Cumprimento de sentença 0020770-49.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020770-49.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:13

Confirmada

05/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020770-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020770-49.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.856,91 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA (CPF/CNPJ: 47.866.934/0001-74) Alameda Tocantins, 125 20º a 23º andar - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-020 Executado(s): GENESIS ACESSÓRIOS TELEFÔNICOS EIRELI EPP (CPF/CNPJ: 17.071.381/0001-00) Rua José Jorge Abraão, 352 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-560 1. Tendo em vista a inércia da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte dentro do prazo prescricional. 2. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. 3. Fica a parte exequente advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

25/04/2024, 00:00

Provisório

24/04/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 13:45

Arquivamento

21/04/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:55

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:15

Confirmada

29/01/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 14:39

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:42

Confirmada

21/10/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 17:16

Documento (Certidão)

10/10/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020770-49.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.856,91 Exequente(s): TICKET SERVICOS SA Executado(s): GENESIS ACESSÓRIOS TELEFÔNICOS EIRELI EPP A extinção da empresa devedora culmina na perda de sua capacidade processual, exigindo-se a regularização do polo passivo, mediante a sucessão pelos seus sócios, cuja responsabilidade fica restrita ao valor recebido na partilha. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. [...]2. Em sendo transmissível a obrigação da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1652592/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DISTRATADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMADA NOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE RECEBE TRATAMENTO JURÍDICO IGUAL AO DA MORTE DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE COM PARTILHA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO CUJA RESPONSABILIDADE FICA RESTRITA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA PARA PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051066-37.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º e 4.º, CPC. INOCORRÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL DEVEDORA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ART. 110 DO CPC. EQUIPARAÇÃO ANÁLOGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, quando não houve a suspensão da execução e, tampouco, desídia processual do credor na busca do seu crédito. Inaplicabilidade do disposto no art. 921, §§ 1.º e 4.º do CPC.2. Com a extinção da pessoa jurídica, termina a sua existência e, com ela, a sua personalidade jurídica, compreendendo a jurisprudência, nessa hipótese, a equiparação, por analogia, à morte da pessoa natural, justificando-se, assim, a sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, na forma prevista no art. 110 do CPC.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051531-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.02.2021) Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a sucessão, nos moldes pretendidos pelo exequente, eis que não restou demonstrada a extinção da pessoa jurídica. A situação “inapta”, descrita no documento do mov. 180.3, não se iguala à classificação “extinta” ou “baixada”, eis que se refere apenas à omissão na entrega de declarações ao fisco. Nos termos do art. 29, III, da Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade declarada inapta, que não tiver regularizado sua situação nos 5 exercícios subsequentes. Importa salientar que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa ou apta quando satisfizer as exigências da Receita Federal, motivo pelo qual não há que se falar, por ora, na extinção de sua personalidade jurídica e sucessão processual pelos sócios. Caso haja interesse, cumpre ao credor formular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de comprovar eventual abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. Não se manifestando em 30 dias e caso o Juízo não esteja garantido até o momento, arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não tiver decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Maringá, 19 de fevereiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

02/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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