Procedimento Comum Cível 0043718-52.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043718-52.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 17:19

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 17:31

Desapensamento

22/05/2023, 16:45

Confirmada

22/05/2023, 00:12

Documento (Informações)

12/05/2023, 14:31

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:21

Trânsito em julgado

11/05/2023, 04:52

Documento (Acórdão)

11/05/2023, 04:52

Recebimento

04/05/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043718-52.2021.8.16.0014 Recurso: 0043718-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Apelante(s): Bruno Silva Augusto Apelado(s): LADEIRA COM. DE PEÇAS PARA ARTESANATOS LTDA Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Silva Augusto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação autônoma de cobrança de honorários de sucumbência nº 0043718-52.2021.8.16.0014, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial (mov. 60.1, 65.1-ED e 71.1-ED/autos de origem). Alegou em suas razões que: a) a ação tem como objetivo a fixação de honorários de sucumbência nos autos do agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000 de relatoria do Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, o qual foi julgado totalmente improcedente; b) em que pese o agravado ter se manifestado com as devidas contrarrazões, o que contribuiu para o desprovimento do referido recurso e seu trânsito em julgado, nele não houve a fixação dos honorários sucumbenciais; c) o juízo a quo embasou a decisão na ideia equivocada de que não foi apresentada defesa pelo peticionante nos autos do agravo de instrumento de nº 0060566-93.2020.8.16.0000 e; d) a referida decisão está completamente equivocada e merece reforma, pois houve apresentação de contrarrazões no agravo discutido, as quais estão gravadas ao mov. 17.1 dos autos do agravo e inclusive foram mencionados no acórdão (mov. 27.1). Assim requer o conhecimento e provido do recurso de apelação, com a finalidade de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, para fixar honorários sucumbenciais em favor do autor, em valor não inferior a 20% do proveito econômico obtido (liberação de R$5.765,50) e a condenação da parte apelada em custas processuais (mov. 75.1/autos de origem). O prazo para o apelado apresentar contrarrazões transcorreu in albis (mov. 81/autos de origem). É o relatório. O artigo 930 do Código de Processo Civil preceitua em seu parágrafo único que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Ainda o artigo artigo 178, §1º do Regimento Interno preconiza que: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. No caso dos autos observa-se que a ação autônoma de cobrança de honorários de sucumbência nº 0043718-52.2021.8.16.0014, que ensejou o presente recurso, é conexa com a ação monitória nº 0071652-87.2018.8.16.0014. A ação monitória, por sua vez, teve a interposição de dois agravos de instrumento, o primeiro sob o nº 0060566-93.2020.8.16.0000, distribuído em 09/10/2020 e julgado pelo Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea no mov. 27.1 e o agravo de instrumento nº 0014895-13.2021.8.16.0000, distribuído em 16/03/2021 e julgado pelo Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea no mov. 43.1. Desta forma, presente a conexão nos autos de origem, também resta configurada a conexão dos presentes autos com o agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000 de relatoria do Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Inclusive, o objetivo da presente ação é justamente a fixação de honorários de sucumbência nos autos do agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000. Assim, redistribua-se estes autos ao Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea tendo em vista a prevenção com o recurso de agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000, com fundamento no artigo 178, §1º do Regimento Interno. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de outubro de 2022. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2022, 10:05

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043718-52.2021.8.16.0014 Recurso: 0043718-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Apelante(s): Bruno Silva Augusto Apelado(s): LADEIRA COM. DE PEÇAS PARA ARTESANATOS LTDA Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Silva Augusto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação autônoma de cobrança de honorários de sucumbência nº 0043718-52.2021.8.16.0014, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial (mov. 60.1, 65.1-ED e 71.1-ED/autos de origem). Alegou em suas razões que: a) a ação tem como objetivo a fixação de honorários de sucumbência nos autos do agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000 de relatoria do Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, o qual foi julgado totalmente improcedente; b) em que pese o agravado ter se manifestado com as devidas contrarrazões, o que contribuiu para o desprovimento do referido recurso e seu trânsito em julgado, nele não houve a fixação dos honorários sucumbenciais; c) o juízo a quo embasou a decisão na ideia equivocada de que não foi apresentada defesa pelo peticionante nos autos do agravo de instrumento de nº 0060566-93.2020.8.16.0000 e; d) a referida decisão está completamente equivocada e merece reforma, pois houve apresentação de contrarrazões no agravo discutido, as quais estão gravadas ao mov. 17.1 dos autos do agravo e inclusive foram mencionados no acórdão (mov. 27.1). Assim requer o conhecimento e provido do recurso de apelação, com a finalidade de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, para fixar honorários sucumbenciais em favor do autor, em valor não inferior a 20% do proveito econômico obtido (liberação de R$5.765,50) e a condenação da parte apelada em custas processuais (mov. 75.1/autos de origem). O prazo para o apelado apresentar contrarrazões transcorreu in albis (mov. 81/autos de origem). É o relatório. O artigo 930 do Código de Processo Civil preceitua em seu parágrafo único que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Ainda o artigo artigo 178, §1º do Regimento Interno preconiza que: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. No caso dos autos observa-se que a ação autônoma de cobrança de honorários de sucumbência nº 0043718-52.2021.8.16.0014, que ensejou o presente recurso, é conexa com a ação monitória nº 0071652-87.2018.8.16.0014. A ação monitória, por sua vez, teve a interposição de dois agravos de instrumento, o primeiro sob o nº 0060566-93.2020.8.16.0000, distribuído em 09/10/2020 e julgado pelo Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea no mov. 27.1 e o agravo de instrumento nº 0014895-13.2021.8.16.0000, distribuído em 16/03/2021 e julgado pelo Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea no mov. 43.1. Desta forma, presente a conexão nos autos de origem, também resta configurada a conexão dos presentes autos com o agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000 de relatoria do Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. Inclusive, o objetivo da presente ação é justamente a fixação de honorários de sucumbência nos autos do agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000. Assim, redistribua-se estes autos ao Eminente Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea tendo em vista a prevenção com o recurso de agravo de instrumento nº 060566-93.2020.8.16.0000, com fundamento no artigo 178, §1º do Regimento Interno. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de outubro de 2022. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Bruno Silva Augusto. Réu: Ladeira Comércio de Peças para Artesanatos Ltda. RELATÓRIO Alega o autor, em síntese, que é advogado do executado nos autos em apenso (execução de título extrajudicial nº 0071652-87.2018.8.16.0014) e que após julgamento de Agravo de Instrumento não teve suas verbas arbitradas pelo E. TJPR, razão pela qual pretende a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Citado (mov. 47.1) o réu deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa e os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a revelia da parte ré, tem-se que a ausência de apresentação de defesa não importa na procedência automática da demanda, se restringindo à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, no caso dos autos tem-se que é inviável a procedência da demanda, isto porque, não obstante efetivamente a parte ré tenha tido o seu recurso conhecido e desprovido (agravo de instrumento nº 0060566-93.2020.8.16.0000), inexistiu qualquer atuação do advogado ora autor, de forma que não são devidas verbas sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais são aqueles arbitrados pelo julgador em favor do advogado da parte vencedora, a serem pagos pelo vencido, mas pressupõem, por óbvio, a atuação do advogado, caso contrário inviável a sua fixação. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO No caso do Agravo interposto pela parte ré, houve seu conhecimento e desprovimento sem que tenha havido qualquer manifestação do ora autor, motivo pelo qual o E. tribunal não fixou a verba e motivo pelo qual é incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, na forma do art.487, I, do CPC e, em razão de sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão da revelia do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. c Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0043718-52.2021.8.16.0014 – Ação de cobrança de honorários de sucumbência.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043718-52.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043718-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$5.765,50 Polo Ativo(s): Bruno Silva Augusto Polo Passivo(s): LADEIRA COM. DE PEÇAS PARA ARTESANATOS LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO GONÇALVES 1- Analisando-se a eficácia da audiência do art.334 do NCPC, desde o início da vigência de tal dispositivo, constatou-se neste juízo que o índice de êxito das conciliações tem sido inexpressivo em vista do volume de processos em tramitação. É certo que o rito processual é indisponível e que a referida audiência tem previsão expressa ao procedimento comum ordinário. Pondere-se, entretanto, que uma alteração na fase (momento) de realização da audiência de conciliação não implica em suprimir tal ato do procedimento, mas tão somente realizá-lo de modo a conferir maior eficácia na obtenção de conciliação, bem como abreviar o tempo de tramitação do feito, em conformidade com a essência do princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. Ademais disso, ressalte-se que não se pode cogitar de prejuízo às partes pela supressão da oportunidade de conciliação em audiência, uma vez que a realização do ato fica preservada no curso do procedimento, alterando-se tão somente o momento processual de sua realização. Assim, ausente qualquer prejuízo às partes em face da alteração no momento da audiência de conciliação, não se cogita de nulidade sob tal pretexto. Esclareço, enfim, que a oportunidade da audiência conciliatória será postergada para depois da impugnação à contestação, quando as partes serão consultadas sobre a efetiva disposição ao acordo e, havendo requerimento de ambos (princípios da autonomia da vontade e voluntariedade), será designada audiência para tentativa de conciliação. 2- No mais, cite-se o réu para contestar em 15 dias, através de carta ARMP, ou por mandado, caso haja requerimento, observando-se quanto ao prazo, a regra do art.231 do NCPC. Na hipótese de mandado, desde já, autorizo o cumprimento em Comarca contígua. Deve a parte autora providenciar a juntada aos autos do respectivo comprovante de recolhimento bancário, nos termos do art.344 e seguintes do Código de Normas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Desapensamento

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

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