Monitória 0014449-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0014449-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 17:41

Documento (Informações)

08/03/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 17:55

Trânsito em julgado

06/03/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 17:12

Confirmada

10/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014449-02.2020.8.16.0014-7 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 140.1, fins de retificar a sentença de seq. 137.1 para sanar o erro material, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO das partes autoras, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 38.136,89 à parte autora, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada cheque, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada cheque e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora. Referente ao pedido monitório, especificamente sobre a sucumbência, condeno a parte requerida Sarox Entretenimentos Ltda – ante o princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, valorados o zelo profissional do patrono da parte autora, considerando-se a complexidade da demanda e desnecessidade de audiência de instrução. Referente ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente sobre a sucumbência, Condeno a parte autora – ante o princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, valorados o zelo profissional do patrono das partes requeridas, considerando-se a complexidade da demanda e desnecessidade de audiência de instrução, observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita. Assim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC; [...]” 2. Mantendo-se hígidos os demais termos da sentença. 3. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 09:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2023, 18:27

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 12:52

Petição (Contra-razões)

27/01/2023, 12:42

Confirmada

23/12/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014449-02.2020.8.16.0014-7 Vistos; Preliminarmente, tendo em vista o efeito manifestamente infringente dos embargos opostos, intime-se a parte adversa para regular manifestação, no prazo de 05 dias nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 17:00

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014449-02.2020.8.16.0014-7 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração de seq. 140.1, fins de retificar a sentença de seq. 137.1 para sanar o erro material, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO das partes autoras, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 38.136,89 à parte autora, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada cheque, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada cheque e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora. Referente ao pedido monitório, especificamente sobre a sucumbência, condeno a parte requerida Sarox Entretenimentos Ltda – ante o princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, valorados o zelo profissional do patrono da parte autora, considerando-se a complexidade da demanda e desnecessidade de audiência de instrução. Referente ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente sobre a sucumbência, Condeno a parte autora – ante o princípio da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, valorados o zelo profissional do patrono das partes requeridas, considerando-se a complexidade da demanda e desnecessidade de audiência de instrução, observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita. Assim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC; [...]” 2. Mantendo-se hígidos os demais termos da sentença. 3. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014449-02.2020.8.16.0014-7 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação Monitória, registrados sob nº 0014449-02.2020.8.16.0014, em que figuram como autor Rodrigo Teixeira e, como partes rés, Dino Augusto Biaggi, Flavio Jose Sambatti Pieralisi e Sarox Entretenimentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se Ação Monitória, de Rodrigo Teixeira em face de Dino Augusto Biaggi, Flavio Jose Sambatti Pieralisi e Sarox Entretenimentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, ser credora dos requeridos no valor de R$ 38.136,89 (trinta e oito mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), oriundo da emissão de seis cheques que, quando de seu depósito, foram devolvidos por falta de fundos. Sendo requerida a desconsideração da personalidade jurídica. Recebida a inicial à seq. 11.1, foram concedidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Regularmente citada, a parte requerida Dino apresentou embargos à monitória em seq. 104.1, alegando, preliminarmente, a indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor e a ausência dos documentos indispensáveis para propositura da demanda. No mérito, defendeu a impossibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica. Por fim requereu, a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação aos embargos em seq. 108.1. Os demais requeridos, apesar de regularmente citados, quedaram-se inertes, de modo que houve a decretação de sua revelia. A decisão de seq. 120.1 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica: Alega a parte autora que a empresa requerida se encontra extinta, e que, no entanto, não honrou com seus compromissos perante o requerente. Juntou jurisprudência defendendo o entendimento de que o mero fechamento irregular da empresa é circunstância apta a ensejar a desconsideração da sua personalidade jurídica; Entretanto, entendimento deste Juízo, análogo ao do STJ, é de que não é possível a desconsideração da personalidade jurídica somente por encerramento irregular das atividades da empresa, com consequente direcionamento da execução para a pessoa do sócio, uma vez que não é prova bastante para demonstrar – ou, até mesmo, presumir – o abuso da personalidade jurídica; Assim, não havendo prova nos autos apta a evidenciar dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens pessoais dos sócios Dino Augusto Biaggi e Flavio Jose Sambatti Pieralisi; Neste sentido, entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial –, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.287-SP 2013/0175505-2). Do direito à suspensão de mandado de pagamento: Pediu, a parte requerida/embargante, a suspensão do mandado de pagamento, constante do teor da decisão de seq. 19.1. Entendo haver perda do objeto, relativamente à presente preliminar. Isso porque a suspensão prevista no art. 702, §4, perdura até o julgamento de primeiro grau – leia-se, sentença. Portanto, não haveria necessidade de concessão judicial da suspensão, uma vez que esta se opera automaticamente desde a propositura dos embargos à monitória. Ademais, por estarmos em fase de sentença, incabível a suspensão requerida na atual fase processual. Da monitória: Afirma o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz No caso em tela, tal requisito foi estritamente observado pelo demandante, que juntou aos autos todos os cheques (seq. 1.6 e ss) – provas escritas, portanto – que embasam a sua pretensão de haver o pagamento da dívida. Embora os títulos já tenham perdido sua força executiva, em face da prescrição, é viável, porém, a sua cobrança pela via da ação monitória, conforme prevê a Súmula nº 299, do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. ” Não há qualquer prova, nos autos, de pagamento, seja parcial, seja total. Neste sentido, a parte requerida/embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, como determina o art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Finalmente, não há qualquer dificuldade em ser apurado o crédito do autor, uma vez que a dívida está documentada por meio de todos os cheques juntados aos autos, bastando que seja atualizado o valor – o que já foi feito por meio da memória de cálculos juntada quando do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 38.136,89 à parte autora, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada cheque, além de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada cheque e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com pleitos da autora reconhecidos, bem como sucesso nas teses da ré de não reconhecimento de pleitos que a parte autora objetivava, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 50% para a parte autora e 50% para a requerida, e os honorários sucumbenciais, fixo em 10% do valor atualizado da causa, serão pagos na mesma proporção por ambas as partes, ou seja, para o procurador da parte requerida e para o procurador da parte autora, ressalvado eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedido, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §8 do CPC. Assim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC; Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014449-02.2020.8.16.0014 5 Vistos; 1. Questões preliminares: Da impugnação à justiça gratuita: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pelo autor para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos. Ainda, fins de comprovar a hipossuficiência econômica, a parte autora juntou, em seq. 1.21, documentos que indicam a hipossuficiência arguida, motivo pelo qual mantenho, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Da ausência de documentos indispensáveis: Rejeito a preliminar arguida, uma vez o quadro de sócios apresentado em seq. 108.2 comprova que o réu, Sr. Dino Biaggi, é um dos sócios-administradores da empresa Sarox Entretenimentos Ltda. Sendo assim, a apresentação do contrato social, como documento essencial à propositura da demanda, é desnecessária. Não há mais preliminares pendentes de análise. 2. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (Arts. 435, 218 e 227 do CPC); 3. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no ‘item 2’, razão pela qual determino: 4. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 2”, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 5. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

23/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)