35) Rua Tojucas, 151, Joinville (bacenjud) - frustrada (mov. 64, p. 36) Expeça-se carta AR de tentativa de citação de JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA nos endereços restantes: Rua José Antonio de Jesus, 68, Barra Velha/SC (SIEL), Rua Corupá, 447, Joinville (Renajud e infojud), Rua do Príncipe 753, Joinville (bacenjud) 890/81 2. Citada apenas a executada Eliana (mov. 126.2), já realizadas tentativas de penhora em seu nome (mov.; 134/140) Citada a parte executada K J STAGIUM LTDA em nome da pessoa do sócio (mov. 126.2), não houve pagamento. Intime-se o credor para atualização do crédito em 15 (quinze) dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado³. 2.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 2.2 Defiro penhora no CNPJ da matriz e da filial, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 614 do C. STJ: " Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. " Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. A intimação será feita: se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 5. Infrutífera a medida, promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar: 5.1. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 5.2 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 5.3. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 6. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). No caso, tem-se: (a) o bloqueio de ELIANA VILAS BOAS JUNQUEIRA no Sisbajud restou negativo (seq. 134). (b) quanto o bloqueio Renajud, restou negativo (seq. 140) Assim, defiro o requerimento para requisição das informações pelo sistema Infojud, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015). 7. Diante do retorno de "Recusado", expeça-se carta de citação no endereço RUA: JOSÉ ANTÔNIO JESUS Nº81, BARRA VELHA, SC, em nome do executado JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA, caso retorne negativo, tornem conclusos para apreciação da citação por edital. 8. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 9. Infrutífera(s) a(s) medida(s), ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 10. Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ² Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007659-89.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007659-89.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$964,23 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ELIANA VILAS BOAS JUNQUEIRA JOSÉ MARCELINO JUNQUEIRA K J STAGIUM LTDA. 1. Citada apenas a executada Eliana (mov. 126.2), não houve pagamento. 1.1. Expeça-se carta de citação de KJ STAGIUM LTDA na pessoa de Eliane Vilas Boas Junqueira para o endereço que ocorreu sua citação. 1.2. Intime-se o exequente para apresentar o endereço de Jose Marcelino no prazo de 15 dias. 2. COM RELAÇÃO À ELIANA: Intime-se o credor para atualização do crédito em 15 (quinze) dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado³. 2.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. A intimação será feita: (a) na pessoa do advogado do executado (art. 841, § 1º), via projudi, se constituído nos autos, dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). (b) se a parte não houver constituído advogado, mas houver indicado aplicativo WhatsApp ou similar, a intimação será feita pro meio do aplicativo na forma da instrução normativa 073/2021. Observo que só se admite a indicação se houver indicação do aplicativo pela própria parte a ser intimada (art. 3º, §2º, da IN 73/21), não se admitindo intimação pela parte adversa. (c) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 5. Infrutífera a medida, promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio Renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar: 5.1. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 5.2 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 5.3. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 6. Infrutífera(s) a(s) medida(s), ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ² Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

01/02/2022, 00:00

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