Execução Fiscal 0002043-50.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002043-50.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 15:32

Desarquivamento

18/06/2025, 15:41

Definitivo

15/03/2023, 14:32

Documento (Informações)

14/03/2023, 18:00

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 17:26

Trânsito em julgado

07/03/2023, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002043-50.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002043-50.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.386,33 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): CVF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por EDSON FERNANDO FERRARI SENTENÇA Trata-se de processo de execução fiscal. Considerando a satisfação da obrigação exequenda JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais constrições e restrições, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade da judiciária (art. 98 do CPC), int.-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) STC-EXTINEXECPAGTOSV-d

13/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 18:31

Confirmada

12/12/2022, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 15:41

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 10:41

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002043-50.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002043-50.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.386,33 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): CVF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por EDSON FERNANDO FERRARI I. Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 132.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 127.1, em que o embargante sustenta, em suma, a ocorrência da omissão quanto a à análise da coisa julgada decorrente da ação declaratória de propriedade, de autos nº 0011684- 62.2016.8.16.0058, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Campo Mourão, bem como a omissão quanto a inobservância do princípio da economia processual. Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Contudo, não assiste razão ao embargante que, irresignado, pretende nitidamente rediscutir o mérito da presente demanda, o que é inviável na estreita via dos embargos declaratórios. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supra mencionadas. Ademais, ressalte-se que, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Por fim, publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim. II. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em face da decisão de seq. 127.1, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, sim irresignação da parte embargante. III. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Com o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002043-50.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002043-50.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.386,33 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): CVF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por EDSON FERNANDO FERRARI I. Trata-se de manifestação, a quela acolho como exceção de pré-executividade, oposta nos presentes autos de Execução Fiscal no seq. 110.1, tendo como excipiente CVF CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., e excepto o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva da executada, bem como requer o redirecionamento da execução à Sra. Edna Dionete de Oliveira. Intimada, a parte Excepta manifestou-se no seq. 125.1, aduzindo que o pagamento foi realizado após a citação da executada, devendo esta arcar com as custas processuais. É o relatório. Decido. É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Verifica-se do caso em tela que a excipiente pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, posto que não detém a posse ou qualquer vínculo com o imóvel que gerou a cobrança dos IPTUs e COSIPs. Passo à análise. Primeiramente, insta salientar que o contribuinte do Imposto Territorial Predial Urbano pode ser o proprietário, possuidor ou o detentor do domínio útil do imóvel. Isto é o que depreende-se dos arts. 32 e 34 do CTN: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Pois bem. A análise do v. acórdão de seq. 110.3, revela que o imóvel de lote A-4-B, da quadra nº 26, situado na Rua São Carlos, 511, Jardim Florida, desta Cidade, qual seja o imóvel gerador do crédito tributário proveio, em nenhum momento deixou de ser de propriedade do excipiente. Sendo assim, quando da ocorrência dos fatos geradores dos IPTUs e COSIPs, nos anos de 2012 a 2015 (seqs. 1.2/1.3), o Município de Campo Mourão/PR ingressou com execução fiscal em face do então proprietário constante na matrícula do imóvel, CVF Construção Civil Ltda. Embora a excipiente sustente a tese de que não é mais possuidora do imóvel, tem-se que apenas foi elaborado um instrumento particular de compromisso de compra e venda, o que não foi averbado na matrícula do imóvel gerador do tributo, motivo pelo qual ainda mantém a responsabilidade tributária sobre o antigo proprietário. Ademais, acerca desse tema, a transmissão do imóvel, para ser oponível deve ser registrada na matrícula do imóvel, junto ao Serviço de Registral competente, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil: Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis: § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além disso, o artigo 123, do Código Tributário Nacional determina que: “salvo disposições em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Nesse sentido, conveniente destacar a jurisprudência do E. TJ-PR: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. TESE ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI OBJETO DE REGISTRO JUNTO AO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ARTIGO 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR.ARTIGO 34, DO CTN. MUNICÍPIO QUE PODE COBRAR A DÍVIDA FISCAL DE IPTU DE QUALQUER DAS PARTES.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RESP Nº 1.110.551/SP, RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-- 1 Em substituição ao Des. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON. Agravo de Instrumento sob o n.º 1.572.591-6 2 (TJ-PR - AI: 15725916 PR 1572591-6 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 13/12/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1959 30/01/2017) Ressalto ainda que o fato do promitente comprador do imóvel ser também responsável pelos débitos referentes ao imóvel em questão junto ao Município de Campo Mourão, não exclui a legitimidade do excipiente para arcar com os débitos formulados. Registro que, em que pese o v. acórdão de seq. 110.3 tenha reconhecido a responsabilidade da promitente compradora pelos tributos incidentes sobre o bem desde a data da compra (2002), não havendo o efetivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, não há como se impor à Fazenda Pública o dever de prever que o sujeito passivo das obrigações tributárias do imóvel seria outra pessoa. Desta forma, resta evidente a responsabilidade da excipiente quanto aos tributos decorrentes do imóvel em questão, bem como sua legitimidade para figurar no polo passivo deste executivo fiscal, sendo que eventual ação regressiva a que o excipiente entenda fazer jus contra a promitente compradora, deverá ser pleiteada pelo meio jurídico adequado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 44.1, salientando que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. Com o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(243)