Execução Fiscal 0009600-63.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0009600-63.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009600-63.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$114.323,93 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): Mauricio Monteiro de Barros Vieira Vistos... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente (evento 39.1), em que se alega a ocorrência de omissão na decisão proferida no evento 35.1, diante da ausência de apreciação das causas suspensivas da prescrição. Instada, a executada pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando a ausência de qualquer causa suspensiva da prescrição (evento 45.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Sem maiores delongas, constata-se que na decisão embargada efetivamente houve omissão, uma vez que não foi objeto de análise a existência de causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, como sustentado pela parte exequente no evento 25.1. A esse respeito, verifica-se, de fato, que a existência de processo administrativo relativo ao débito em discussão suspendeu a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, III do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Com efeito, evidencia-se que o crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa nº 339/2020 (ITBI, com vencimento em 21/01/2012, no valor original de R$ 33.800,00) foi objeto de pedido administrativo de cancelamento (cf. evento 1.3 e seguintes) formulado em 02/06/2017. Outrossim, em 08 de junho de 2017 houve parecer no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário (cf. evento 1.15, fls. 06). Por fim, no dia 11 de fevereiro de 2020 foi proferida decisão determinando o restabelecimento da cobrança (cf. evento 1.12, fls. 03). O período de suspensão em relação a tal procedimento, portanto, corresponde a 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias. Ressalte-se que a existência de discussão em âmbito administrativo em razão de pedido do contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE ICMS. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ SUA CONCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM ESPECIAL DO ARTIGO 151, INCISO III. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DA DISCUSSÃO PELO CONTRIBUINTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE JUSTIFICA PELA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE E NÃO PELO MÉRITO DO PEDIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004561-44.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.05.2019) (grifos nossos) Ademais, também ocorreu a suspensão da exigibilidade entre 26 de janeiro de 2012 e 03 maio de 2012, igualmente em razão de pedido administrativo do contribuinte (cf. evento 1.17 e 1.33), correspondendo, portanto, a mais 3 (três) meses e 7 (sete) dias. Anteriormente, ainda, havia sido apresentado recurso solicitando a isenção do tributo, em 02/12/2010 (evento 1.35), o qual foi rejeitado por decisão proferida em 10/06/2011 (evento 1.34). Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito perdurou por 6 (seis) meses e 8 (oito) dias. O total do período de suspensão da exigibilidade corresponde, assim, a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Portanto, considerando que o débito contava com vencimento em 21/01/2012, evidencia-se que a execução deveria ter sido ajuizada até 17/07/2020 – ou seja, oito anos, cinco meses e vinte e quatro dias depois do vencimento. Sendo assim, considerando que a execução foi ajuizada em 16/03/2020, evidencia-se que não houve prescrição do crédito tributário, devendo ser reformada a sentença embargada nesse tocante. Ademais, registre-se que a ação declaratória de nulidade da cobrança não foi apta a suspender o prazo prescricional, considerando que não houve concessão de medida liminar naqueles autos e que a sentença de procedência foi reformada em sede recursal. 3. Conseguintemente, acolho os embargos de declaração do evento 39.1 para, sanando a omissão apontada, reformar a decisão proferida no evento 35.1, para afastar a prescrição da cobrança do crédito tributário em discussão. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido do evento 46.1, tornando conclusos na sequência. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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