Procedimento Comum Cível 0003460-83.2017.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003460-83.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003460-83.2017.8.16.0064/1 Recurso: 0003460-83.2017.8.16.0064 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): ILSON CARNEIRO FILHO Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ILSON CARNEIRO FILHO interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, alegou o recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal, ao argumento de que deve o fornecedor ser responsabilizado em decorrência da sua responsabilidade objetiva no caso. Analisando a questão posta a debate, restou consignado que: “Apesar disso, considerando as peculiaridades do caso, não se pode considerar abusivo o termo de responsabilidade, porquanto o desconto dado pela ré se prestava justamente para compensar a existência de eventuais vícios ou defeitos ocultos. Portanto, à luz dos princípios gerais do direito civil, em especial os da boa-fé e do pacta sunt servanda, aqui invocados em diálogo das fontes, deve ser considerada válida a cláusula de isenção de responsabilidade em questão (...) No caso, o termo de responsabilidade isentando a demandada não causa desequilíbrio contratual entre as partes, não se podendo admitir que o autor, após anuir às condições vantajosas da transação, em especial ao preço muito abaixo de mercado, pretenda a invalidação apenas daquilo que lhe desfavorece, porquanto não houve violação ao dever de informação, tampouco impossibilidade de discussão/negociação. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida no contrato, não se podendo obrigar a ré a efetuar o pagamento pelos vícios constatados no caminhão adquirido pelo demandante, sendo, então, caso de manter a r. sentença de improcedência da pretensão inaugural” (mov. 17.1, fl. 5/6). No tocante à aventada ofensa aos artigos acima referidos, dessume-se que a questão relativa ao princípio da isonomia não foi abordada pelo Órgão Julgador de forma necessária a autorizar a abertura da presente via extraordinária, ressaltando-se que o Supremo Tribunal Federal exige “o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (RE 1291026 AgR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 07.12.2020). Assim, incide ao caso o óbice sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020” (ARE 1303578 AgR, Relator: LUIZ FUX - Presidente, Tribunal Pleno, DJe 14.04.2021). Para reforçar, transcreve-se o seguinte julgado: “(...) 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 1263935 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI - Presidente, Tribunal Pleno, DJe 15.09.2020). Outrossim, mesmo que assim não fosse, acerca da pretensão recursal, o Supremo Tribunal Federal analisando situação semelhante de aplicabilidade das normas protetivas do consumidor frente à abusividade contratual, em recente julgamento, entendeu que a questão demandada implica no exame de interpretação de legislação infraconstitucional o que é inviável em recurso extraordinário, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNICA À SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEI N. 8.078/1990. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. A discussão a propósito da abusividade, ou não, de cláusula de contrato de plano privado de assistência à saúde passa necessariamente pela interpretação da legislação infraconstitucional e pela apreciação de cláusulas contratuais, o que faz caracterizar-se como indireta ou reflexa a suposta ofensa ao Texto Constitucional e atrai a incidência do verbete n. 454 da Súmula do Supremo. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em um por cento a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1305721 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021) Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por ILSON CARNEIRO FILHO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003460-83.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003460-83.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$170.370,00 Autor(s): ILSON CARNEIRO FILHO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes ajuizada por ILSON CARNEIRO FILHO em face de OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora que na data de 11/01/2016 adquiriu um caminhão, marca Volvo, modelo FH-12 380, fabricado em 1994, junto à concessionária ré, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Narra que ao retirar o caminhão do pátio de vendas da ré percebeu problemas no funcionamento do motor, levando o veículo para a oficina a fim de realizar a manutenção, quando constatou a presença de problemas também na caixa de marcha e bomba de óleo do automóvel. Sustenta que ao contatar a requerida, foi informado sobre a inexistência de garantia, tendo em vista se tratar de veículo proveniente de operação de crédito. Argumenta pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a procedência do pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e pelos danos morais, no valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais), além da devolução do valor pago pelo veículo (R$ 41.000,00). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). A inicial foi recebida e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (mov. 14.1). Citada (mov. 20.1), a parte ré contestou a ação, sustentando que o veículo adquirido pelo autor é fruto de apreensão em ação de busca e apreensão. Aduz, que o veículo foi vendido por valor inferior ao valor de mercado, sendo razoável que o veículo apresente vícios. Salienta que o autor vistoriou o veículo junto a mecânico de sua confiança e assumiu o risco por possíveis defeitos. Afirma que o autor não comprovou os fatos alegados. Sustenta a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar. Argumenta a inaplicabilidade do CDC. Ao final, requer a improcedência dos pedidos trazidos na inicial e, subsidiariamente, em caso de procedência, o cancelamento do contrato de financiamento (mov. 24.1). A parte autora impugnou a contestação no mov. 27.1. O feito foi saneado no mov. 46.1, determinando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento procedeu-se à oitiva do representante da ré, bem como, à oitiva de duas testemunhas. A parte ré apresentou alegações finais (mov. 79.1). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a realização de prova pericial (mov. 82.1). A perícia foi realizada de forma indireta, tendo o laudo pericial sido juntado no mov. 112.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões processuais pendentes de análise, passo à análise do mérito. A parte autora pretende a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago pelo veículo com defeitos, além da indenização por lucros cessantes e danos morais. Por sua vez, a ré se defende alegando que o autor tinha ciência das condições do veículo no momento da compra e que vendeu o veículo por preço inferior ao valor de mercado, a fim de compensar a existência de eventuais problemas no produto. Pois bem. O pedido é improcedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar desta Magistrada ter entendimento diverso em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos semelhantes aos dos autos, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (‘venire contra factum proprium’) do Juízo, mantenho a aplicação do diploma consumerista, nos termos da decisão saneadora (mov. 46.1). No caso em tela, discute-se a respeito da responsabilidade da ré pela venda de produto com defeito. Analisando o termo de responsabilidade juntado ao mov. 1.12, pode-se chegar à conclusão de que o autor vistoriou o automóvel antes da compra, pagou valor inferior ao estabelecido nas tabelas Molicar/FIPE pelo veículo e estava ciente do estado deste bem no momento da compra. Além disso, é inconteste que o autor tinha ciência de que se tratava de veículo de repasse, ou seja, que a financeira recuperou o carro em decorrência de inadimplemento do antigo possuidor fiduciário, vendendo-o na forma como recebeu. Desse modo, entendo que não houve ilegalidade na conduta da ré que pudesse afastar a responsabilidade assumida pelo autor, tendo em vista que este aceitou o carro no estado em que se encontrava, de modo que não há falar em reparação de danos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. BEM FABRICADO EM 2001. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE REPASSE, SEM REVISÃO. CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE MECÂNICA E AUSÊNCIA DE GARANTIA À QUAL ANUIU O AUTOR. AQUISIÇÃO SEM QUALQUER REVISÃO POR PARTE DE PROFISSIONAL. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. DEVER DE CAUTELA DAQUELE QUE ADQUIRE VEÍCULO COM VÁRIOS ANOS DE USO. VÍCIO OCULTO AFASTADO. DESGASTE NATURAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA DEMANDADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007261316, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 19/09/2018) (destaquei). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007261316 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018). Nessa esteira, só haveria responsabilidade por parte da ré caso fosse comprovado que agiu com dolo ou culpa, inexistindo qualquer prova produzida pelo autor nesse sentido. Pelo contrário, o contexto dos autos dá conta de que a ré agiu com transparência na negociação. Desse modo, a pretensão do autor de ser ressarcido pelo valor pago afronta a boa-fé subjetiva, tendo em vista que a existência de defeitos no automóvel foi presumidamente assumida pelo autor. Não se desconhece das normas que regulam o sistema de proteção do consumidor, todavia, no presente caso, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, tendo em vista que o autor anuiu expressamente com os riscos decorrentes da compra de veículo usado, fabricado no ano de 1994, em que a probabilidade da existência de defeitos é bastante elevada. Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao princípio do equilíbrio, pois ao passo em que o veículo foi vendido com defeitos, houve um desconto de mais de R$ 18.000,00 em relação ao valor de mercado, conforme relatado pelo autor quando da impugnação à contestação. Enfim, não se pode olvidar que o consumidor não se desincumbiu do dever de verificar a real condição do produto quando da compra. Ainda, como reforço de argumentação, consigno que não há que se falar em vício oculto, pois em se tratando de aquisição de caminhão com mais de 20 anos de fabricação, é de se esperar pelo(a) aparecimento/prévia existência de problemas de funcionamento, sobre os quais, reitero, o autor assumiu a responsabilidade. Ademais, no caso em tela, anoto que a confirmação da existência de defeitos no veículo pela prova oral é irrelevante, tendo em vista a assunção de responsabilidade feita pelo autor no momento da compra. Em relação ao laudo pericial juntado aos autos, deve este ser desconsiderado, pois deliberadamente produzido de forma indireta, inexistindo ordem ou convenção para que o Sr. Perito procedesse de tal forma. Por fim, deve-se sopesar que o autor procedeu ao desmonte do veículo sem qualquer autorização, antes mesmo do julgamento da lide, de forma que injusta eventual determinação de devolução do dinheiro pela ré sem a devolução do produto em contrapartida. Destarte, demonstrada a inexistência de responsabilidade pela ré, não há que se cogitar em reparação por danos morais ou lucros cessantes, sendo impositiva a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucmbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré, os quais arbitro por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), ante o vultoso valor da causa, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho realizado pelo Advogado. Custas e honorários suspensos em razão da Gratuidade de Justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

08/03/2021, 00:00

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