Cumprimento de sentença 0039716-10.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039716-10.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039716-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039716-10.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$169.631,01 Exequente(s): FILIPE MARTINS Executado(s): KARINE ALANA VACISKI Vistos, Pretende a parte executada, KARINE ALANA VACISKI, o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, quais sejam: R$ 946,00, junto à Caixa Econômica Federal, sob a alegação de tratar-se de abono salarial, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável (art. 833, IV, do CPC); e R$ 253,86, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., ao argumento de constituir valor irrisório. Intimada, a parte exequente se opôs ao pedido, sustentando a inidoneidade da prova quanto à origem alimentar da verba e a inaplicabilidade da tese de irrisoriedade a ativos financeiros. Pois bem. 1. Do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 946,00) Instada a acostar extrato bancário completo (seq. 246), a executada apresentou os documentos de seq. 249, consistentes em extratos oficiais da conta poupança social digital (Caixa Tem) de sua titularidade, referentes aos meses de março (seq. 249.2) abril (seq. 249.4) e maio (seq. 243.3) de 2026. Observa-se, pelos extratos acostados, que a conta se encontrava zerada em março de 2026 e que, em 15/04/2026, foi recebido crédito único, expressamente identificado como "Pagamento Abono Salarial", no valor exato de R$ 946,00, precisamente a quantia bloqueada na reiteração processada em 17/04/2026, inexistindo qualquer outra fonte de renda, depósito de terceiro ou transferência. Assim, confirmada a impenhorabilidade do abono salarial, verba de nítida natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), defiro o desbloqueio pretendido de R$ 946,00, junto à Caixa Econômica Federal. 2. Do valor bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (R$ 253,86 e R$ 0,03) Quanto ao montante de R$ 253,86 constrito junto ao Banco Itaú, a executada limitou-se a alegar sua irrisoriedade frente ao total da execução, sem, contudo, demonstrar tratar-se de verba de natureza remuneratória ou alimentar, tampouco depositada em conta poupança (art. 833, X, do CPC). Ademais, a mera inexpressividade da quantia bloqueada, quando se trata de dinheiro constrito via SISBAJUD, não autoriza, por si só, o desbloqueio, em especial quando demonstrado o interesse pela parte credora, como no caso. Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 253,86 junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. Não apresentada nova impugnação, converta-se em penhora a referida indisponibilidade, independentemente de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), determinando, desde logo, a transferência da quantia de R$ 253,86 para conta vinculada a este Juízo. Por outro lado, o valor residual de R$ 0,03, igualmente bloqueado junto ao Banco Itaú, cuida-se de quantia manifestamente ínfima, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais da diligência, razão pela qual, nos termos do item 4 da decisão de seq. 227, determino a sua liberação/desbloqueio. 3. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039716-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039716-10.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$169.631,01 Exequente(s): FILIPE MARTINS Executado(s): KARINE ALANA VACISKI Sobre os novos documentos juntados (seq. 249), manifeste-se o exequente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, tornem conclusos no marcador de urgente. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039716-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039716-10.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$169.631,01 Exequente(s): FILIPE MARTINS Executado(s): KARINE ALANA VACISKI Intime-se a parte executada para acostar cópia do extrato bancário indicando o recebimento do crédito e o bloqueio realizado. Prazo: 05 dias. O documento da seq. 242.2 é incompleto e não apresenta a movimentação bancária de forma completa. Cumprido, tornem no marcador de ugente. Dil. e int. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:12

Outras Decisões

23/06/2026, 01:50

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:07

Confirmada

02/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:04

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039716-10.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039716-10.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.172,54 Autor(s): FILIPE MARTINS Réu(s): KARINE ALANA VACISKI Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por FILIPE MARTINS em face de KARINE ALANA VACISKI, pretendendo o recebimento do valor de R$ 39.876,00 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais), referente a 14 cheques emitidos pela parte ré. Afirma que os cheques foram sustados pela parte ré antes dos descontos, restando o valor respectivo pendente de pagamento. Citada (seq. 96), a ré apresentou embargos monitórios e reconvenção. Aduziu a ré que as partes possuíam relação comercial, mas que houve acordo para a quitação do débito então existente, mediante a entrega pela ré de um veículo Ford F-4000 à parte autora. Afirmou que o veículo foi devidamente entregue em cumprimento da avença. Defendeu a existência de má-fé do autor, que pretende receber os valores em duplicidade. Em sede de reconvenção, a parte ré pretende a aplicação do art. 940 do Código Civil, com condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor equivalente ao exigido de forma indevida. O autor apresentou réplica à seq. 105. A reconvenção foi recebida na seq. 118 e houve apresentação de contestação pelo reconvindo na seq. 123. Argumentou o reconvindo que o acordo envolvendo a caminhonete Ford F-4000 envolvia outros títulos que, inclusive, foram devolvidos à reconvinte na oportunidade. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (seq. 109 e 110). O processo foi saneado na seq. 133, oportunidade em que foram delimitados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução na seq. 167, na qual foram tomados os depoimentos das partes, bem como ouvida uma informante arrolada pela parte ré. Encerrada a instrução processual (seq. 168), as partes apresentaram suas alegações finais nas seqs. 171 e 175, reiterando seus já conhecidos argumentos à luz das provas produzidas no processo. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória proposta por FILIPE MARTINS em face de KARINE ALANA VACISKI, pretendendo o recebimento de crédito expresso em 14 cheques. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que o pedido da parte autora merece prosperar. Veja-se o que se apurou no curso da instrução. De início, foi tomado o depoimento pessoal do autor (seq. 167.2) - Relata que negociava com a mãe e o pai da ré; que depositava os cheques e eles iam voltando, acumulando um valor. Negociou o veículo e o pegou por R$ 40.000,00; diz que seu pai levou para Sérgio (pai da ré) o valor de R$ 47.000,00 em cheque. Na inocência e confiança, não pegaram nenhum recibo e entenderam que o veículo veio pelos R$ 47.000,00 de cheque que ele devolveu para Sérgio. Não tem provas, pois depositou toda sua confiança, achando que ele depositaria o resto. Diz que todos os cheques do primeiro acordo foram restituídos, que as partes têm relação comercial desde 2014 até 2017/2018 e que o volume mensal era de 1 carga de banana por semana, que daria aproximadamente 8, 9 mil reais. Relata que os períodos dos cheques eram de 2017 e que o veículo foi entregue para ele em agosto/2018. Diz que o valor pego no veículo era o aproximado da tabela FIPE. Relata que no dia de entrega de mercadoria, é emitido o cheque e que o cheque do Sérgio era pré-datado. Não se recorda das datas exatas dos cheques, que pegou o veículo em agosto/2018. Diz que mantinha conversas com Andreia no WhatsApp quando Sérgio não o retornava; nunca conversou com a Karina. Em seguida, foi tomado o depoimento pessoal da ré (seq. 167.3) - Tinha relação comercial com o autor. Relata que o prazo era de 120 dias e o autor depositou antes o cheque, por isso sustou antes. Sobre o pagamento, diz que negociaram o veículo F-4000 com o autor no valor de R$ 40.000,00. Diz que a caminhonete negociada foi referente aos meses de junho, julho e agosto de 2018. Diz que todos os débitos negociados eram referentes a cheques e que esses nunca foram restituídos. Diz que foi exigido recibo, mas que o autor não quis assiná-lo. Sobre a venda da caminhonete, diz que pediram para ele assinar o contrato de em relação aos cheques, mas que o autor na época se recusou e disse que não era “moleque” e devolveria os cheques, contudo, isso não foi feito. Não conhecia Felipe pessoalmente e negociou com ele através de sua mãe. Não negociou pessoalmente e sim pelo WhatsApp. Era responsável financeira e sua mãe pelas compras. Quem buscou o veículo foi o pai do Felipe. Por fim, diz que as compras no geral eram feitas por cheque dela e alguns do pai. Por fim, foi tomado o depoimento da Sra. Andréia Cristina Garcia Vaciski, na qualidade de informante da parte ré (seq. 167.1) - Tem conhecimento da relação comercial entre as partes e dos cheques emitidos. Relata que os cheques foram sustados, pois não tinham como cobri-los; foi feita uma negociação. Narra que a ré tinha um veículo “F-4.000” no nome dela e que foi dada para dar baixa nos cheques. Pagou R$ 40.000 pelo veículo. Disse que os cheques cobertos pelo valor não foram devolvidos para autora e que o réu não trouxe os cheques. Não foi feito documento escrito pelas partes, pois o autor teria negado. Diz que Felipe e o pai foram buscar o veículo e que a documentação foi transferida, mas que ao chegar em Santa Catarina não foi possível, tendo que retornar para Londrina para a assinatura dos documentos. Relata que eram ela e o pai da autora que administravam a empresa e que a negociação foi feita somente por ela. Pois bem. Quanto à existência do débito em si, o Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373). O autor colacionou documento escrito comprovando o débito (cheques emitidos pela ré e não pagos - vide seq. 1.5). A parte ré, por sua vez, sustenta que a dívida relativa aos títulos foi quitada em decorrência da transferência do veículo Ford F-4000 em nome da parte autora, negociado entre as partes pelo valor de R$ 40.000,00. Não obstante esteja demonstrada a transferência do veículo da ré ao autor, consoante documento de seq. 99.5, não se pode extrair que a operação em comento foi realizada para a quitação dos débitos cobrados nesta lide. Isso porque não foi formalizado acordo escrito entre as partes especificando quais débitos estariam abrangidos pela dação do veículo em pagamento. Não bastasse, não foi juntado aos autos qualquer recibo de pagamento relativo aos cheques acostados à exordial e estes permanecem em poder do autor, a indicar que efetivamente não foram pagos. Vale dizer que as partes possuíam relação comercial de longa data, com compra e venda de produtos em periodicidade semanal e em valor elevado, com histórico de inadimplemento, o que corrobora a versão dos fatos trazida pela parte autora. Nesse contexto, pelo teor das provas produzidas, forçoso concluir que o veículo foi transferido em pagamento de outros títulos de crédito não pagos ao longo da relação comercial (estes sim devolvidos por ocasião da transferência). Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a relação jurídica entre as partes e a existência do débito, bem como ausente qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de rigor a procedência do pedido veiculado na petição inicial. Por consequência, sendo demonstrada a existência do débito, o pedido formulado na reconvenção para aplicação do art. 940 do Código Civil é improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida e o direito invocado a) REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, nos termos do art. 487, I, CPC, dou por constituído de pleno direito, em favor do autor, título executivo judicial no valor de R$ 39.876,00 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais), referente a 14 cheques acostados na inicial (seq. 1.5), devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data das respectivas emissões. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reconvinte, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado atribuído à reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/03/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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